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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (57)
Banco
expandEMEN (57)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (43)
PMDB (14)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1987 (57)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Substitua-se a redação do é 12 do anteprojeto substitutivo do relator da subcomissão dos direitos e garantias individuais: § 12. Ninguém será obrigado a dar testemunho contra si mesmo. Não será incriminatório o silêncio do indiciado, acusado ou réu. É realização de inquirições ou de interrogatórios, sem a presença de advogado ou de representante do Ministério público. 
 Parecer:  Propõe substituir a redação do § 12 do Anteprojeto por outra de forma a que ninguém seja obrigado a dar testemunho contra si mesmo, não sendo incriminatório o silêncio do indiciado, acusado ou réu. Vedando-se a realização de inquisições ou de interrogatórios, sem a presença de advogado ou de represen- tante do Ministério Público. Entendemos que a expressão "... contra si mesmo ..." é redun- dante e que as inquisições ou interrogatórios, por causa da inviolabilidade das delegacias de policia no interior do País contarem, sempre, com um ou outro (Advogado ou Promotor) em suas atividades diuturnas, possam ser permitidos durante o expediente diário. Com as ressalvas, concordamos com o Autor. Aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o do artigo 30, a seguinte redação: Art.... é 1o As manifestações públicas independem de autorização prévia. Entretanto, a autoridade competente será cientificada para garantí-la seja no âmbito municipal, estadual e federal. 
 Parecer:  A vossa Emenda está atendida no capítulo Dos Direitos Coleti- vos, do nosso esboço de Anteprojeto. Está, pois, prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 30 do presente anteprojeto, a seguinte redação: Art. 30 - É assegurado a todos o direito de manifestação coletiva em defesa de seus interesses, incluida a paralização do trabalho de conformidade com as exceções previstas em lei. 
 Parecer:  No nosso esboço de Anteprojeto - capítulos Dos Direitos Co- letivos - os objetivos da vossa Emenda foram plenamente al- cançados. A Emenda está, pois, prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do artigo do anteprojeto, da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuas, a seguinte redação: Art. (...) São Direitos e Garantias Individuais: I - a vida, desde a sua concepção até a morte natural, nos termos da lei, e será punido como crime o aborto diretamente provocado. 
 Parecer:  Cuida a proposição da proteção à vida, desde sua concepção até a morte natural. Aduz punição como crime ao aborto diretamente provocado. Há que inscrever na Lei Maior a proteção à vida intra-uterina. Desnecessário é transformar a Constituição em lei ordinária penal. A mulher cabe a responsabilidade pela vida que nela se desenvolve, sujeita, uma e outra, às disposições da lei. Aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no capítulo da CIDADANIA, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, os seguintes dispositivos: Art. (...) Das decisões dos órgãos singulares da Administração Pública de que resulta restrição ou ônus a direito ou interesse, renda ou bem, atividade de produção ou serviços, individual ou coletivo, caberá recurso para órgão administrativo colegiado. é 1o os órgãos administrativos colegiados terão composição paritária de representantes do governo, da iniciativa privada, dos trabalhadores e dos servidores públicos. é 2o lei complementar regulamentará o disposto neste artigo. Art. (...) É vedado à lei impedir ou condicionar a apreciação de lesão de direito individual pelo Poder Judiciário durante pendência de recurso administrativo. 
 Parecer:  Do ilustre Constituinte COSTA FERREIRA é a Emenda aditiva, que acrescentaria entre os DIREITOS COLETIVOS ou INDIVIDUAIS dispositivo criando, como instância recursal, órgão administrativo colegiado para rever decisões de órgãos singulares da Administração Pública, das quais resultantes "restrição ou ônus a direito ou interesse, renda ou bem, atividade de produção ou serviços". Entendemos que o nobre Deputado está atendido no capítulo das GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, especialmente nas ações alí previstas para assegurar a inviolabilidade absoluta dos direitos e liberdades da pessoa e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania. Está, pois prejudicada a respeitável Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XV, do artigo único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias individuais a seguinte redação. Art. XV - O privilégio temporário para a utilização e comercialização do invento== assegurar-se-á, igualmente, a propriedade de marcas de indústria, de comércio e de serviços, das expressões e sinais de propaganda, e a exclusividade do uso do nome comercial, nos termos da lei== as patentes consideradas prioritárias, para o desenvolvimento científico e tecnológico do País receberão proteção especial, na forma da lei== o registro de patentes ou marcas estrangeiras sujeita-se à existência de tratado ou ato internacional, que assegure, no País de orige da marca ou patente a registrar, tratamento recíproco às marcas ou patentes brasileiras. 
 Parecer:  Propõe a inclusão de norma que sujeite o registro de marcas e patentes estrangeiras no Brasil ao princípio da reciprocidade de tratamento no País de origem. Convenções e tratados internacionais regulam longamente a matéria. Cada país impõe restrições atinentes aos interesses mais imediatos que necessita proteger. O esboço de anteprojeto do Relator dá abrigo ao espírito da proposta. Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos e dos Direitos Coletivos e Garantias, os Arts. 9o. e 10o e seus respectivos Parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda objetiva retirar do texto todas as disposições refe rentes ao Tribunal de Garantias dos Direitos Constitucionais, baseada no equívoco de que esta "provocaria uma superposição de poderes, dificultando ainda mais a ação da Justiça". Na verdade, o Tribunal constitui "garantia eficaz à implemen- tação das normas constitucionais, abstraindo-se de uma even- tual atração pelos aspectos meramente formais e doutriná- rios". Pelo simples conhecimento de suas relevantes atribuiçoes, po- de-se concluir que não conflita com as competências do Supre- mo Tribunal Federal, como teme, sem razão, o ilustre Autor da proposição. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dá nova redação ao Art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos e dos Direitos Coletivos e Garantias: Art. 14 - São inelegíveis os inalistáveis e os menores de dezoito anos. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte Enoc Vieira, com a Emenda em foco, alterar a redação do esboço do Anteprojeto do Relator, para de novo excluir os analfabetos do processo eleitoral. O nobre Deputado entende que a participação do analfabeto no pleito de 1986 "foi grandemente onerosa e prejudicial" dis- pensando-se por isso sua participação nas próximas eleições. Discordamos desse respeitável ponto de vista. A nosso ver, o voto do analfabeto foi um fato marcante na evolução do pro- cesso democrático. Os iletrados representam cerca de 40% da população adulta brasileira, e não podiam continuar mantidos à distância das urnas eleitorais, como se párias fossem, obrigados tão-somente a trabalhar, a pagar impostos e a con- tribuir para a riqueza do País. Demais, sobre não estarmos convencidos de que é acerbada a conclusão a que chegou o nobre Constituinte, de que "a parti- cipação do analfabeto foi grandemente onerosa e prejudicial" às eleições de 1986, entendemos que o exercício do voto tor- nará o iletrato mais desenvolto no próximo pleito e, sem dú- vida, mais experiente ainda no pleito seguinte. Mas estamos de acordo com o ilustre Deputado, em que "o Governo deve as- sumir a responsabilidade pela alfabetização de todos os bra- sileiros". Pela rejeição da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se do ANteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos e dos Direitos Coletivos e Grantias o § 5o. do Art. 11. 
 Parecer:  Trata-se de proposição objetivando suprimir o § 5o do artigo 11 do Anteprojeto, assim eliminando a possibilidade de o es- trangeiro, residente e domiciliado no Brasil, há mais de cin- co anos contínuos, que exerça atividade produtiva, faculta- tivamente possa exercitar o voto e ter direito à elegibilida- de, exclusivamente no município em que tenha domicílio elei- toral. Não podemos acolher a Emenda, pois não nos convence a argu- mentação. Se a norma "é inovadora no direito e na tradição brasileira", só por isso não deve ser eliminada do texto. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do Art. 17 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políitcos e dos Direitos Coletivos e Garantias: - 2o. - São inelegíveis, no território de jurisdição do titula, o cônjuge e os parentes consaquíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado, do Distrito Federal ou de Território e de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro de 9 (meses) anteriores do pleito. 
 Parecer:  Trata-se de estender, do segundo para o terceiro grau, o pa- rentesco consaguíneo ou afim, que torna inelegível o candida- to, no território de jurisdição do titular, além de aumentar, de seis para nove meses anteriores ao pleito o prazo de de- sincompatibilização dos substitutos do Presidente da Repúbli- ca, de Governador de Estado, do Distrito Federal ou de Terri- tório e de Prefeito. Parece-nos que a redação, convalidada no texto do esboço do Anteprojeto, preserva suficientemente as eleições do "tráfi- co de influência", acertadamente combatido pelo ilustre autor da Emenda. Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos e dos Direitos COletivos e Garantias o inciso III do Art. 13. 
