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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (3)
Uf
MS (3)
Nome
WILSON MARTINS[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o., XIII do anteprojeto a seguinte redação. "Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 108 do Ante-Projeto (Substitutivo) da Comissão, a seguinte redação: 'é 2o. - Lei Complementar organizará a defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, em todas as instâncias'. 
 Parecer:  Favorável em parte, suprimindo-se a expressão "em todas as instâncias". Compatibiliza o texto com a sistemática adotada no anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 28 (Cap. III - Da Questão Agrária): "A Lei fixará a área máxima, bem como a mínima, da propriedade rural, tendo em vista as peculiaridades regionais". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator.