| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00242 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 31 do Substitutivo a
seguinte redação:
"§ 1o. Lei Complementar definirá as obras e
os serviços de que tratam as alíneas "a"" e "b"2
do item II deste artigo, e estabelecerá os
critérios de aferição dos custos e da cobrança das
contribuições de custeio."" | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00086 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto, Capítulo
das Disposições Transitórias, esta redação:
"Os Goverandores e Vice-Governadores dos
Teritórios, serão eleitos em pleito direto na
mesma data das eleições para a Assembléia
Legislativa." | | | | Parecer: | Propõe eleições para Governador e Vice-Governador dos
Territórios, assim como para a Assembléia Legislativa.
Por outras palavras, criam-se Estados com apelido de Ter-
ritórios.
Pela rejeição. | |
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