 Parecer:  Pretende eliminar o inciso III do art. 13 do Anteprojeto, porquanto "a filiação partidária deverá ser a condição precí- pua da elegibilidade". Concordamos. Tanto que no nosso esboço de Anteprojeto não incluímos o inciso atacado, por achar que sua permanência em nada contribuiria para que existam no Brasil partidos tradi- cionalmente fortes e atuantes. Aprovada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos e dos Direitos Coletivos e Garantias o seu Art. 20 
 Parecer:  Quer o ilustre Autor da Emenda suprimir o art. 20 do Ante- projeto, por considerar "que as ações do parlamentar, que im- portem na aprovação de Emenda Constitucional, estão dentro dos limites da delegação popular". Concordamos com as razões aduzidas, tanto que o artigo não constou do nosso esboço de Anteprojeto. Aprovada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos e dos Direitos Coletivos e Garantias os seguintes Artigos e seus respectivos parágrafos e incisos: Arts. 44, 45, 46 e 47 e letra "h" do artigo 41. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a supressão de todas as disposições refe- rentes ao Defensor do Povo, tendo em conta que suas atribui- ções "podem ser exercidas pelo Ministério Público Federal e Estadual". Não se deve confundir as competências da Defensoria do Povo e do Ministério Público, perfeitamente delineadas no esboço do Anteprojeto. Considerar absurda "a idéia de o Defensor do Po- vo ser eleito pelo Congresso Nacional", pressupõe desinteres- se por esse novo direito deferido ao Parlamento, e desconhe- cimento do êxito da experiência de outros países, onde o "om- budsman" é instituição popular consagrada. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 16 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos e dos Direitos Coletivos e Garantias. Parágrafo único - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente e o Vice-Presidente da República, Governadores e Vice-Governadores de Estados e Prefeitos e Vice-Prefeitos devem renunciar 1 (um) ano antes do pleito. 
 Parecer:  Trata-se de aumentar, de seis para doze meses, o prazo assi- nalado no parágrafo único do art. 16 do Anteprojeto de renún- cia, para concorrerem a outros cargos, do Presidente e do Vi- ce-Presidente da República, Governadores e Vice-Governadores de Estado e Prefeitos e Vice-Prefeitos. Preferimos manter o prazo de seis meses aprovado pela Subco- missão, pois entendemos que assim as eleições estão perfeita- mente resguardadas do uso da máquina administrativa em bene- fício do candidato. Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do Art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos e dos Direitos Coletivos e Garantias: 1o. - O alistamento e o voto são facultativos para todos os brasileiros de ambos os sexos. 
 Parecer:  Volta à discussão o tema do voto facultativo, ou voluntário, em oposição ao voto obrigatório, previsto no § 1o. do artigo 11 do Anteprojeto. A nível de Subcomissão, os senhores Constituintes preferiram manter a obrigatoriedade do voto, do que resulta vencida a tese do voto facultativo. Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dá nova redação ao Art. 17 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos e dos Direitos Coletivos e garantias: Art. 17 - São inelegíveis: o ocupante, titular ou interino de cargo, emprego ou função, cujo exercício possa influir para perturbar a normalidade ou tornar duvidosa a legitimidade das eleições, salvo se se afastar definitivamente, de um ou de outro, no prazo estabelecido em lei, estipulados desde já os seguintes: Ministro de Estado e Secretário-Geral de Ministério; Secretário de Estado e Secretário-Geral; Presidente, Secretário-Geral, Secretário, Superintendente e Diretor de Órgaõs da Administratação Pública Direta ou Indireta, incluída as Fundações instituídas pelo Poder Público - 9 (nove) meses, reduzidos a 6 (seis) meses, quando candidato a cargo municpal. 
