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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
GO (8)
Nome
IRAPUAN COSTA JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00816 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 8o. do Anteprojeto Final da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Artigo 8o. - O Poder Público providenciará incentivos específicos a instituições de ensino e pesquisa, a universidades e empregos que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica, de acordo com os objetivos e prioridade nacionais. 
 Parecer:  Aprovada. Acatada com redação mais abrangente. (art. 9o.- substitutivo) 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02416 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do artigo 312 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização pelo § 2o. do art. 8o. do Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor: "A título de indenização da exaustão da jazida, parcela dos resultados da exploração dos recursos minerais, a ser definida em lei, será destinada à formação de um "Fundo de Exaustão" para apoio ao desenvolvimento sócio-econômico do Município onde se localiza a jazida". 
 Parecer:  Restaura o dispositivo aprovado na Comissão VI, art. 8o., pa- rágrafo 2o.. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02417 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  No artigo 309, é 2o, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, substitua-se a expressão "art. 397, é 1o" por "art. 270, é 1o". 
 Parecer:  A correção proposta pela emenda é procedente. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02272 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, do Capítulo I, do Título VII, do Projeto de Constituição o artigo 12 do Anteprojeto da Comissão VI - Da ordem Econômica, no seguinte teor: "Compete à união legislar sobre o uso dos recursos hídricos integrados ao seu patrimônio, definindo: I - um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas específicos de cada Unidade da Federação; II - critérios de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos"". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02275 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 304, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, o § 2o. do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor: "As pequenas e as micro-empresas não serão abrangidas por normas federais, estaduais ou municipais que versem matéria de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado." 
 Parecer:  É preferível, ao invés de um raciocínio por exclusão, dar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamen- to jurídico diferenciado, incentivando-as em todas as suas fases, por intermédio de um conjunto de medidas de proteção, definidas em lei complementar. Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02277 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 68, parágrafos e incisos, do Anteprojeto da Comissão de Sistematizaçao. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá Sistema de Controle Externo sobre os Atos da Administração Pública Minicipal. Gerando conflitos e funcionando como Câma- ra de vereadores paralela. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Do Parágrafo 2o., do artigo 117, do texto básico do Projeto da Constituição Federal, suprima-se o seguinte trecho: "..., limitados os recursos das decisões dos tribunais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensas a literal dispositivo desta Constituição ou de lei federal''. 
 Parecer:  Intenta a presente emenda a supressão da parte final do § 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição B, assim redigi- da: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regio- nais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa a li- teral dispositivo constitucional ou de lei federal". De fato o dispositivo, como redigido, cria restrição re- cursal já que impede o recurso de revista por divergência jurisprudencial. Há que ser mantida a missão uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho nas decisões das diversas regiões trabalhistas. Por outro lado não deixa de ser sen- sato deixar ao legislador ordinário a fixação das competên- cias da nossa maior corte trabalhista. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "de capital nacional" contida no § 2o. do artigo 177, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda no. 2t00310-2.