ANTE / PROJEMENTODOS | 1701 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04334 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE FIQUE CONDICIONADO ÀS EXIGÊNCIAS
DE ORDEM PÚBLICA E DE BEM-ESTAR GERAL. | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE | |
1702 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04335 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL ELABORE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA COM VISTAS
À PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS. | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
DIREITOS DO INDIO | |
1703 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04336 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SÓ POSSA EXPEDIR DECRETOS-LEIS
EM CASOS DE SEGURANÇA NACIONAL. | | | Indexação: | DECRETO-LEI
PRESIDENTE DA REPUBLICA
SEGURANÇA NACIONAL | |
1704 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04337 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM AMBIENTE SADIO, ECOLOGICAMENTE
EQUILIBRADO E ADEQUADO PARA O DESENVOLVIMENTO DA VIDA. | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
1705 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04338 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE DEPENDA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO PODER LEGISLATIVO QUALQUER
SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO. | | | Indexação: | EMPRESTIMO EXTERNO
PODER LEGISLATIVO
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS | |
1706 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04339 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SEJA EXERCIDA
MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DO CONGRESSO
NACIONAL, E POR CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS | |
1707 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04340 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA EDUCACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE
DETERMINA. | | | Indexação: | SISTEMA EDUCACIONAL
MAGISTERIO
POLITICA EDUCACIONAL
RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO SUPERIOR
ALFABETIZAÇÃO | |
1708 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04341 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE A SAÚDE SEJA UM DIREITO DE TODOS E INTERESSE DA
COLETIVIDADE, CABENDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTI-LA ATRAVÉS DE
PROGRAMAS, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
DIREITOS DO CIDADÃO
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
1709 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04342 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS
RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À
VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
ESTRANGEIRO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
1710 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04343 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E SOBRE A ANULAÇÃO DO CASAMENTO. | | | Indexação: | FAMILIA
CASAMENTO | |
1711 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04344 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PAIS SEJAM RESPONSÁVEIS DIRETOS POR TODOS
OS FILHOS, INDEPENDENTEMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DO NASCIMENTO, E QUE A
LEI DISPONHA SOBRE A IGUALDADE DOS DIREITOS DE TODOS OS FILHOS,
EXTINGUINDO A DISCRIMINAÇÃO RELATIVA À NATUREZA DA FILIAÇÃO. | | | Indexação: | DIREITOS DA CRIANÇA
FILHO ADOTIVO
FILHO NATURAL
FILHO LEGITIMO
IGUALDADE DE DIREITOS | |
1712 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04345 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO PROVER CONDIÇÕES DE VIDA DIGNA
AO IDOSO, AO MENOR E AO DEFICIENTE, PELA APLICAÇÃO DE 3% DA RECEITA
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL ÀS FAMÍLIAS COMPROVADAMENTE CARENTES. | | | Indexação: | PODER PUBLICO
AMPARO A VELHICE
ASSISTENCIA AO MENOR
DEFICIENTE MENTAL
RECURSOS FINANCEIROS
RECEITA ORÇAMENTARIA | |
1713 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04346 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE OS FILHOS, QUALQUER QUE SEJA A SUA ORIGEM, DEVAM RECEBER O
MESMO TRATAMENTO LEGAL, INCLUSIVE PARA EFEITOS PATRIMONIAIS. | | | Indexação: | DIREITOS DA CRIANÇA
IGUALDADE DE DIREITOS
FILHO ADOTIVO
FILHO LEGITIMO
FILHO NATURAL | |
1714 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04347 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS
DESTINEM 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA O CUSTEIO DO
SUBSÍDIO DESTINADO A COMPLEMENTAR A RENDA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | FAMILIA
ASSISTENCIA AO MENOR
RECEITA TRIBUTARIA
MUNICIPIOS | |
1715 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04348 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARTICIPAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA RECEITAS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
COMPETENCIA TRIBUTARIA
RECEITA TRIBUTARIA | |
1716 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04349 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE A TODO O TRABALHO IGUAL, DE IDÊNTICA FUNÇÃO, PRESTADO AO
MESMO ÓRGÃO, CORRESPONDA IGUAL REMUNERAÇÃO, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER
NATUREZA. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
ISONOMIA SALARIAL | |
1717 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04350 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME,
DEPENDA SEMPRE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU
DE PROVAS E TÍTULOS. | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL | |
1718 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04351 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE OS QUADROS DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO SE ESTRUTUREM SOB
A FORMA DE QUADROS DE CARREIRA QUE PERMITAM AOS SERVIDORES O ACESSO
AOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR. | | | Indexação: | QUADRO DE PESSOAL
SERVIDOR
DIREITOS E DEVERES | |
1719 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04352 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE, POR
MOTIVO DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, SE MODIFICAREM OS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. | | | Indexação: | PROVENTOS
INATIVOS | |
1720 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04353 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A PROTEÇÃO DO VALOR REAL DOS
SALÁRIOS CONTRA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
POLITICA SALARIAL
SALARIO
TRABALHADOR | |
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