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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

141	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06783 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES SEJAM ASSEGURADAS AS MESMAS IMUNIDADES DE QUE GOZAM OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES.
	Indexação:	DEPUTADO ESTADUAL SENADOR VEREADOR IMUNIDADE PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO

142	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06784 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DA LEI.
	Indexação:	LIBERDADE DIREITOS DO CIDADÃO REPRESENTATIVIDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

143	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06785 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA REMETIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, O RELÁTORIO FINAL DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ATIVIDADE PARLAMENTAR

144	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06786 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A JUSTIÇA ELEITORAL ESTABELEÇA O NÚMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO E PARA O DISTRITO FEDERAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO FEDERAL

145	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06787 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA, AS ATRIBUIÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA

146	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00980 DT REC:14/04/87
	Autor:	MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS BANCOS FEDERAIS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, COMO AGENTES FINANCEIROS DA UNIÃO, DESEMPENHEM TODAS AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES DO MERCADO BANCÁRIO E QUE SEJA DADO TRATAMENTO PRIORITÁRIO ÀS REGIÕES SUBDESENVOLVIDAS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA ECONOMICA BANCOS AGENTE FINANCEIRO MERCADO FINANCEIRO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO OPERAÇÃO FINANCEIRA SISTEMA FINANCEIRO

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