Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03116 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
Suprima-se o item III do art. 72, os §§ 4o. e
5o. do art. 200, do § 2o. do art. 344 e os arts.
384 e 392 do Anteprojeto de Constituição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03117 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
Suprima-se o art. 388, ou acrescente-se-lhe o
seguinte Parágrafo único:
"Art. 388 ...
Parágrafo único. Às empresas que mantiverem
escola para os seus empregados e os filhos destes,
nos termos deste artigo, é facultado abater as
despesas relativas a esse encargo do montante que
seria por elas devido a título de salário-educação
na forma que a lei dispuser." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02180 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 294.
Transformar o § 2o. do art. 294 em § 1o. do
art. 297, alterando a remissão do item III para
item IV. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda transformar o parágrafo 2o. do Art. 294 em
parágrafo 1o. do art. 297, alterando a remissão do item II
para item IV.
Argumenta-se que a referência ao "item III" constante do pa-
rágrafo 2o. do Art. 294 do Anteprojeto resultou errônea. Isto
porque o antigo item III do Art. 38 da Comissão 5 não mais
corresponde ao item III do mencionado Art. 294, mas ao pará-
grafo 3o. desse mesmo artigo, que se inspira melhor no Art.
40 da Comissão 3.
Realmente, assiste razão quanto à necessidade de se corrigir
aquela remissão imperfeita. Entretanto, por agora, cuidando-
se de não incidir em mérito a melhor adequação redacional ao
teor dos anteprojetos temáticos será obtida não como propõe
a Emenda, mas pela simples corrigenda no próprio parágrafo
2o. do Art. 294: substituindo-se, na primeira linha, a ex-
pressão "item III" por "parágrafo 3o.".
Pela aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02181 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 297, item IV.
O inciso IV do art. 297 do Anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
"IV - realizar despesas ou assumir obrigações
que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais."
Em consequência suprimam-se:
O § 3o. do art. 294; e
O inciso V do art. 297. | | | | Parecer: | Visa a emenda aglutinar, no inciso IV do art. 297 do Antepro-
jeto, cuja redação resultaria aperfeiçoada, também a disposi-
ção era constante no parágrafo 3o. do art. 294, em consequên-
cia, deveriam ser suprimidos não só este parágrafo, como tam-
bém o inciso V do aludido art. 297, que tratariam do mesmo
assunto.
Examinada a matéria sob o prisma da estrita adequação redaci-
onal ao teor dos Anteprojetos Temáticos, é de se propor seu
acolhimento parcial, daí decorrendo o seguinte:
a) dê-se ao item IV do art. 297 a redação sugerida nesta e-
menda, ou seja: "IV . realizar despesas ou assumir obrigações
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais".
b) suprima-se o inciso V do art. 297.
Pela aprovação parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02182 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 298.
O artigo 298 passa a ter a seguinte redação,
e, em consequência, suprima-se o art. 305.
"Art. 298 - Lei Complementar disporá sobre o
exercício financeiro, a elaboração, execução,
apresentação e vigência dos plano plurianual de
investimentos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos anuais, bem como os limites para
contratação de operações de crédito e a emissão e
o resgate da dívida pública." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda aglutinar, num só dispositivo, (Art. 298)
o conteúdo identico que, por lapso de adequação, também cons-
tou em outro (Art. 305).
A solução redacional sugerida parece correta.
Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02183 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 293, "caput".
Onde se lê: "à previsão da receita, à fixação
da despesa para a sua realização bem como..."
Leia-se: "à previsão da receita e à fixação
da despesa, bem como..." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda, acertadamente, corrigir falha redacio-
nal ocorrida no "Caput" do Art. 293.
Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02184 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 2o.
Onde se lê: "ou sem prévia lei que o
autorize"
Leia-se: "mediante lei que a autorize" | | | | Parecer: | A Emenda objetiva sanar lapso de redação do § 2. do Art.
291.
A redação deste dispositivo sugere a hipótese de que pos-
sa existir um plano plurianual e que outras leis possam para-
lelamente autorizar a realização de investimentos em desacor-
do com aquele plano. Na realidade a lei deverá autorizar a
inclusão no plano, de novos investimentos a serem executados.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02185 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, § 3o.
Dê-se ao § 3o. do artigo 133 a seguinte
redação:
"Art. 133. ..................................
..................................................
§ 3o. - Proposta de emenda só será objeto de
deliberação quando:
I - ........................................
II - ........................................ | | | | Parecer: | A Emenda não pode ser aceita por alterar profundamente o
sentido do dispositivo emendado, cerceando a prerrogativa do
Congresso de emendar a Lei de Meios.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02186 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, "caput".
Onde se lê: "aos orçamentos anual e trienal"
Leia-se: "ao plano plurianual de
investimentos e ao orçamento anual" | | | | Parecer: | A Emenda pretende substituir, no caput do Art. 133, a
expressão "aos orçamentos anual e trienal" por "ao plano plu-
rianual de investimentos e ao orçamento anual".
Trata-se, realmente, de necessária adequação redacional
ao teor dos anteprojetos temáticos, optando-se também aqui,
pela adoção do "plano plurianual de investimentos" (da Comis-
são 5,, Art. 30) - que constou, por exemplo, nos §§ 1o. e
3o., item I, do mesmo Art. 33, bem como, por exemplo, dos
Arts. 145, item I, 291, §§ 1o. e 2o., 292, §§ 2o., e 3o., 298
e 468, parágrafo único, item I - e não do "orçamento Trie-
nal" (da Comissão 3 Art. 39), que, por lapso, figurou apenas
neste dispositivo ora emendado.
Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02187 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, § 1o.
O § 1o. do art. 133 do Anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 133. ..................................
§ 1o. - Organizar-se-á Comissão Mista
Permanente de Senadores e Deputados para examinar
e emitir parecer sobre os projetos de lei
relativos ao plano plurianual de investimentos, às
diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. | | | | Parecer: | Visa a Emenda suprir falha redacional verificada no §
1o. do Art. 133, onde se prevê organizar-se "Comissão Mista
Permanente de Senadores e Deputados para examinar e emitir
Parecer sobre os projetos de lei relativos ao orçamento do
Plano Plurianual de Investimentos e sobre o projeto da lei de
Diretrizes Orçamentárias".
A impropriedade maior está na expressão "orçamento do
Plano Plurianual de Investimentos", que a Emenda desdobra, a-
certadamente, em "plano plurianual de investimentos" e "orça-
mento anual", elementos esses permeados com a necessária re-
ferência a "diretrizes orçamentárias".
Trata-se, como é de observar, de mera adequação do texto
ao teor dos Anteprojetos temáticos (já que o dispositivo
emendado alterou o Art. 39, § 1o., da Comissão 3, e o Art.
33, caput, da Comissão 5). Assim, a Emenda deve ser acolhi-
da.
Pela aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02188 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 98, inciso II.
Inclua-se na primeira parte do inciso II do
art. 98 a expressão "diretrizes orçamentárias". | | | | Parecer: | Pela aprovação, tendo em vista as razões da justificação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02189 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 132, caput
Suprima-se, na última linha do caput do art.
132, a expressão "previamente aprovadas por lei" | | | | Parecer: | A Emenda objetiva evitar redundancia e melhorar a redação
do "Caput" do Art. 132 vez que a expressão "lei de diretrizes
orçamentárias" já presupõe a locução "previamente aprovada
por lei".
Pela aprovação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02190 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Onde se lê: "Lei de Diretrizes Orçamentárias"
leia-se: "lei de diretrizes orçamentárias". | | | | Parecer: | A Emenda visa, apenas, referir, em letras minusculas, a
"lei de diretrizes orçamentárias", nos parágrafos primeiro a
terceiro do Art. 132, à semelhança de outros dispositivos, o
que parece preferível.
Pela aprovação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02191 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se a forma verbal "fica" imediatamente
antes da parte final do dispositivo emendado,
"autorizado a promulgá-lo como lei" | | | | Parecer: | A Emenda objetiva apenas corrigir falha de redação no
§ 3. do Art. 132.
Pela aprovação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03118 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprima-se o § 5o. do art. 65 do Anteprojeto
da Constituição, remunerando-se o seguinte. | | | | Parecer: | Realmente, é dispensável o parágrafo 5o. do art. 65, diante
dos arts. 265 e 277 do Anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02060 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 292, item IV.
O inciso IV do art. 292 do Anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
"IV - realizar despesas ou assumir obrigações
que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais."
Em consequência suprimam-se:
O § 3o. do art. 289; e | | | | Parecer: | A emenda traz uma efetiva contribuição para o aprimora-
mento do projeto. Entretanto, preferimos incluir o dispositi-
vo, com pequena alteração de forma, juntamente com todas as
outras redações que se fazem necessárias, em um artigo pró-
prio. Assim, consideramos que a emenda está aprovada parcial-
mente. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02061 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: ART. 134, § 3o.
Dê-se aos § 3o. do artigo 134, a seguinte
redação:
Art. 134 ...
I.................................................
II................................................ | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan-
te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a
sistemática que orienta os princípios na parte relativa '
aos Planos e Orçamentos. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02070 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 289.
Transformar o § 2o. do art. 289 em parágrafo
único do art. 292, alterando a remissão do item
III para item IV. | | | | Parecer: | Entendemos que o dispostivo em questão deva ser normali-
zado e legislação infraconstitucional, o que nos leva a reti-
rá-lo do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02951 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprimam-se o item III do art. 75, os §§ 4o.
e § 5o. do art. 196. o § 2o. do art. 338 e os
arts. 379 e 387 do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Considerando que a maioria dos Constituintes consultados
aconselham a permanência de algum tipo de vinculação da re-
ceita para a educação, no texto constitucional, aceitamos ,
pelas razões da justificação, a supressão dos seguintes dis-
positivos:
-item III do art. 75
§§ 4. e 5. do art. 196
-§§ 2. do art. 338
- art- 387
Mantemos, entretanto, o art. 379, nos termos do substitu-
tivo.
Pela aprovação parcial | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02952 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprima-se o art. 383, ou acrescente-se-lhe o
seguinte Parágrafo único:
"Art.383 ....................................
Parágrafo Único. Às empresas que mantiverem
escola para os seus empregados e os filhos destes,
nos termos deste artigo, é facultado abater as
despesas relativas a esse encargo do montante que
seria por elas devido a título de salário-
educação, na forma que a lei dispuser." | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub-
sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
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