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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (362)
Sugestão (84)
Banco
expandEMEN (362)
SGCO (84)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (27)
NÃO INFORMADO (22)
PARCIALMENTE APROVADA (66)
PREJUDICADA (33)
REJEITADA (214)
Partido
PMDB (438)
PSDB (4)
PDS (2)
PFL (2)
Uf
ES (446)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (354)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 20 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e regiões, a seguinte redação, suprimindo-se seus parágrafos, os artigos 21 e 22 e seu parágrafo único, renumerando-se os subsequentes: "Art. 19 - Os Municípios poderão, em função da existência de interesses comuns, estabelecer consórcios intermunicipais para o planejamento, captação, execução e exploração de obras e serviços públicos de seu interesse." 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria, que é infraconstitucional, não discre pa do anteprojeto. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte artigo e seu parágrafo único: "Art. 18 - O Município, com o fim de preservar a função social da propriedade poderá estabelecer prade terrenos urbanos, sem prejuízo de seu direito de preempção. Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo não poderá ser inferior a trezentos e sessenta dias." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria que, por sua nature za, estaria melhor na competência da União. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 1o, relativo às Disposições Preliminares, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "§ 3o. O Distrito Federal é a capital da União Federal e a sede do Governo Nacional." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, na parte relativa às Disposições Transitórias, o seguinte art. 50 e seus parágrafos: "Art. 50. Ficam convocadas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República para o dia 15 de novembro de 1988. § 1o. As eleições a que se refere o caput deste artigo serão realizadas por voto direto e sufrágio universal de todos os cidadãos. § 2o. A posse do Presidente e Vice-Presidente da República eleitos em 15 de novembro de 1988 ocorrerá a 15 de fevereiro de 1989, quando se extinguirá o mandato do atual Presidente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00855 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 5o. O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Rejeitada. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00856 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte artigo: "Art. Os crimes contra a administração pública em qualquer esfera de poder, serão apurados e julgados por Tribunais com participação da sociedade civil, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Rejeitada. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00857 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte art. 14 e seu parágrafo único, renumerando-se os subsequentes: "Art. 14 A Lei Orgânica do Poder Judiciário criará cargos de juízes togados, com investidura temporária, eleitos pelo povo, para decidir, através de Conselhos Populares, questões cíveis e criminais. Parágrafo único. A lei criará Juizados Populares compostos de juízes com formação técnico-jurídica ou leigos." 
 Parecer:  Rejeitada. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00858 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte artigo 43, renumerando-se os subsequentes: "Art. 43 O Ministério Público, instituição autônoma e independente, é órgão do Estado encarregado de fiscalizar e promover o cumprimento da Constituição e das leis, zelando pelo bem-estar coletivo." 
 Parecer:  Rejeitada. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00859 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte art. 21, renumenrando-se os subsequentes: "Art. 21. É garantida a iniciativa popular na elaboração de emendas à esta Constituição, de Leis Complementares ou Ordinárias, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Rejeitada. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00860 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 24 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte § 1o., renumerando- se os subsequentes: "§ 1o. A lei estabelecerá medidas que objetivem a participação popular direta na administração da Justiça e no julgamento das contas dos agentes da administração pública." 
 Parecer:  rejeitada. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00861 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte art. 28 e seus parágrafos: "Art. 28. É facultado aos Poderes Executivo e Legislativo realizar consulta popular sobre projetos que houverem recebido veto ou sanção. § 1o. Quando a proposta de consulta se originar do Legislativo, deverá ser subscrita por, no mínimo, um quinto dos membros das Casas Legislativas. § 2o. A decisão da consulta prevalecerá sobre a sanção ou veto."" 
 Parecer:  Rejeitada. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00862 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte art. 4o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 4o. Aos representantes de entidades democráticas, de reconhecida representatividade, é assegurada a utilização das tribunas das Casas Legialativas federais, estaduais e municipais, na forma estabelecida por lei." 
 Parecer:  Rejeitada. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00863 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 35 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. No caso de omissão do Legislativo, o Tribunal de Contas poderá propor ações visando a proteger o interesse público e a lisura administrativa." 
 Parecer:  Prejudicado. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19228 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dispõe sobre o Conselho de Ouvidores e altera sua denominação para Conselho Popular Municipal Dê-se ao artigo 68, do Projeto de Constituição, ora em exame, a seguinte redação: Art. 68 - Como órgão subsidiário de controle da atividade Municipal, a Lei Orgânica criará um conselho Popular Municipal e regulará as suas atribuições. § 1o. - Ao conselho Popular Municipal, constiuido de representantes da comunidade, em especial de entidades econômicas, profissionais e culturais, competirá: I - manifestar-se, perante a Câmara de Vereadores, sobre o orçamento Municipal a ser votado e perante o Tribunal de Contas sobre as contas do Executivo e Legislativo Municipal. II - fiscalizar o desempenho da Administração Municipal, no curso da execução orçamentária, manifestando-se perante a Câmara de Vereadores sempre que julgue necessário. III - receber queixas da comunidade a respeito do funcionamento da Administração Municipal e encaminhá-las ao órgão competente, providenciando, quando for o caso, medidas de apuração da responsabilidade de servidores municipais. IV - Fiscalizar o desempenho dos órgãos da Administração Estadual e Federal, localizados no Município. § 2o. - Os membros do Conselho Popular Municipal serão eleitos por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos. § 3o. Sendo de alta relevância e interesse público aos serviços por eles prestados, os membros do Conselho Popular Municipal, se servidores públicos ou empregados de empresas públicas ou privadas, autarquias, fundações e outras, serão liberados de seu trabalho normal, em prejuízo de vencimentos, salários, remunerações e de quaisquer outros benefícios decorrentes do cargo, emprego ou função, como se em exercício estivessem, gozando de estabilidade enquanto durar o seu mandato. § 4o. - Será conferida legitimidade ativa processual ao Presidente do Conselho Popular Municipal, para representar, perante o Poder Judiciário, e juizar as ações pertinentes, em nome da comunidade, sobre qualquer abuso de autoridade, desvio de poder ou má aplicação de recursos públicos. § 5o. - Os membros do Conselho Popular Municipal são invioláveis por suas declarações e votos, no exercício de seus mandatos e somente poderão ser presos, nos crimes comuns, em flagrante delito. 
 Parecer:  Prejudicada. Tendo em vista a aprovação da supressão do artigo 68 do texto do Projeto de Constituição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19229 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 318 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "§ 7o. O Governo Federal destinará as terras de propriedade da União ao assentamento de agricultores comprovadamente pobres, ouvidas as Secretarias Estaduais de Agricultura, com o acompanhamento de programas de assistência técnica e financeira". 
 Parecer:  O teor da emenda não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se ao Título VIII o Capítulo IV e seus artigos, renumerando-se os subsequentes: Capítulo IV - Da Política Urbana Art. Fica assegurado o direito de propriedade urbana, subordinado à função social. § 1o. - A propriedade urbana atende ao interesse social quando submetida às exigencias fundamentais de ordenação nos planos urbanísticos aprovados pelo Poder Público Municipal. § 2o. - O Município, com o fim de preservar a função social da propriedade poderá estabelecer prazos para o parcelamento, a construção ou a comercialização de terrenos urbanos, sem prejuizo do seu direito de preempção. § 3o. - O direito de propriedade territorial Urbana não pressupõe o direito de construir, que poderá ser autorizado pelo poder Público Municipal ao proprietário ou ao superficiário. Art. - O Poder público pode desapropriar imóveis Urbanos para fins de interesse social ou de utilidade pública, mediante o pagamento de justa indenização em títulos da dívida pública. § 1o. - A imissão na posse do imóvel desapropriado é automática e imediata à sua decretação § 2o. - O pagamento da desapropriação de imóvel residêncial, quando este servir de habitação ao seu proprietário e se ele não possuir outro imóvel residêncial, deverá ser sempre em dinheiro e a vista. Art. - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, detiver a posse mansa e pacífica por cinco anos ininterruptos, de imóvel urbano com até trezentos (300) metros quadrados, adiquirir-lhe-a o domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. § 1o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião. § 2o. - O usucapião urbano somente será concedido uma única vez ao requerente. § 3o. - Os terrenos contínuos ocupados por dois ou mais possuidores são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente através de entidade comunitária e obedecerá procedimento sumaríssimo. 
 Parecer:  A emenda apresenta dispositivos aperfeiçoadores do proje- to. Com alterações de redação, de particulosidades e do dis- positivo que se refere ao usucapião coletivo, somos pela sua aprovação, na forma do substitutivo. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19231 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Artigo 317 do Projeto de Constituição a seguinte redação e, transformando- se o atual parágrafo único em § 2o., acrescente-se o seguinte § 1o.: "Art. 317 Ao direito de propriedade de imóvel rural corresponde uma obrigação social. § 1o. O imóvel rural que não corresponder à obrigação social será arrecadado mediante a aplicação dos institutos da Perda Sumária e da Desapropriação por interesse Social para fins de Reforma Agrária. 
 Parecer:  A perda da propriedade resulta num desfalque patrimonial, num prejuízo, Significa anular o direito de propriedade, sem indenização. Concordamos com a desapropriação do imovel que não cumpre sua função social, mas consideramos injusto negar ao proprie- tário rural o direito de retornar ao domínio de sua proprie- dade quando lhe for irregularmente usurpado pelo Estado e, sem receber a indenização devida. É a isso que leva a "perda sumária. O resto dos dispositivos repete o projeto. Pela rejeição da Emenda. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19232 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 346 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 346 - O financiamento das ações e serviços de responsabilidade pública será promovido com recursos fiscais e parafiscais com destinação específica para a saúde, cujos valores serão estabelecidos em lei e submetidos à gestão única através do Sistema Único de Saúde. Parágrafo único. O volume mínimo dos recursos públicos destinados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, correponderá a treze por cento das respectivas receitas". 
 Parecer:  A previsão do funcionamento do setor saúde com recursos fiscais e parafiscais está contemplada no Substitutivo do Re- lator. Porém, a fixação do percentual de 13% das Receitas da União, Estados e Municípios, não foi acatada por causa da li- mitação que gera na elaboração dos orçamentos ao longo dos anos. Pela aprovação parcial. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19233 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 91, do Projeto de Constituição: "o servidor poderá indicar pessoa de sua livre escolha ou instituição para o recebimento dos benefícios desse artigo, no caso de não dispor de herdeiros ou dependentes". 
 Parecer:  Concluimos pela rejeição por considerarmos a matéria mais apropriada para legislação ordinária. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19234 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Artigo 300 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 300 - A Ordem Econômica deve fundamentar-se no reconhecimento da primazia do trabalho sobre o capital. A lei assegurará a prioridade da remuneração do trabalho sobre a remuneração do capital, especificada aquela pelo atendimento das necessidades básicas do trabalhador e dos seus encargos familiares e os seguintes princípios:" 
 Parecer:  Embora nada se possa opor, do ponto de vista filosófico ou ideológico, ao texto sugerido, não cabe ao texto constitu- cional, e, especificamente na definição dos fundamentos e princípios da ordem econômica, fixar norma que venha infrin- gir o sistema econômico vigente no País. Pela rejeição. 
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