ANTE / PROJEMENTODOS | 741 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00578 DT REC:09/04/87  | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | Texto: | SUGERE SEREM JURIDICAMENTE VÁLIDOS OS INSTRUMENTOS DEMOCRÁTICOS DA
PRESSÃO NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS ENTRE PATRÕES E EMPREGADDOS,
ILEGÍTIMA A INGERÊNCIA DO ESTADO NA LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO
PERMITIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
DIREITO DE GREVE
LIBERDADE SINDICAL | |
742 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00579 DT REC:09/04/87  | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | Texto: | SUGERE SER LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU
PROFISSÃO, COMO DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, A QUEM INCUMBE
A PERMANENTE AMPLIAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DE EMPREGO. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
EXERCICIO DA PROFISSÃO
POLITICA DE EMPREGO | |
743 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00580 DT REC:09/04/87  | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | Texto: | SUGERE QUE OS GOVERNOS ESTADUAIS SÃO COMPETENTES PARA LEGISLAR,
COMPLEMENTARMENTE, EM MATÉRIA TRABALHISTA, BEM COMO PARA FISCALIZAR
AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, MEDIANDO, QUANDO SOLICITADOS, AS
NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ESTADOS
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
744 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00581 DT REC:09/04/87  | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DE QUALQUER
CATEGORIA GOZEM DO DIREITO DE GREVE E DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL,
ADMITINDO-SE A ATUAÇÃO DOS PIQUETES DE CONVENCIMENTO, IMPEDIDO O
CONSTRANGIMENTO FÍSICO OU MORAL. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
DIREITO DE GREVE | |
745 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00582 DT REC:09/04/87  | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO NÃO INTERFERIRÁ NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DO
TRABALHO, RESOLVIDAS AS PENDÊNCIAS ENTRE OS SINDICATOS LABORAIS E
PATRONAIS, PROIBIDA A VIOLÊNCIA PELA INTERVENÇÃO POLICIAL, ACATADAS
AS DECISÕES FINAIS DA JUSTIÇA TRABALISTA, SOB AS PENAS DA LEI. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
LIVRE NEGOCIAÇÃO | |
746 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06006 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | Texto: | SUGERE QUE SE PRESTE PROTEÇÃO ESPECIAL À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À
ADOLESCÊNCIA, AOS DEFICIENTES E AOS IDOSOS. | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO MENOR
JUVENTUDE
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
AMPARO A VELHICE | |
747 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06007 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | JESSÉ FREIRE (PFL/RN) | | | Texto: | SUGERE QUE OS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO SEJAM
DISTRIBUÍDOS NA FORMA QUE DETERMINA. | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
748 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06009 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE REGULAMENTEM OS DEVERES DO ESTADO NA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL. | | | Indexação: | PODER PUBLICO
PREVIDENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL | |
749 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06010 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | Texto: | SUGERE QUE A ORDEM SOCIAL SE BASEIE NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL
DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE, E NA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O
TRABALHADOR URBANO E O RURAL. | | | Indexação: | TRABALHADOR RURAL
TRABALHADOR URBANO
PATERNIDADE
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
JUSTIÇA SOCIAL | |
750 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06011 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O TRABALHO DO MENOR E DO ADOLESCENTE, CONFORME
ESTABELECE. | | | Indexação: | TRABALHO DO MENOR | |
751 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06012 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | Texto: | SUGERE SEJA A EDUCAÇÃO DIREITO DE TODOS, CABENDO AO ESTADO PROMOVÊ-LA
GRATUITAMENTE, A PARTIR DOS SETE ANOS DE IDADE, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO AO ENSINO
ENSINO GRATUITO
RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO | |
752 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06013 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | Texto: | SUGERE PLANO DE SEGURIDADE PARA A MULHER TRABALHADORA RURAL. | | | Indexação: | PREVIDENCIA SOCIAL
TRABALHADOR RURAL | |
754 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06015 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | Texto: | SUGERE A INCORPORAÇÃO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
À ORDEM INTERNA, E A CRIAÇÃO DO CÓDIGO NACIONAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. | | | Indexação: | DIREITOS DA CRIANÇA | |
755 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06016 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A FAMÍLIA, O PÁTRIO PODER, O REGISTRO DE
FILHOS E A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. | | | Indexação: | FAMILIA
PATRIO PODER
PATERNIDADE | |
756 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06017 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | Texto: | SUGERE QUE OS IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS DEVIDOS PELAS PESSOAS
JURÍDICAS QUE OPERAM NA REGIÃO NORDESTE SEJAM REDUZIDOS NA FORMA QUE
ESTEBELECE. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
757 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06018 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | Texto: | SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO DISCRIMINE A DESPESA PÚBLICA POR
UNIDADE DA FEDERAÇÃO, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. | | | Indexação: | ORÇAMENTO FEDERAL
GASTOS PUBLICOS | |
758 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06019 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA E REFORMAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | PROVENTOS | |
759 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06020 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO, A
COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DE REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO E DE
AGÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |
760 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:06021 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAÚDE, COM A
APLICAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | SAUDE PUBLICA
ESTADO
RECURSOS FINANCEIROS | |
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