ANTE / PROJEMENNome | • | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA | [X] |
| | 381 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18723 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Assunto: - Título IX - Da Ordem Social
Capítulo III - Da Educação e Cultura
Proteção do Artesanato
Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte,
apresentamos emenda aditiva, para que se acresça
ao art. 388, Parágrafo Único, medida de proteção
ao artesanato, ficando assim sua redação:
"Art. 388 - ...
Parágrafo Único - O Estado protegerá, em sua
integridade e desenvolvimento, o patrimônio e as
manifestações da cultura popular, das culturas
indígenas, das de origem africana e dos vários
grupos imigrantes que participam do processo
civilizatório brasileiro. A proteção e o
desenvolvimento do artesanato será objeto de lei,
para coordenação das ações da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios." | | | | Parecer: | O acréscimo trata do artesanato, território da cultura
popular, já escrita no dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 382 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18724 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 420 do Capítulo VII (Da
Família, do Menor e do Idoso) do Título IX, um
parágrafo único, como segue:
"§ único - Os estabelecimentos industriais,
comerciais e agropecuários que admitam empregados
menores e lhes proporcionem aprendizagem
profissionalizante, diretamente ou através de
convênios com serviços públicos, poderão com eles
celebrar contratos especiais de trabalho sem a
incidência de encargos previdenciários de qualquer
natureza." | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 383 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18725 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 137 o seguinte
parágrafo único: "O controle interno, previsto
neste artigo, visará a:
I - proteger os respectivos ativos
patrimoniais;
II - acompanhar a execução de programas de
trabalho e dos orçamentos;
III - avaliar os resultados alcançados pelos
administradores, inclusive quanto à execução dos
contratos;
IV - exercer o controle das operações de
crédito, avais e garantias bem assim dos direitos
e deveres da União; e
V - apoiar o controle externo no exercício de
sua missão institucional."
Suprima-se o art. 146 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão da Sistematização. | |
| 384 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18726 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao artigo 265, II acrescente-se a alínea:
e) entidades sem fins lucrativos, dedicadas à
defesa dos recursos naturais e do meio ambiente. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 385 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18727 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Introduza-se no texto do § 4o. do art. 196,
do Capítulo IV (Do Judiciário) do Título V - que
trata da reserva de dotação orçamentária mínima,
no Orçamento, para o Judiciário - introduza-se a
palavra ANUALMENTE, como segue:
"§ 4o. - A União e os Estados reservarão,
ANUALMENTE, ao Judiciário ........ etc. ........." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 386 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18728 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se novo item aos do art. 99 (Das
Atribuições do Congresso Nacional), do Capítulo I
do Título V, como segue:
"... - normas de participação comunitária nos
programas e ações sociais de governo;" | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 387 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18729 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Corrija-se a omissão existente no texto do
item IX, do art. 108, da Seção IV (Do Senado da
República), do Capítulo I do Título V - quando
trata da competência do Senado para dispor sobre
cargos/funções empregos etc. - como segue:
"IX - dispor sobre a criação, transformação
ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração;" | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 388 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18730 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 1o. do art. 325. Renumere-se o
§ 2o. que passa a § único. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 389 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18731 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O Parágrafo único do art. 385 é suprimido e
os princípios nele constantes são incluídos no
caput:
Art. 385 - O Estado garantirá a cada um o
pleno exercício dos direitos culturais, a
participação igualitária no processo cultural e
dará proteção, apoio e incentivo às ações de
valorização, desenvolvimento e difusão da cultura,
observados os seguintes princípios:
I a IX - mantidos.
X - inserido em emenda específica. | | | | Parecer: | O parágrafo foi suprimido no Projeto, por se tratar de
matéria ordinária.
Pela rejeição. | |
| 390 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18732 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
ASSUNTO: - TÍTULO VII - DA TRIBUTAÇÃO E DO
ORÇAMENTO
SEÇÃO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER
DE TRIBUTAR
ATIVIDADE EM FAVOR DE DEFICIENTE
Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte,
apresentamos emenda aditiva, para que se inclua ao
art. 265, item II, mais uma alínea, que ficará
sendo "e", e com a redação abaixo:
"Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
II - Instituir impostos sobre:
e) - atividade relacionada ao desenvolvimento
de pesquisa, produção, importação e
comercialização de material ou equipamento
especializado para pessoas portadoras de
deficiências, bem como sobre os mesmos bens ou
mercadorias." | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 391 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18733 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao disposto no art. 272 § 11,
item II da Seção IV (Dos Impostos dos Estados e do
Distrito Federal), do Capítulo I do Título VII,
nova alínea, que será a "c", para estabelecer não
incidência do "ICM" no ato cooperativo pp. dito,
como segue:
"c ) nas operações entre as cooperativas e
seus associados;" | | | | Parecer: | A Emenda objetiva excluir da incidência do ICM as opera-
ções realizadas entre as cooperativas e seus associados.
