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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:04 SSC: ART:041
	Texto:	Art. 41 - O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado.
	Indexação:	COMPOSIÇÃO, GOVERNO, PRIMEIRO MINISTRO, MINISTRO DE ESTADO.