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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1652)
Sugestão (253)
Banco
expandEMEN (1652)
SGCO (253)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (273)
EM ANALISE (20)
NÃO INFORMADO (153)
PARCIALMENTE APROVADA (249)
PREJUDICADA (146)
REJEITADA (807)
RETIRADA (4)
Partido
PMDB (840)
PDT (547)
PFL (310)
PCB (179)
PSDB (27)
PDS (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1988 (107)
expand1987 (1544)
1701Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04334 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE FIQUE CONDICIONADO ÀS EXIGÊNCIAS DE ORDEM PÚBLICA E DE BEM-ESTAR GERAL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
1702Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04335 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL ELABORE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA COM VISTAS À PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA DIREITOS DO INDIO 
1703Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04336 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SÓ POSSA EXPEDIR DECRETOS-LEIS EM CASOS DE SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  DECRETO-LEI PRESIDENTE DA REPUBLICA SEGURANÇA NACIONAL 
1704Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04337 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM AMBIENTE SADIO, ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E ADEQUADO PARA O DESENVOLVIMENTO DA VIDA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
1705Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04338 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE DEPENDA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO PODER LEGISLATIVO QUALQUER SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO PODER LEGISLATIVO FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
1706Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04339 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SEJA EXERCIDA MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DO CONGRESSO NACIONAL, E POR CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
1707Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04340 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA EDUCACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL MAGISTERIO POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS ENSINO SUPERIOR ALFABETIZAÇÃO 
1708Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04341 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A SAÚDE SEJA UM DIREITO DE TODOS E INTERESSE DA COLETIVIDADE, CABENDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTI-LA ATRAVÉS DE PROGRAMAS, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
1709Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04342 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO ESTRANGEIRO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1710Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E SOBRE A ANULAÇÃO DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO 
1711Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PAIS SEJAM RESPONSÁVEIS DIRETOS POR TODOS OS FILHOS, INDEPENDENTEMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DO NASCIMENTO, E QUE A LEI DISPONHA SOBRE A IGUALDADE DOS DIREITOS DE TODOS OS FILHOS, EXTINGUINDO A DISCRIMINAÇÃO RELATIVA À NATUREZA DA FILIAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA FILHO ADOTIVO FILHO NATURAL FILHO LEGITIMO IGUALDADE DE DIREITOS 
1712Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO PROVER CONDIÇÕES DE VIDA DIGNA AO IDOSO, AO MENOR E AO DEFICIENTE, PELA APLICAÇÃO DE 3% DA RECEITA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL ÀS FAMÍLIAS COMPROVADAMENTE CARENTES. 
 Indexação:  PODER PUBLICO AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA AO MENOR DEFICIENTE MENTAL RECURSOS FINANCEIROS RECEITA ORÇAMENTARIA 
1713Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FILHOS, QUALQUER QUE SEJA A SUA ORIGEM, DEVAM RECEBER O MESMO TRATAMENTO LEGAL, INCLUSIVE PARA EFEITOS PATRIMONIAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA IGUALDADE DE DIREITOS FILHO ADOTIVO FILHO LEGITIMO FILHO NATURAL 
1714Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04347 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINEM 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA O CUSTEIO DO SUBSÍDIO DESTINADO A COMPLEMENTAR A RENDA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR RECEITA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
1715Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04348 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA RECEITAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA 
1716Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04349 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A TODO O TRABALHO IGUAL, DE IDÊNTICA FUNÇÃO, PRESTADO AO MESMO ÓRGÃO, CORRESPONDA IGUAL REMUNERAÇÃO, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ISONOMIA SALARIAL 
1717Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04350 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, DEPENDA SEMPRE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL 
1718Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04351 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS QUADROS DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO SE ESTRUTUREM SOB A FORMA DE QUADROS DE CARREIRA QUE PERMITAM AOS SERVIDORES O ACESSO AOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR. 
 Indexação:  QUADRO DE PESSOAL SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
1719Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE, POR MOTIVO DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS INATIVOS 
1720Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04353 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A PROTEÇÃO DO VALOR REAL DOS SALÁRIOS CONTRA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA SALARIAL SALARIO TRABALHADOR 
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