APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987::02::06 in date [X] ÂNGELO MAGALHÃES in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00956 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se da Redação Final da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o art. 7o., que passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o. O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais.""
	Parecer:	O texto do Anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e propõe a autonomia admi- nistrativa e financeira para as escolas privadas, sem qual- quer ônus para o Estado. Pelo acolhimento parcial.