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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NELSON JOBIM in nome [X]
PREJUDICADA in res [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
RS (5)
Nome
NELSON JOBIM[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 5o. do artigo 102 e o artigo 103 do Capítulo do Ministério Público, além da parte final da alínea "c", do inciso II do art. 104, encerrando-a na expressão "correspondentes". 
 Parecer:  Acolhi emendas reformulando o substitutivo. Entendo que ocorreu a prejudicialidade. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Incluam-se, onde couber, no Capítulo do Ministério Público, os seguintes dispositivos: Art. Os Chefes dos Ministérios Públicos Federal, Militar e do Trabalho serão nomeados pelo Presidente da República dentre membros de cada instituição, eleitos em lista tríplice por seus pares, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, par mandato de três anos, permitida uma recomendação. Parágrafo Único - Os Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios serão eleitos, na forma da lei, dentre integrantes da carreira, para mandato de três anos. 
 Parecer:  A apreciação encontra-se prejudicada face às subenadas oferecidas ao Capítulo do Ministério Público. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18271 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Modificar a letra "K", do inciso XV, do artigo 12, para assim redigilo: Letra K) - o preso será informado de seus direitos e das razões de sua prisão, tendo direito a assistência da família e de advogado, e a com ele entrevistar-se antes de ser ouvido pela autoridade competente. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18272 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 188, do Projeto de Constituição. Acrescentar depois do item III do art. 188, renumerando-se os demais. "IV - previsão de cursos em Escolas de Formação e Aperfeiçoamento de magistrados como requisitos ou incentivos para ingresso e avanços na carreira." 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32246 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 23 do art. 6o. a seguinte redação: A lei assegurará a individualização da pena e adotará além de outras as seguintes sanções: I - de liberdade II - perda de bens III - multa IV - prestação social alternativa V - suspensão ou interdição de direito 
 Parecer:  A Emenda propõe o que exatamente já está contido no pa - rágrafo 23 do art.6o., abstraindo-se o lapso datilográfico nela contido com relação ao item I. Pela prejudicialidade.