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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Requires cookie*
	Título:	TIT:04 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:058
	Texto:	Art. 58 - A Constituição Estadual disporá sobre a iniciativa legislativa popular e o referendo às leis no Estado e no Município.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMAS, INICIATIVA LEGISLATIVA, INICIATIVA POPULAR, REFERENDO, LEIS, ESTADOS, MUNICIPIOS.