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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
RJ (1)
Nome
ARTUR DA TÁVOLA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17041 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Suprima-se a Seção VIII ("Dos Tribunais e Juízes Militares"") do Capítulo IV do Título V e acrescente-se o seguinte artigo ao Título X ("Disposições Transitórias""), onde couber: "Art. Ficam extintos os órgãos da Justiça Militar, federal e estadual, bem como os cargos de juiz federal de primeira instância, com a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço." 
 Parecer:  Propõem os subscritores da Emenda extinguir os órgãos da Justiça Militar, em todos os níveis, devendo os crimes por ela julgados passar à competência da justiça comum, o que, convenhamos, é um atentado à especialização.