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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00047 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	Art. 22 do anteprojeto Acrescente-se um parágrafo: "§ 4o. Não será permitido, na composição de resultados para efeito de distribuição de lucros entre diretores ou empregados, o produto obtido através de reavaliação de ativo."
	Parecer:	A Emenda proposta pode ser objeto de lei complementar. Assim, somos pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00065 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	Art. 7o. do anteprojeto. Acrescente-se: "VII - Implantação da CIPAs. VIII - Pagamento das taxas de insalubridade e periculosidade, respectivamente, em 30 e 40% enquanto permanecer esses riscos."
	Parecer:	Não acatada por ser matéria de legislação ordinária.