| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:117  | |||
| Texto: | Art. 117 - Nenhum tributo incidirá sobre as entidades sem fins lucrativos dedicadas à defesa dos recursos naturais e do meio ambiente. | |||
| Indexação: | PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, DEFESA, RECURSOS NATURAIS, MEIO AMBIENTE. |