Não obstante a relevante argumentação do Autor, entende-
mos que, neste momento histórico, é importante manter a auto-
nomia dos Estados para deliberar sobre isenções, incentivos e
benefícios fiscais na forma prevista na lei complementar.
Pela rejeição. | |
| 392 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18734 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no art. 356 o seguinte Parágrafo
único:
Nenhuma contribuição ou imposto incidirá
sobre os proventos da aposentadoria. | | | | Parecer: | O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve-
rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren-
dimentos do trabalho assalariado. No que respeita à isenção
de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é
objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua
disciplina no texto constitucional. | |
| 393 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18735 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Redija-se o inciso V, do art. 328,
modificando-lhe a redação, nos seguintes termos:
Art. 328
V - a criação de mecanismos de controle
operacional, além da criação de fundo, mantido com
recursos das instituições financeiras, com o
objetivo de proteger a economia popular e garantir
integralmente depósitos e aplicações. | | | | Parecer: | O controle operacional do mercado financeiro não deve ser
restrito ao fundo que se pretende instituir, nos temos pro-
postos no Projeto sob exame.
Entendemos que a lei do S.F.N deverá dispor sobre as re-
gras de funcionamento das instituições, fiscalização por par-
te das Autoridades monetárias, etc.
Trata-se, portanto, de norma do âmbito da legislação or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 394 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18736 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O artigo 488 passa a ser o Parágrafo 2o. do
art. 337, cujo parágrafo único passa a ser o § 1o. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 395 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18737 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O artigo 97 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 97 - "A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo, eleitos, entre os cidadãos
maiores de 21 anos e no exercício de direitos
políticos, em cada Estado, no Distrito Federal e
Territórios, parte pelo sistema de representação
proporcional, parte pelo sistema majoritário, na
forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 396 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18738 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA/MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 415 a seguinte redação:
Art. 415 - As práticas e condutas lesivas ao
meio ambiente, assim como a omissão e desídia das
autoridades administrativas, responsáveis direta
ou indiretamente pela sua preservação, constituem
crime inafiançável, na forma da lei. | | | | Parecer: | A proposição em exame oferece, ao art. 415 do Projeto de
Constituição, redação mais detalhada, devendo a matéria ser
regulamentada em lei. Entendendo que as regras básicas estabe
lecidas no texto do Projeto asseguram os objetivos visados,
concluimos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 397 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18739 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se o inciso I, do art. 328, o qual
passa a ter a seguinte redação:
Art. 328
I - medidas para a autorização de
funcionamento das instituições financeiras, sua
fiscalização e as cominações incidentes por
irregularidades, assim extensivas aos
estabelecimentos de seguro, previdência e
capitalização. | | | | Parecer: | O caput do Artigo 328 estabelece que a lei do SFN dispo-
rá inclusive sobre as matérias mencionadas nos incisos e alí-
neas. Não exclui dispositivos como os propostos na presente
Emenda.
As medidas propostas contarão, seguramente, da Lei do
S.F.N.
Pela rejeição. | |
| 398 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18740 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Adite-se ao parágrafo único, do art. 117,
disposição "in fine", a seguir enunciada:
Art. 117
Parágrafo Único - Lei complementar disporá
sobre a técnica de elaboração, redação, alteração
e consolidação das leis. | | | | Parecer: | A inserção preconizada na Emenda é de difícil aplica-
ção, porquanto as tentativas de consolidação das leis resul-
taram em iniciativas frustradas do Ministro da Justiça.
Pela prejudicialidade. | |
| 399 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18741 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso II, do art. 377, a seguinte
redação:
Art. 377
II - padrão de qualidade, indispensável ao
cumprimento de suas funções, como agente da
soberania cultural, científica, artística e
tecnológica do País. | | | | Parecer: | As sugestões contidas na presente Emenda trazem alguns
desdobramento que, na tradição jurídica brasileira, melhor se
adptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 400 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18742 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Verifica-se que o § 2o., do art. 29,
reporta-se ao conceito de partidos com âmbito
nacional, em termos de percentuais de votos
apurados na últimas eleições.
Propõe-se, desse modo, a supressão do aludido
parágrafo segundo. | | | | Parecer: | Estamos plenamente de acordo com os termos da emenda e com
sua segura fundamentação. No entanto, como vamos propor uma
reformulação do mencionado parágrafo, acolhemos, apenas, par-
cialmente a emenda. | |
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