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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

161	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00363 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda substitutiva ao art. 2o. do Cap. I, da Subcomissão VIII-A Art. 2o. Todos têm igual direito a uma educação escolar fundamental de qualidade, sem discriminação de qualquer ordem. § único - Entende-se por educação escolar de qualidade a descrita no Art. 1o.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Os princípios foram essencialmente incorporados ao Substitu- tivo.

162	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00364 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda substitutiva ao art. 8o. do Cap. I, da Subcomissão VIII-A Art. 8o. O Estado destinará, anualmente, à educação a quantia necessária que nunca poderá ser inferior a 13% do orçamento federal, a 20% do orçamento estadual e a 20% do orçamento municipal. § 1o. Esses recursos públicos serão destinados, prioritariamente, à educação escolar fundamental. § 2o. Os portadores de deficiências físicas ou mentais receberão amparo financeiro para sua educação. § 3o. O magistério de diversos níveis terá direito a salário e condições dignas de trabalho, aposentadoria com proventos integrais e direitos à sindicalização.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. A Proposição, em seus princípios essenciais, acha-se incorpo- rada ao Substitutivo.

163	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00365 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva ao art. 1o. do Cap. I, da Subcomissão VIII-A Art. 1o. - A educação é instrumento indispensável para o pleno desenvolvimento pessoal e social; para o exercício livre e consciente da cidadania; para a capacitação ao trabalho e a sustentação da vida; para a garantia da igualdade de direitos; para a convivência solidária; para possibilitar a reflexão crítica e a ação eficaz a serviço da sociedade justa e livre.
	Parecer:	As finalidades da educação devem ser estabelecidas pelas uni- dades da federação, respeitando-se as peculiaridades de cada região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ori- entará essa descentralização. Pela rejeição.

164	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00366 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda substitutiva ao art. 7o. do Cap. I, da Subcomissão VIII-A Art. 7o. - O Estado, em suas escolas, tem obrigação de oferecer gratuitamente, a todos, condições necessárias de acesso e permanência na educação escolar fundamental e de garantir os recursos necessários àqueles grupos que se dispuserem a ministrar, gratuitamente, a educação escolar fundamental. § 1o. - Tanto nas escolas do Estado como nas dos grupos citados no caput, exige-se o atendimento aos padrões de qualidade no serviço da educação. § 2o. O Estado garantirá a realização desses direitos através de outros programas tais como, transporte, alimentação, material escolar e assistência à saúde, cujos recursos não provenham da porcentagem destinadas à Educação, da qual se falará no artigo seguinte.
	Parecer:	O conteúdo da proposta, em sua essência, já foi contemplado pelo Anteprojeto, no Art. 11 e parágrafos. Pelo acolhimento parcial.

165	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00367 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Comissão da Família; da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e da Comunicação. Constituinte: José Moura Emendas ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: I - Acrescente-se a expressão "dos desportos" após a "da cultura" referida no art. 13; II - Suprima-se o item III do art. 27; III - Suprima-se o art. 28.
	Parecer:	Rejeitada. O artigo 25 assegura ao desporto incentivos fiscais específi cos.

166	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00368 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	EMENDA No. Garante o tempo integral no ensino da 1a. a 4a. Série do Ensino Fundamental. Art. 1o. Inclua-se, no Art. 3o. do Anteprojeto, o seguinte item: "Art. 3o. .................................. I - ........................................ IV - ........................................ VII - a garantia de ensino em tempo integral definido em Lei, da 1a. à 4a. série do ensino fundamental."
	Parecer:	Rejeitada. A Proposição apresenta grande interesse para a melhoria do rendimento do ensino. Todavia, deve ser abordada na elabo- ração de lei complementar, pelo seu nível de pormenorização.

167	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00369 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	- o art. 11 do anteprojeto deve ter a seguinte redação: Art. A União aplicará anualmente não menos de vinte por cento (20%), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não menos de vinte e cinco por cento (25%) da sua receita resultante de impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. O princípio da vinculação de recursos foi incorporado pelo Substitutivo.

168	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00370 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	TEXTO: "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus".
	Parecer:	Por se tratar de matéria curricular, a mesma deverá ser apre- sentada no momento da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida.

169	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00371 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 7o. e acrescente-se um parágrafo único e dê-se nova redação ao inciso I do artigo 3o. do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte. Art. 7o. - O Ensino privado somente é permitido observadas as disposições legais, desde que não utilize repasse de verbas públicas, para criação e manutenção de entidades de ensino particular. Parágrafo único - Incluindo-se como repasse de verbas públicas concessões de bolsas de estudo, auxílio ou subvenções orçamentárias, isenções fiscais, bem como abatimentos nas rendas para efeito de tributação.
	Parecer:	O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi acolhido pelo Anteprojeto, no Art. 11 e parágrafos. Pelo acolhimento parcial.

