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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Art. 049[X]
Art
expandA (1)
EMEN
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:049  
 Texto:  ARTIGO : 049 Art. 49 - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Constitucional. 
 Indexação:  COMPETENCIA, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO CONSTITUCIONAL.