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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PIMENTA DA VEIGA in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
collapseEMEN
M (4)
O (1)
S (3)
U (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (8)
PSDB (3)
Uf
MG (11)
Nome
PIMENTA DA VEIGA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17822 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 17 VI, Letra "G" Não haverá, em nenhuma hipótese, documento sigiloso por mais de vinte anos, a contar de sua produção. 
 Parecer:  A Emenda, referente à alínea "g" do item VI do artigo 17, limita o sigilo de documentos ao período máximo de vinte anos. A tendência é remeter-se à lei ordinária a fixação do período em apreço. Pelo acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17823 PREJUDICADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 13 Inclua-se no art. 13 um inciso a ser numerado como XXX, renumerando- se o atual inciso XXX. XXX - Todos tem direito a igual remuneração por igual trabalho. A lei não permitirá que a consideração de fatores pessoais, ainda que legítima, opere além dos limites da complementariedade solopando a eficácia desta norma. 
 Parecer:  Acatamos Emendas no sentido da supressão do dispositivo que, no Projeto, disciplinava o pretendido pela emenda. Na verdade, estabelecida como principio fundamental a igualdade de todos perante a lei, caberá a esta disciplinar a vedação de quaisquer tipos de discriminações na relação do trabalho. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17824 REJEITADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias - Título X, onde couber: Art. ... O Funcionário Público poderá, voluntariamente, aposentar-se após trinta anos de serviço, com proventos e vantagens integrais, pelo prazo de um ano, a contar da promulgação desta Constituição, desde que admitido no serviço público até 23 de janeiro de 1967. Parágrafo único. O Funcionário Público que usufruir dos benefícios deste art. aposentar-se-á com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente. 
 Parecer:  Concluímos pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17826 APROVADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: SUprima-se: a) Art. 336 b) Parágrafo Único do art. 337 c) Art. 487 d) Art. 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30193 REJEITADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS Inclua-se no Título X nas "Disposições Transitórias" um artigo, com o número que for dado, com a seguinte redação, onde couber: "Durante o prazo de cinco anos, a União poderá instituir imposto sobre produção, importação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos utilizados nos meios de transportes. § 1o. - O imposto de que trata o caput deste artigo somente incidirá uma vez sobre cada uma das operações mencionadas, que estarão sujeitas a quaisquer outros tributos. § 2o. - Do produto da arrecadação do imposto de que trata este artigo a União repassará: a) quarenta por cento (40%) aos Estados e aos Distrito Federal; b) vinte por cento (20%) aos municípios; c) dez por cento (10%) às regiões metropolitanas; § 3o.- Os trinta por cento (30%) destinados à União serão aplicados no Sistema Rodoviário de Transportes de responsabilidade da União, para manutenção, conservação e operação do sistema. § 4o. - A distribuição dos valores destinados aos Estados, Distrito Federal, municípios e Regiões metropolitanas será disciplinadas por Lei Complementar e sua aplicação se dará exclusivamente nos sistemas rodoviários de transportes respectivos, para manutenção, conservação e operação do sistema. 
 Parecer:  Pretende esta Emenda que a União, durante o prazo de 5 anos, poderá instituir imposto sobre produção, importação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis lí - quidos e gasosos utilizados nos meios de transportes, dis - pondo ainda sobre incidência, repasse, aplicação e distri - buição do referido imposto. A presente Emenda, contudo, contraria o sistema tribu - tário adotado pelos Constituintes, que vem sido mantido desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 APROVADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva do art. 6o. Não haverá, em nenhuma hipótese, documento sigiloso por mais de trinta anos, a contar de sua produção. 
 Parecer:  A emenda merece acolhimento por aperfeiçoar o texto em matéria de grande relevância. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprimam-se, o é 10 e é 11 do artigo 102 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é a supressão dos §§ 10 e 11 do art. 102 do Projeto, que têm ligação com a hipótese de não dissolução da Câmara dos Deputados, prevista implicitamente no art. 8o.. Alega o nobre Autor da Emenda, justificando-a, que tem ela pertinência com a proposta, também iniciativa sua, de nova redação para o art. 8o. e segundo a qual a dissolução da Câmara não é opção dada ao Presidente da Republica, mas decisão imperativa para o caso previsto no mesmo dispositivo. Somos contrário à aprovação da presente Emenda pelas mesmas razões que nos levaram a opinar contrariamente à Emenda no. 2P00520/9 e à Emenda Egydio Ferreira Lima. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 102, § 8o. Caso não seja eleito o Primeiro-Ministro no prazo previsto, deverá o Presidente da República dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias. 
 Parecer:  Com a Emenda, objetiva seu nobre Autor, mediante a alteração proposta para o § 8. do art. 102, que deixe de ser uma alternativa, mas um imperativo, impondo ao Presidente da República a adoção da medida, a dissolução da Câmara dos Deputados uma vez ocorrida a hipótese prevista no mesmo artigo. Ataca o nobre Autor da proposta a possibilidade de o Presidente da República deixar de dissolver a Câmara dos Deputados, alternativa que, segundo seu entender, "pode descambar para o seu maior risco: A prática nefasta do fisiologismo". Somos contrário à rigidez da solução alvitrada na Emenda eis que ela impede a possibilidade de negociação política, sempre saudável, por lograr a suspensão de crises sem maiores traumas. A dissolução da Câmara a nosso ver gera sempre preo- cupações. Pelas precedentes razões, somos contrário à aprovação da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01129 REJEITADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprimir no artigo 5o., das Disposições Constitucionais Transitórias, o caput e o § 3o. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o "caput" e o § 3o. do art. 5o. das Disposições Transitórias, que tratam do mandato do Presidente da República e dos Governadores em exercício. Acreditamos que as questões de datas, sejam de eleições ou de término de mandatos eletivos, foram definitivamente resolvidas no 1o. turno de votação da Constituinte. Por isso, votamos pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01130 APROVADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprimir do artigo 30, inciso III, a expressão "trinta e um". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01131 REJEITADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprimir o artigo 34, caput e parágrafos. 
 Parecer:  O novo texto constitucional, em várias de suas disposi - ções, versa sobre áreas, incorporação ou desmembramento (ar- tigo 50, V), contas do Governo (artigo 34, parágrafo 2o.), criação (artigo 18, parágrafo 2o.), fundo de participação (art. 165, I), distribuição de imposto da União (art. 161,II) impostos (art. 166), organização administrativa e judiciária (art. 34), subdivisão (art. 34, parágrafo 1o.), representação na Câmara dos Deputados (art. 46, parágrafo 2o.), tudo isso relativo aos territórios. Se acolhida a emenda, não deveria ser suprimido apenas o "caput" do artigo 34 e seus parágrafos e sim todas as disposições acima citadas. Como se verifica, a intenção dos membros da Assembléia Nacional Constituinte foi a de resguardar, por várias razões, a possibilidade de criação de futuros territórios. Pelo exposto, a emenda deixa de ser acatada.