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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (700)
Sugestão (260)
Banco
expandEMEN (700)
SGCO (260)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (80)
EM ANALISE (4)
NÃO INFORMADO (80)
PARCIALMENTE APROVADA (102)
PREJUDICADA (36)
REJEITADA (397)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (624)
PFL (332)
PSDB (4)
Uf
RO[X]
Nome
ARNALDO MARTINS (145)
ODACIR SOARES (118)
RONALDO ARAGÃO (109)
EXPEDITO JÚNIOR (98)
FRANCISCO SALES (92)
JOSÉ GUEDES (87)
RAQUEL CÂNDIDO (85)
RITA FURTADO (83)
OLAVO PIRES (47)
ASSIS CANUTO (46)
JOSÉ VIANA (42)
CHAGAS NETO (8)
TODOS
Date
expand1988 (78)
expand1987 (622)
881Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06481 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS QUE CAUSEM IMPACTOS AMBIENTAIS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
882Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06482 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR À UNIÃO EXPLORAR, DIRETAMENTE, MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO; LEGISLAR SOBRE ÁGUAS, TELECOMUNICAÇÕES, FREQUÊNCIAS RADIOELÉTRICAS, SERVIÇO POSTAL E ENERGIA; MANTER O CORREIO AÉREO NACIONAL, O SERVIÇO POSTAL E DE TELEGRAMAS. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO RADIODIFUSÃO CORREIOS 
883Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06483 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE O FIM DA CENSURA E QUE A LEI ESTABELEÇA SISTEMAS DE CLASSIFICAÇÃO DOS ESPETÁCULOS DE DIVERSÃO PÚBLICA E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA APRESENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE ENTRETENIMENTO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA 
884Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06484 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL DETERMINE A SISTEMÁTICA RELATIVA À CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO. 
 Indexação:  CONCESSÕES RADIODIFUSÃO TELEVISÃO 
885Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06485 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO À PLURALIDADE DOS MEIOS E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, INCLUÍDA A IMPRENSA, SENDO VEDADO O MONOPÓLIO ESTATAL OU PRIVADO. 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
886Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06486 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  SIGILO DE COMUNICAÇÕES 
887Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06487 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LIMITES AO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  VETO PRESIDENCIAL 
888Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06488 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DO LAR. 
 Indexação:  FAMILIA 
889Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06489 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEGIBILIDADE DE BRASILEIROS NATURALIZADOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO 
890Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06490 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DA LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
891Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06491 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
892Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06626 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS AMPLIANDO OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
893Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06627 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DA MULHER NO QUE DIZ RESPEITO AO TRABALHO, À SAÚDE E À FAMÍLIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR FAMILIA POLITICA EDUCACIONAL SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL DIREITOS DO CIDADÃO 
894Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06628 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
895Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06629 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS REFORMAS SOCIAIS, POLÍTICAS, ECONÔMICAS E EDUCACIONAIS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA EFICIENTE DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
896Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06630 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO UNIVERSAL DE VOTO, A PARTIR DOS 16 ANOS DE IDADE, INCLUSIVE PARA SOLDADOS, CABOS E MARINHEIROS, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
897Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06631 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DE ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÃO; SOBRE A PROTEÇÃO AO PRODUTO CULTURAL NACIONAL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CONTRATO DE TRABALHO CATEGORIA PROFISSIONAL POLITICA CULTURAL 
898Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06632 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO À MORADIA. 
 Indexação:  HABITAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO LEGISLAÇÃO HABITACIONAL 
899Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06633 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA SINDICAL 
900Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06634 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A ILHA DE MARAJÓ SEJA TRANSFORMADA EM TERRITÓRIO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TERRITORIOS 
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