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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (18)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (18)
Uf
MG (18)
Nome
RONAN TITO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06751 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO PREJUDIQUE O DIREITO ADQUIRIDO, A COISA JULGADA E O ATO JURÍDICO PERFEITO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06752 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUNAIS DE FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS INTEGREM O PODER JUDICIÁRIO SEM AS PRERROGATIVAS DE VITALICIEDADE DE SEUS MEMBROS, QUE SERÃO ELEITOS, PARTE INDIRETAMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL E PARTE POR ELEIÇÃO DIRETA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA PODER JUDICIARIO PRERROGATIVAS PROVIMENTO DE CARGO JUDICIARIO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06753 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COMPULSÓRIAS, MESMO INCIDINDO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO REDUZAM O SALÁRIO DO EMPREGADO. 
 Indexação:  SALARIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06754 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06755 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06756 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ASSISTÊNCIA SOCIAL PERMANENTE AOS CIDADÃOS INCAPACITADOS PARA A VIDA SOCIAL OU PRODUTIVA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06757 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06758 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA APLICADO TRINTA POR CENTO DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS EM EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO DISTRITO FEDERAL ENSINO SAUDE PUBLICA SANÇÃO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06759 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO APOSENTADO PROVENTOS IGUAIS À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA SALARIAL 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06760 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SEJA ORIENTADA NO SENTIDO DE DISTRIBUIR EQUITATIVAMENTE O PRODUTO ARRECADADO, SIMPLIFICAR O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E FORTALECER O MUNICÍPIO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA AUTONOMIA MUNICIPAL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06761 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO DIREITOS AO TRABALHADOR. 
 Indexação:  SEGURO DESEMPREGO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06762 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS GASTOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS E SOBRE FUNDO DE GASTOS ELEITORAIS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS CARGO ELETIVO PODER PUBLICO PROPAGANDA ELEITORAL SISTEMA ELEITORAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06763 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE E PROIBIDO O 'LOCK-OUT'. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06764 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO MAIORIDADE ELEITORAL AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06765 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06766 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A DIREITOS E GARANTIAS DO CIDADÂO SEJAM IMEDIATAMENTE APLICÁVEIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06767 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA EMPRESA NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL POLITICA ECONOMICA 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06768 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA AOS TRABALHADORES A SEGURANçA NO EMPREGO E SEJA PROIBIDA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. 
 Indexação:  ESTABILIDADE