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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (247)
Banco
collapseEMEN
B (12)
E (41)
G (27)
J (31)
K (7)
M (44)
O (66)
S (4)
U (4)
W (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (52)
EM ANALISE (11)
NÃO INFORMADO (35)
PARCIALMENTE APROVADA (45)
PREJUDICADA (12)
REJEITADA (92)
Partido
PMDB (231)
PSDB (15)
PDT (1)
Uf
MG (247)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (227)
expand1980 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no texto da nova Constituição, no capítulo dos Direitos e Garantias: "Art. Os cidadãos física, sensorial ou mentalmente deficientes gozam plenamente dos direitos e garantias e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição, exceto aqueles para os quais se encontram incapacitados. é Único. O Poder Público se obriga a realizar uma política nacional de prevenção, reabilitação e integração social dos deficientes." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no texto da nova Constituição, no capítulo que trata dos Direitos e Garantias: "Art. Todos têm direito a meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade de vida, à preservação do patrimônio natural e cultural, da memória urbana e rural e da identidade histórica da coletividade, das minorias e da pessoa. Parágrafo único É assegurada a legitimação do Ministério Público, de pessoa jurídica qualificada em lei e de qualquer do povo, para ação civil pública, visando à proteção dos interesses sociais a que se refere o presente artigo." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, no capítulo referente aos Direitos Individuais, o seguinte dispositivo: "Art. É livre o direito de aprender e ensinar, que não ficará sujeito a qualquer vetor de natureza religiosa, filosófica, ideológica ou político-partidária." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do item I do artigo único do anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. 6o. Compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal sobre: I - ........................................ II - .......................................... III - .......................................... XXII - .......................................... XXIII - Exploração e aproveitamento de recursos minerais." 
 Parecer:  Acolhidas, passando o artigo 6o. a contar com mais o seguinte item: "recursos minerais e metalurgia". Parecer favorável. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no texto da nova Constituição, no capítulo do Sistema Tributário, o seguinte: "Art. Não haverá incidência de impostos de qualquer natureza sobre as áreas onde a legislação vedar a modificação dos ecossistemas naturais. Parágrafo único. Aplica-se também o disposto neste artigo às áreas de propriedade privada gravadas com perpetuidade, desde que verificada a existência de interesse público pela autoridade ambiental." 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, veri ficamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tribu- tária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâmetros adotados na estruturação do Anteprojeto. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Antepro- jeto as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cul- tura como exceção a essa regra, incuiu-se apenas a microem- presa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográfi cas, pelas suas características e importância para a economia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fis cais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquo- ta etc.), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributante. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica o parágrafo único do artigo 6A20: "§ único - A exploração de tais recursos em terra indígenas dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, para cada caso, e da inexistência de reservas dos recursos em questão em outras partes do território brasileiro." 
 Parecer:  Não acolhida. A adição proposta pela emenda tem certamente seu mérito, embora constitua apenas uma das diversas condições que deve- rão conter-se na legislação regulamentadora e que, certamen- te, servirão de parâmetros à decisão do Congresso Nacional. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Proposta de emenda Inclua-se no texto da nova Constituição, no capítulo referente aos Direitos dos Trabalhadores: "Art. Todo trabalhador tem direito a um ambiente de trabalho dentro dos padrões mínimos de salubridade estabelecidos em lei, sendo que o empregador infrator fica sujeito a responsabilidades penais e à perda de incentivos fiscais e creditícios." 
 Parecer:  A proposta da Emenda do nobre constituinte já cons- ta do texto do Anteprojeto, pelo que, julgâmo-la prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  "Suprima-se o art. 7o. do anteprojeto, renumerando-se os demais". 
 Parecer:  Pela sua importância, o dispositivo deve permanecer no Ante- projeto, de modo a assegurar que o mérito seja contemplado no acesso e promoção do magistério. Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto, o seguinte art. 15o., renumerando-se os demais. "Art. 15. Lei complementar definirá o Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, visando à articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para compatibilizar metas e recursos que levem à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e à melhoria da qualidade do ensino." 
 Parecer:  A proposição em exame sintetiza os elementos necessários, deixando as definições mais detalhadas para a legislação com- plementar. Pelo acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 3o. do Anteprojeto Constitucional da subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, com a seguinte redação: Art. 3o. O Planejamento familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas. 
 Parecer:  O texto do Anteprojeto já atende ao objetivo da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Proposta de Emenda: Inclua-se no capítulo dos Direitos Sociais o seguinte dispositivo: "Art. O Poder Público definirá e executará Planos e Programas Habitacionais, para garantir a todos os cidadãos o exercício do direito à moradia, visando impedir a especulação imobiliária, promover a urbanização prioritária das áreas de baixa renda e a regularização fundiária. Parágrafo Único. Na execução dos objetivos expostos neste artigo, o Estado poderá atuar em colaboração com a iniciativa privada, apoiando as comunidades locais, a autoconstrução por cidadãos carentes de recursos econômico-financeiros e as cooperativas habitacionais, na forma da lei." 
 Justificativa:   
 Parecer:  RelatÓrio: Conforme argumenta o Constituinte OctÁvio ElÍsio, os dispositivos sugeridos materializam a norma constitucio- nal: ' ao reconhecer o direito À moradia e determinar ao Po- der PÚblico a definiÇÃo e execuÇÃo de Planos e Programas Ha- bitacionais, a ConstituiÇÃo estarÁ abrindo um novo caminho de atuaÇÃo administrativa, pelo qual se poderÁ chegar a uma sensÍvel melhoria das condiÇÕes de vida da sociedade brasi- leira'. Voto do Relator: Opinamos pela aprovaÇÃo da emenda, que deve- rÁ constituir um novo Art. 24 com parÁgrafo Único, renumeran- do-se os demais. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Artigo 7o. do Anteprojeto aprovado pela subcomissão de princípios gerais, intervenção do Estado, regime da propriedade do subsolo e da atividade econômica. § 5o. O Estado propiciará a elaboração de normas técnicas através da livre discussão entre consumidores e produtores, em condições de igualdade, em fórum regulamentado em lei complementar. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. 18, do Requerimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte surpima-se o parágrafo único do art. 1o., do anteprojeto da Comissão da Ordem Social (Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos). 
 Parecer:  REJEITADA. Retiramos do art. 1o. o dispositivo da prestação jurisdicional que passou a fazer parte do capítulo das Dispo- sições Gerais com uma redação mais ampla. Por outro lado, o dispositivo tornou-se mais abrangente, pois se refere à Ordem Social no seu conjunto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. 18 do Requerimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte altera-se o ítem XI, do art. 1o., do anteprojeto da Comissão da Ordem Social (Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos), para a seguinte redação: "Art. 1o. XI - Garantia a todos de educação e assistência à saúde, descanso e lazer, nos termos desta Constituição." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A emenda do ilustre Constituinte esta- belece "garantia a todos de educação e assistência à saúde , descanso e lazer, nos termos desta Constituição. O anteprojeto contempla parcialmente a emenda sob exame. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 19 - Parágrafo 2o. (VIII - A) Sugere-se no texto do mencinado parágrafo 2o., a adição: - As entidades culturais e os direitos de invenção, do autor e do intérprete, na forma da lei, estão isentos de qualquer imposto federal, estadual ou municipal. 
 Parecer:  Apesar de justa a proposta, atribuimos à lei ordinária a tare fa anunciada pelo Art. 19, onde incluímos as expressões "e do intérprete", suprimindo o parágrafo em tela. Acolhida parcialmente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 23 (VIII-A) Sugere-se a adição de um 3o. parágrafo a este artigo 12: § 3o. - Na definição das atribuições do Conselho de Ética, a serem estabelecidas em Lei especial, seja tarefa essencial, a de garantir o direito à liberdade de expressão, criação, produção, circulação, difusão e de acesso aos bens culturais. Que seja de competência desse Conselho, em primeira instância, a função fiscalizadora do cumprimento prévio, por parte dos produtores, de todas as obrigações legais, quer de caráter trabalhista, quer referente aos direitos autorais e conexos. 
 Parecer:  A nova redação dada ao Art. 23 e seus parágrafos ultrapassa a presente proposta, caindo em matéria ordinária. Acolhida a Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 20 - Parágrafo único (VIII - A) Sugere-se a supressão do parágrafo único do referido artigo 20. 
 Parecer:  Julgamos necessário, para essa vinculação constitucional de recursos, o aviso constitucional, dado a desvios de interpre- tação conceitual. Não acolhida. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 23 - Parágrafos 2o. (VIII - A) Sugere-se a seguinte redação ao art. 23 e seru parágrafo 2o. São livres a circulação e difusão de obras culturais. "2o. - Lei especial criará um Conselho de Ética composto por membros da sociedade civil organizada, vinculado ao Ministério da Cultura, o qual informará e esclarecerá ao público sobre a natureza, o conteúdo e a propriedade da faixa etária dos espetáculos de diversões públicas e, classificará apenas a literatura tipicamente infantil, bem como por faixa etária e horário a programação das emrpesas de telecomunicações. 
 Parecer:  reescrito o parágrafo, a proposta foi aceita quase integral- mente. Acolhida parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 19 - (VII - A) Sugere-se no texto do citado artigo 19, a adição: - A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para as culturas nacionais, especialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes e estudiosos; à produção, circulação e divulgação de obras; ao exercício dos direitos de invenção, do autor e do intérprete, a promoção de congressos e eventos afins. 
 Parecer:  Justíssima a inserção, recebo a proposta. Acolhida em parte. 
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