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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02531 NÃO INFORMADO
	Autor:	SEVERO GOMES (PMDB/SP)
	Texto:	Suprimam-se, no § 2o. do art. 308, as expressões "de controle"" e "no acesso a créditos públicos subvencionados e, em igualdade de condições."" O texto ficaria com a seguinte redação: "As empresas nacionais terão preferência no fornecimento de bens e serviços ao poder público"".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00653 REJEITADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Título IV --------------Capítulo VIII Dos Trabalhadores e servidores públicos SEÇÃO II DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS "Art. - É vedado o ingresso no Serviço Público da administração federal, direta e indireta, dos servidores aposentados, civis e militares, ressalvados para os cargos de Direção e Assessoramento Superior, Órgãos de Pesquisa Científica e Magistério Superior, se aprovados em concurso de Provas e Títulos, para os dois últimos."
	Parecer:	A excessão feita aos aposentados, segundo o disposto no pará- grafo 2o. do artigo 87, exclui cargo através de concurso pú - blico-no sentido de evitar uma desleal concorrência.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02196 APROVADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	Na seção VII, que trata dos TRIBUNAIS E JUIZES ELEITORAIS, o parágrafo único do Art. 220 e parágrafo único do Art.221, passam a ter as seguintes redações: Art. 220 - .................................. ............................................ Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dente os Ministros do Supremo Tribunal da Justiça. Art. 221 - .................................. ............................................ Parágrafo único - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente um dos dois desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal.
	Parecer:	A Emenda tem caráter supletivo. Acolho-a.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03124 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 384 Acrescer ao Artigo 384 o seguinte Parágrafo Único: "Parágrafo Único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades."
	Parecer:	Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infra-constitucional,cabendo pois ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo.