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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1641)
Sugestão (226)
Banco
expandEMEN (1641)
SGCO (226)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (231)
EM ANALISE (12)
NÃO INFORMADO (183)
PARCIALMENTE APROVADA (210)
PREJUDICADA (144)
REJEITADA (859)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (1050)
PDS (504)
PFL (306)
PSB (6)
PT (1)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1988 (145)
expand1987 (1494)
expand1982 (1)
expand1971 (1)
861Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09685 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 134. Dê-se ao caput do artigo 134 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 134. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual de investimentos e ao orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, para votação conjunta das duas Casas, até quatro meses antes do início do exercício financeiro seguinte. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje- to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição. 
862Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09686 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 134, § 7o. Substitua-se a expressão "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República" contida no § 7o. do artigo 134 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
863Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09687 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 147. Substitua-se a expressão "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República", contida no caput do artigo 147 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
864Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09688 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 138, § 2o. Substitua-se a expressão "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República" contida no § 2o. do artigo 138 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
865Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09689 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 158. Incluam-se os seguintes incisos ao artigo 158 do projeto de Constituição, renumerando-se os demais: I - exercer a direção superior da administração federal; II - promover a unidade da ação governamental e elaborar planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento, submetendo-os ao Congresso Nacional; III - expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis; IV - Enviar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e proposta de orçamento ao Congresso Nacional; V - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, as contas relativas ao exercício anterior, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei; VII - acompanhar os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, com a colaboração dos Ministros de Estado; VII - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; IX - comparecer a qualquer das Casas do Congresso Nacional, ou a suas comissões, quando convocado, ou requerer data para seu comparecimento. 
 Parecer:  A emenda, contém aspectos que se harmonizam com a siste- mática geral adotada para a elaboração do Projeto de Consti- tuição. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
866Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09690 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositvo emendado: art. 158, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único do artigo 158 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Não obstante a preocupação do nobre Constituinte em aperfeiçoar o texto constitucional, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pe- lo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
867Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09691 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 158, I. Elimine-se a expressão "o Primeiro-Ministro e, por proposta deste,", contida no inciso I do artigo 158 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti- tuinte em aperfeiçoar o texto constitucional, a matéria cons- tante da presente emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
868Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09692 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 158, II. Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 158 do projeto de Constituição: Art. 158. .................................. II - elaborar os planos de governo e a proposta de orçamento; 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, altera substancialmente o entendimento da maioria dos Constituintes que examinaram a matéria na fase de elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
869Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09693 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 158, VII. Suprima-se o inciso VII do artigo 158 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição já examinada em fases anteriores. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
870Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09694 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa/ aditiva. Dispositivo emendado: artigo 158, XX. Dê-se ao inciso XX do artigo 158 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 158. .................................. XX - dirigir mensagem ao Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas;". 
 Parecer:  Efetivamente, a presente emenda contribui para o aprimo- ramento do texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pelo seu acolhimento. 
871Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09695 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 158, XXVII. Suprima-se o inciso XXVII do artigo 158 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição já examinado em fases anteriores. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
872Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09696 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 162, § 1o., V. Suprima-se o inciso V do § 1o. do artigo 162 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda proposta, não obstante os elevados propósitos do eminente Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição e já examinada em fases preliminares. Assim, somos pela rejeição da presente emenda. 
873Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09697 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 162, IV. Suprima-se o inciso IV do artigo 162 do projeto de Constituição, reordenando-se os demais. 
 Parecer:  A presente emenda, não obstante a preocupação do nobre Constituinte em aprimorar o texto ora em exame, conflita com a sistemática geral adotada pelos Constituinte que elaboram o Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
874Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09698 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: Seção I do Capítulo III do Título V. Suprima-se a Seção I - Da Formação do Governo, do capítulo III - Do Governo, do Título V - Da organização dos Poderes e Sistema de Governo do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
875Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09699 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art 163, § 2o. Suprima-se a expressão "o Primeiro-Ministro e do § 2o. do artigo 163 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, a matéria da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
876Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09700 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 163, II. Suprima-se o inciso II do artigo 163 do projeto de Constituição, reordenando-se os demais. 
 Parecer:  A emenda proposta, embora os elevados propósitos do no- bre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da presente emenda. 
877Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09701 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Seção II do Capitulo III do Titulo V Suprima-se a Seção II do Primeiro- Ministro, do Capítulo III - Do Governo, do titulo V - da Organização dos Poderes e Sistema de dos poderes e sistema de governo, do Projeto de Constituição. capítulo relativo ao Sistema de Governo, por conferir-lhe discussão específica. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
878Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09702 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: seção III do Capítulo III do Título V. Suprima-se a Seção III - Do Conselho de Ministros, do Capítulo III - Do Governo, do Título V - Da Organização, dos Poderes e Sistema de Governo, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
879Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09703 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivos emendados: seções IV e V do Capítulo III do Título V. ------Renumerem-se as Seções IV - Dos Ministros de Estado e V - Da Procuradoria-Geral da União, do Capítulo III-do Título V do Projeto de Constituição, como Seções V e VI, respectivamente, do Capítulo II do mesmo Título V. 
 Parecer:  Em razão das alterações ao Capítulo III do Título V , propostas pela Comissão de Sistematização, a presente Emenda acha-se prejudicada Pela prejudicialidade. 
880Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09704 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 201, I -----Suprima-se a expressão "O Primeiro Ministro" da alínea "a" do inciso I do artigo 201 do Projeto de Constituição". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
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