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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDS (3)
Uf
PI (3)
Nome
MYRIAN PORTELLA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14737 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 12, III, "d". Dê-se a seguinte redação à alínea "d" do inciso III do art. 12, a seguinte redação: Art. 12 - I - ... II - ... III - ... a) ... b) ... c) ... d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar pessoas por razão de sexo ou por pertencer a quaisquer grupos étnicos, raciais ou de cor, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação. 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo substitutivo, a- barca a não discriminação objeto da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14738 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Parte Emendada: preâmbulo Inclua-se entre os vocábulos "raça" e "cor" a palavra "sexo". 
 Parecer:  A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17057 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea d, do item II, do Artigo 265 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A supressão das imunidades tributárias tradicionais em nosso direito contraria tendência crescente, entre os Cons- tituintes, que vem se manifestando desde o início dos traba- lhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas.