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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
BA (2)
Nome
RAUL FERRAZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 62, § 4o., I. Projeto de Constituição (B) 2o. Turno. Suprima-se do art. 62, - 4o., I, a se- guinte expressão: "a forma federativa de Estado"; 
 Parecer:  Ao dispor que "não será objeto de deliberação a propos- ta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado", consagra o Projeto fórmula prestigiadora da autonomia esta- dual. Esta, em última instância, a razão de manter-se tal proibição. Princípio constante em todas as Constituições republicanas, não poderia deixar de constar do Projeto. O movimento pela forma de Estado federativa começou antes mesmo da proclamação da República. Ela é da tradição do povo brasileiro e atende a nossa realidade social, geográ- fica e política. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Suprima-se a expressão:: "exceto nas fundações." 
 Parecer:  A emenda em análise pretende suprimir a expressão "ex- ceto nas fundações" da parte final do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O texto oriundo da primeira discussão, ao tratar da estabilidade excepcionalizou os ser- vidores das fundações. Optamos por manter a decisão do ple- nário da Assembléia Nacional Constituinte. Pela rejeição.