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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1652)
Sugestão (253)
Banco
expandEMEN (1652)
SGCO (253)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (273)
EM ANALISE (20)
NÃO INFORMADO (153)
PARCIALMENTE APROVADA (249)
PREJUDICADA (146)
REJEITADA (807)
RETIRADA (4)
Partido
PMDB (840)
PDT (547)
PFL (310)
PCB (179)
PSDB (27)
PDS (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1988 (107)
expand1987 (1544)
1721Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04354 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, COM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS NA SUA GESTÃO. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR 
1722Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04355 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE TRABALHADORES POR DELEGAÇÃO DO RESPECTIVO SINDICATO, PARA A DEFESA DE SEUS INTERESSES ESPECÍFICOS E INTERVENÇÃO DEMOCRÁTICA NA VIDA DA EMPRESA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICATO 
1723Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04356 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE O SISTEMA DISTRITAL MISTO PARA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS E DOS VEREADORES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
1724Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04357 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO DEVER DE TODO CIDADÃO A GUARDA E A PROTEÇÃO DO BEM PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES BENS PUBLICOS 
1725Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04358 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A COMPATIBILIDADE DAS PENSÕES E PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR COM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGO OU FUNÇÃO EM QUE TENHA SE APOSENTADO, PROTENGENDO SEU VALOR REAL CONTRA AS ALTERAÇÕES DO PODER AQUISITIVO DE MOEDA. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA PROVENTOS APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
1726Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04359 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REDAÇÃO DO PREÂMBULO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
1727Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04360 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A DEMISSÃO DE TRABALHADOR QUE NÃO SE FUNDAR EM MOTIVO SOCIALMENTE JUSTIFICADO, NOS TERMOS DEFINIDOS NA LEI. 
 Indexação:  DEMISSÃO 
1728Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04361 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMPREENDA AS DESPESAS E RECEITAS DE TODOS OS PODERES, QUE O PODER EXECUTIVO SEJA OBRIGADO A PRESTAR AO LEGISLATIVO INFORMAÇÕES SOBRE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE O EXERCÍCIO FINANCEIRO, A ELABORAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA 
1729Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04362 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE DEPENDA DE APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TODA A REGULAMENTAÇÃO ATINENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E AO SISTEMA DE HABITAÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO CONGRESSO NACIONAL 
1730Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04363 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA COMPETENCIA JURISDICIONAL PODER JUDICIARIO 
1731Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04385 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO À EDUCAÇÃO PÚBLICA GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO 
1732Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04386 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, E QUE SE PRESTE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À MULHER E À FAMÍLIA. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA SOCIAL 
1733Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04387 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA, CIVIL OU NATURAL, TENHA A PROTEÇÃO DO ESTADO; QUE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE O HOMEM E A MULHER NO QUE DIZ RESPEITO À SOCIEDADE CONJUGAL E AOS FILHOS SEJA PLENA; QUE OS FILHOS NASCIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO TENHAM IGUAIS DIREITOS E QUALIFICAÇÕES, E QUE A LEI REGULE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FAMILIA CASAMENTO IGUALDADE DE DIREITOS FILHO LEGITIMO FILHO ADOTIVO FILHO NATURAL 
1734Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04388 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE SEGURO PREVIDENCIÁRIO A TODA CLASSE DE TRABALHADOR. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
1735Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04389 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
1736Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04390 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM SOCIAL TENHA POR FINALIDADE REALIZAR A JUSTIÇA SOCIAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE, E SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
1737Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04391 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO DOMÉSTICO SEJA CONSIDERADO ATIVIDADE ECONÔMICA PARA FINS DE SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO SEGURO SOCIAL 
1738Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04392 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE HOMENS E MULHERES TENHAM IGUAIS DIREITOS AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, CABENDO AO ESTADO GARANTIR SUA EFICÁCIA, FORMAL E MATERIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CIDADANIA 
1739Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04393 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE ASSEGUREM ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE CRECHE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
1740Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05008 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULE O USO DA INFORMÁTICA DE MODO A ASSEGURAR A PRIVACIDADE DO CIDADÃO E O PLENO EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS. 
 Indexação:  INFORMATICA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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