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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PTB (1)
Uf
RJ (1)
Nome
FÁBIO RAUNHEITTI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10843 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Acrescenta ao Art. 189 um Parágrafo, que seria o segundo, com a seguinte redação: Art. 189 - . § 2o. - Nos Estados onde houver Tribunal de Alçada o quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será provido, por promoção, dentre os juízes daquele Tribunal, observada a respecitva classe de origem. 
 Parecer:  Está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.