 Parecer:  A Emenda pretende acrescentar ao art. 17 do Anteprojeto também os diretores de órgãos da Administração Pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas pelo poder público além de aumentar de 6 para 9, e de 4 para 6, os prazos de desimcompatibilização. Ao texto já aprovamos Emenda acrescentando as sociedades de economia mista. Não acreditamos, no entanto, que o acolhimento desta preposição quanto ao prazo de desimcompatibilização, seja imperativa para que as eleições permaneçam resquardadas do uso da máquina administrativa em benefício do candidato. A Emenda já está comtemplada no esboço do Anteprojeto, à exce ção do prazo de desimcompatibilização, que não deve ser ampliado, por necessidade. Pela aprovação parcial. Dá nova redação ao art. 17 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos e os Direitos Coletivos e Garantias: Art.17 - São inelegíveis : O ocupante, titular ou interino de cargo, emprego ou função, cujo exercício possa influir para perturbar a normalidade ou tornar duvidosa a legitimidade das eleições , salvo se se afastar definitivamente , de um ou de outro, no prazo estabelecido em lei, estipulados desde já os seguintes: Ministro de Estado e Secretário -Geral; Presidente , Secretário-Geral, Secretário, Superintendente e Diretor de Órgãos da Administração pública Direta ou Indireta, incluídas as fundações instituídas pelo poder público - 9 (nove) meses, reduzidos a 6 (seis) meses, quando candidato a cargo municipal. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do Art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos e dos Direitos Coletivos e Garantias: - 2o. - Não podem alistar-se os que não saibam exprimir-se em idioma nacional, os que estejam privados dos direitos políticos e os analfabetos. 
 Parecer:  A emenda objetiva acrescentar ao elenco dos que não podem alistar-se, os analfabetos. Entende o autor que "a experiência negativa da participação dos mesmos no último pleito eleitoral resultou numa expressiva quantidade de votos nulos e brancos". Aduz, ainda, que "os gastos com o alistamento e a manutenção dos analfabetos até a manifestação do voto foram bastante consideráveis, o que justifica a não continuação dos mesmos como eleitores". Entendemos, contrariamente ao ilustre autor da proposição, que o parágrafo 2o. do artigo 11 do anteprojeto não deve ser modificado. Os votos nulos e brancos das últimas eleições podem ser, também, resultado do não convencimento do eleitor com os programas dos partidos e com a mensagem dos candidatos. Prosseguindo, assegurando o voto do analfabeto, não estaremos discriminando parcela significativa da população brasileira, mas contribuindo de modo efetivo para o aperfeiçoamento do exercício do voto. Emenda rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do anteprojeto dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: Art. ........................................ I - a vida, da sua concepção à morte, e somente será interrompida na fase intra-uterina, quando nos casos previstos em lei. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Deputado Costa Pereira que se dê nova reda- ção ao item I do Artigo único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Para inserir na Constituição os casos não puníveis do aborto ter-se-ia de determinar constitucionalmente a punição. Entendemos que tanto uma como a outra matéria são típicas-de legislação. Assim, ficamos no mais importante: a lei protege- rá a vida intrauterina, o que significa que a lei define os tipos de proteção, entre os quais, a teor da vigente, está a penalização. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 26 do capítulo dos Direitos Coletivos, a seguinte redação: Art. 26 . Parágrafo único. A ampliação ou instalação de usinas nucleares e de indústrias poluentes, e outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A modificação sugerida pelo ilustre Constituinte Costa Ferreira retira do povo o direito de opinar sobre a implantação de indústrias e obras de grande porte que possam causar danos à vida e ao meio-ambiente, transferindo-o para o Congresso Nacional. O argumento de que este é o legítimo representante do povo não invalida o mecanismo de consulta à população diretamente afetada como instrumento eficaz de uma democracia verdadeira- mente participativa, não restrita à sua característica representativa. Votamos pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XII do presente artigo do anteprojeto da Subcomissão dos direitos e garantias individuais, uma nova redação e acrescente-se as alíneas a e b, com as seguintes redações: Art. . XII - A livre manifestação de sua religião ou crença, quer individualmente ou em conjunto com outros, sem prejuízo da sua responsabilidade perante a lei. a) O direito ao exercício de culto religioso, preservados os bons costumes e facultada a assistência religiosa nas corporações civis e militares, e nos estabelecimentos de internação coletiva. b) não é permitido o incitamento à violência nem à discriminação por razões políticas, religiosas, filosóficas ou raça. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte Costa Pereira nova redação ao item XII do artigo único do Anteprojeto aprovado pela Subco- missão dos Direitos e Garantias Individuais. O escopo da Emenda é a garantia da liberdade de crença e de culto. Essas liberdades estão amplamente asseguradas no esboço de Anteprojeto elaborado para o exame desta Comissão. Com outra redação e outra sistematização a emenda foi atendi- da. Apenas, tivemos cuidado, nesta matéria, de colocar o di- reito individual ao culto entre os direitos individuais e o social entre os direitos sociais. Reunindo a dois dispositi- vos ter-se-á, mutatis mutandis, o que a Emenda quer. Considero-a, nestes termos, aprovada. 
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