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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (61)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (36)
PFL (25)
Uf
AP[X]
TODOS
Date
expand1987 (61)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item g que trata da Segurança Jurídica, o seguinte texto: Presume-se a inocência do acusado até o trânsito em julgado da sentença condenatória; ao atingir cinco anos o processo sem a cabal solução do litígio será considerado prioritário. Poderão ser designados juízes especiais, para atuar apenas nos processos novos. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00065 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Inclua-se novo texto ao item (T) que trata da Segurança Jurídica: Nenhuma pena será transferível; a obrigação de reparar dano e o perdimento de bens poderão ser decretados e executados contra os sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00166 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Modifique-se a alínea "e", do item IV, do art. 5o. do Substitutivo, pelo seguinte: e) - Os eleitos pelo voto estão sujeitos a ser destituidos pelo voto, na forma de Lei Complementar aprovada pelo Congresso Nacional, até 130 (cento e trinta) dias da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00479 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea b, do inciso I, do art. 3o. do capítulo I dos Direitos Individuais da Comissão I - Comissãoda Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00033 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MOFIFICATIVA Art. 22. - § 1o. A eleição do Governador e do Vice-Governador territoriais, para mandato de 4 anos, far-se-á por sufrágio universal e voto direto e secreto, na forma da lei. § 2o. - O número de deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Território na Câmara Federal, com mandato coincidente ao disposto no § 1o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00038 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Ao Substitutivo do relator da Comissão da Organização do Estado, dê-se ao item V do art. 7o. a seguinte redação: Art. 7o. .................................... V - o mar territorial 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00039 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Divida-se o inciso II do art. 7o. em dois incisos, com a seguinte redação, renumerando- se os demais: "Art. 7o. - Incluem-se entre os bens da União: I - ........................................ II - os lagos e quaisquer correntes d'água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro; III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as ilhas oceânicas e as marítimas de seu domínio, excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da promulgação desta Constituição;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00040 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Substituir o texto da alínea c) do inciso XIX do art. 8o. pelo seguinte texto: "Art. 8o. - Compete à União: .................................................. XIX - legislar sobre: .................................................. c) mobilização e requisições civis e militares, de bens e serviços, em caso de perigo público iminente." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, dê-se a seguinte redação ao art. 10. Art. 10. - .................................. I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, em depósitos ou emergentes, não compreendidas no art. 7o. II - as ilhas fluviais e lacustres não compreendidas no art. 7o.; III - as áreas da Faixa de Fronteira e as terras devolutas, não compreendidas dentre as da União; Parágrafo Único - São indispensáveis para outros fins as terras devolutas ou arrecadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, dê-se ao inciso d) do item XII do art. 8o. a seguinte redação: Art. 8o. - .................................. XII - ...................................... d) o transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais ou que transponham os limites do Estado ou do Território; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Relator da Comissão de Organização do Estado, suprima-se os § 1o. e 2o. do art. 7o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00253 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Modifique-se o § 1o. do art. 22 do Substitutivo, pela seguinte redação, suprimindo-se a redação do - 2o. e renumerando-se os parágrafos: Art. 22 .................................... § 1o. O Governador e o Vice-Governador dos Territórios serão eleitos na mesma data da eleição do Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, para mandatos de igual duração. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso III do art. 5o. a seguinte redação: III - Realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem atual ou iminente risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, sem consulta ao Congresso Nacional. -------------------------------------------------- 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00297 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Suprimir, no Art. 7o., o inciso VII. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00298 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Inclua-se, no Art. 8o., o item XX, a saber: "XX - administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Dar ao item XIV do Art. 8o. a seguinte redação: "XIV - Organizar e manter a Polícia Federal com a finalidade de, entre outras que lhe forem cometidas por lei complementar, executar os serviços de polícia marítima, aérea, de fronteira e de minas." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00300 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Mofica a redação do item VIII, do Art. 7o. "VII - As cavidades naturais subterrâneas, assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos e os espeleólogos do subsolo de importância histórica e científica." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Modifique-se o art. 2o. do Substitutivo, pelo seguinte: Art. 2o. - São eleitores os brasileiros que à data da eleição contem dezoito anos ou mais, alistados na forma da lei sendo facultativo o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. Tornar facultativo o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito, foi tese acolhida pela Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, tornando-se necessária a alteração proposta pela presente emenda. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVAqc Art. 6o. - O Estado atuará sobre a atividade econômica, para fiscalizar a ação de agentes econômicos, podendo fomentar o desenvolvimento nacional, monopolisticamente ou em regime de participação com as empresas particulares. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVOqc Art. 15 - § 3o. É vedada a exportação de minérios nucleares, ressalvados os produtos enriquecidos ou refinados dentro do país. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
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