APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: PAES DE ANDRADE in nome [X] 1987::10::08 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10205 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea "b" do inciso V do artigo 17, do Capítulo III (DOS DIREITOS COLETIVOS) pelo seguinte texto: Art. 17 - .... --- V .... b - é livre o exercício do direito de greve.
	Parecer:	A Emenda pretende que se declare simplesmente ser livre o exercício do direito de greve. Embora favorável a essa liberdade, reputamos necessário fazer referência à lei ordinária e ao resguardo dos servi- ços essenciais. Pela rejeição, na forma como está proposto o texto. *