170	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00372 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda à redação final do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte. Adição ao artigo sétimo do parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - Excluem-se da proibição a que se refere este artigo as instituições privadas de ensino superior sem fins lucrativos, cujas atividades regulares de pesquisa e ensino a nível de pós-graduação, sejam de excelência reconhecida e estejam sendo mantidas primordialmente através de verbas públicas."
	Parecer:	O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi acolhido pelo Anteprojeto, no Art. 11 e parágrafos. Pelo acolhimento parcial.

171	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 3o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: Parágrafo único - O Estado deverá assegurar o ensino profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às necessidades de comunidades urbanas e rurais, afim de suprir o país de recursos humanos e tecnologia básica.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. O Substitutivo acolhe a Proposição, ao estabelecer a progres- siva extensão da gratuidade e obrigatoriedade ao ensino médio

172	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00374 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Família, do Menor e do idoso, o parágrafo 3o. do artigo 1o.: "Havendo impedimento legal para novo casamento, do homem ou da mulher, os filhos nascidos de sua união estável e notória, serão considerados legítimos para todos os efeitos, regulando-se as relações jurídicas entre os pais como se casados fossem pelo regime da separação de bens."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Atendida em parte no parágrafo 1o. do art. 2o. do Substitutivo.

173	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00375 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 10o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: Parágrafo único - A cultura deverá participar como conteúdo a nível do ensino fundamental.
	Parecer:	Assunto do maior interesse para ser discutido na ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida.

174	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00376 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte. - Acrescente-se inciso ao art. 2o. do Anteprojeto: "VIX - descentralização da educação pública, cabendo prioritariamente aos Estados e Municípios a educação pré-escolar e o ensino fundamental obrigatório."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. O princípio, em essência, acha-se inscrito no Substitutivo.

175	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00377 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. - Dê-se ao inciso III do art. 3o. a seguinte redação: "III - garantia de educação pré-escolar gratuita, às famílias que o desejarem para as crianças até seis anos de idade."
	Parecer:	Sua emenda está, em essência, agasalhada no Substitutivo. Não acolhida.

176	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. - Dê-se ao artigo 16 a seguinte redação: Art. 16 - As empresas comerciais, industriais, de prestação de serviços e agrícolas são obrigadas a manter a educação pré-escolar e o ensino fundamental gratuito de seus empregados e filhos destes do nascimento aos quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante contribuição tributária, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial.

177	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00379 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. - Dê-se ao § 2o. do art. 11 a seguinte redação: § 2o. - Lei complementar determinará plurianualmente a repartição dos recursos públicos, assegurando prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório e estabelecendo percentuais mínimos para a educação pré-escolar.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. O Plano Nacional de Educação, previsto pelo Substitutivo, é o meio adequado para a distribuição de recursos públicos por grau de ensino.

178	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00380 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Inclua-se como parágrafo do art. 1o.: § 1o. - Incumbe o Poder Público competente dar prioridade em seus orçamentos e em sua política educacional à educação gratuita de tempo integral às crianças, com alimentação, assistência médica e odontológica. § 2o. - Constitui crime de responsabilidade o não atendimento ao disposto no parágrafo anterior.
	Parecer:	O conteúdo da proposta, em sua essência, está contemplado no texto do Anteprojeto, no inciso VI, do Art. 3o.. Pelo acolhimento parcial.

179	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00381 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Acrescente-se é ao artigo 10 do Anteprojeto: é Os Estados transferirão aos Municípios os encargos da educação pré-escolar e do ensino de 1o. grau, sempre que estes alcançarem condições técnicas e financeiras suficientes." Dê-se ao § 3o. do artigo 10 a seguinte redação: "§ 3o. Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades de educação pré-escolar e de ensino fundamental estiverem satisfatoriamente atendidas.
	Parecer:	Os Municípios deverã atuar, prioritariamente, no ensino fun- damental, podendo atuar em outros níveis quando atendido o ensino fundamental satisfatoriamente. Desde que o município tenha condições financeiras de assumir o pré-escolar deverá fazê-lo sem prejudicar a prioridade estabelecida no Antepro- jeto. Pelo acolhimento.

180	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 4o., do anteprojeto da Ciência e Tecnologia e das Comunicações, a seguinte redação, suprimindo-se em consequência o artigo 5o.: Artigo 4o. O Estado garantirá ao indivíduo, em sua vida civil, absoluta privacidade, e o fornecimento de informações pessoais a qualquer título depende de ordem judicial, assegurando-se àquele sobre quem verse a informação o pleno acesso à fonte para aferição da veracidade dos dados e o direito a sua correção quando incorretos. § 1o. A divulgação não autorizada de fatos relacionados à vida doméstica e familiar de qualquer pessoa terá pena prevista na lei. § 2o. Assegurar-se-á "habeas Data" para garantia dos direitos previstos no "caput" deste artigo.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito, com outra redação, nos arts. 4o., 5o. e 6o. do Substitutivo.

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