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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::05 in date [X]
CID SABÓIA DE CARVALHO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (1)
Uf
CE (1)
Nome
CID SABÓIA DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32868 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao artigo 63 do Substitutivo do Relator, caput e inciso III, mantendo os demais: Art. 63 - Aplica-se aos servidores públicos o artigo 7o. da presente Constituição e as seguintes normas: I - II - III - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no limite de sua competência, regime jurídico único para os servidores, garantindo o emprego dos que já ingressaram no serviço público. IV - 
 Parecer:  Embora venhamos adotar redação diferente para o dispositivo emendado, acolhemos a alteração proposta pelo nobre Consti- tuinte.