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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (23)
Uf
SP (23)
Nome
ANTÔNIO PEROSA[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva, para ser incluída após a Parágrafo Único do Art. 25 Art. 26 - O Poder Público fica autorizado a promover a requisição de glebas não urbanizadas situadas dentro de perímetro urbano ou de expansão urbana, ocupando-as por prazo determinado para promover loteamento ou realizar obras de urbanização, ressarcindo, posteriormente, o proprietário em valor equivalente, nos termos em que forem definidos em lei nacional. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva, para ser incluída após o Art. 25 Art. 26 - Terrenos continuos nos quais exista aglomerado de edificações precárias, tais como: barracos, cortiços e similares, destinados a moradia, ocupados por duas ou mais pessoas naturais possuidoras, são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente nos termos de lei nacional. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01807 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 199. Inclua-se no art. 199 do anteprojeto, o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais: Art. 199. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ................, salvo aos substitutos que contém mais de cinco anos nessa função ou pelo menos quinze anos de serviço à data da instalação da Constituinte, o acesso ao cargo de titular, na vacância, no respectivo ofício. § 3o. ...................................... 
 Parecer:  Procura beneficiar quem teve o privilégio de entrar sem concurso no serviço público. Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01808 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: parágrafo 2o., do art. 199. Inclua-se no parágrado 2o., do art. 199 do anteprojeto, o seguinte: Art. 199. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ................., sendo que lei federal regulamentará o acesso e promoção na atividade. § 3o. ...................................... 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01809 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o., do artigo 199. Inclua-se no § 2o. do artigo 199 do anteprojeto, o seguinte: Art. 199 - .................................. § 1o. ....................................... § 2o. ............., sendo que lei federal regulamentará a remoção e promoção na atividade, vedada qualquer nomeação efetiva, no cargo de titular, até edição da lei. § 3o. -...................................... 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04032 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 193, § 2o. Suprima-se do texto o § 2o. do Artigo 193 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05821 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se onde couber, na Seção I do Capítulo IV do Título V do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Artigo - Fica assegurado aos substitutos de serventias, de notários e de registradores, na vacância, o direito de acesso a titular, desde que legalmente investidos na função na data da instalação dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte." 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15831 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 314 - O Sistema Intermodal de Transportes, por sua essencialidade para a vida econômica e as relações sociais do País, será gerenciado pelo Estado, que poderá, inclusive, explorá-lo no todo ou em parte. § 1o. - Haverá, em cada subsistema de vias e meios de transporte, uma agência única, federal e civil, que gerenciará, de modo integrado, as atuais funções de planejamento, exploração, controle e fiscalização. § 2o. - Cada modal - transporte marítimo, fluviário, aéro e infraestrutura portuária -, será operado por uma empresa comunitária-cooperativada, sob regime econômico de propriedade social autogerida. § 3o. - o transporte de massa, intra-urbana ou interurbano, será integrado, sob exploração do Município ou dos Estados interessados, ressavalda a criação de empresa comunitária-cooperativada. 
 Parecer:  A intermodalidade abrange uma série ordenada de ativida- des, como o controle dos acessos aos terminais, a circulação interna dos meios de transporte, a programação e o controle da movimentação das cargas nas operações de transferência, a utilização de equipamentos e de mão de obra, bem como a ela- boração da documentação necessária a comprovar e a apropriar os serviços. Apesar da capacidade ociosa da infra-estrutura física de transporte do país, o desenvolvimento do seu transporte intermodal depende da superação de problemas nos campos ins- titucional, legal, econômico e tecnológico. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19208 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 137, ao § 1o. DO ART. 138 E AO ART. 141 Inclua-se depois da palavra "fiscalização" e antes de "financeira", o vocábulo "contábil". 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro- pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con trole externo a realização de fiscalização meramente contá- bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá- rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19209 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Art. 145 Inclua-se, depois da expressão "notórios conhecimentos" e antes da palavra "jurídicos", o vocábulo "contábeis". 
 Parecer:  Tendo em vista a orientação adotada no substitutivo, o parecer é pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19210 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 139 Inclua-se depois da palavra "auditorias" antes de "financeiras", o vocábulo "contábeis". 
 Parecer:  A emenda do distinto constituinte, com a devida vênia,-é a negação da própria jistificação. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19211 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO INCISO III, DO ART. 138 Inclua-se depois da palavra "auditoria" e antes de "orçamentária", o vocábulo "contábil". 
 Parecer:  Por ser mais apropriada a um texto constitucional a re- dação dada no substitutivo, o parecer é pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23561 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, nas disposições transitórias, Título X, onde couber, o presente artigo, ao parecer do relator. "Artigo - Fica assegurado aos substitutos de serventias, de notários e de registradores, na vacância, o direito de acesso a titular, desde que legalmente investidos na função na data da instalação dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte". 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23562 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Aditado: Art. 146 O § 1o., do art. 146, passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. - Lei complementar regulará o acesso, as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, registradores e seus prepostos, por erros ou excessos cometidos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Judiciário". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26804 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, nas disposições transitórias, Título X onde couber, o presente artigo, ao parecer do relator. "Art. - Fica assegurado aos Substitutivos das serventias judiciais, notarias e registrais, na vacância, o direito de acesso a titular, desde que legalmente investidos na função, na data da instalação dos Trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte". 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32519 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo III, do Título IV, onde couber, um artigo com a seguinte redação: "Art. - A Constituição Estadual disporá sobre a iniciativa popular de projetos de lei ou de propostas de emenda à Constituição e sobre o referendo às leis no Estado e no Município." 
 Parecer:  A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32520 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o. do art. 236 a seguinte redação: "Art. 236 - § 2o. - A população do município, através da manifestação de um número significativo de seus eleitores, a ser fixado na Lei Orgânica respectiva, poderá ter a iniciativa de projetos de lei de interesse específico da cidade ou de bairros." 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe que a Lei Orgânica do Município estabeleça o número significativo de eleitores, necessários para iniciati- va de projetos de leis urbanas de interesse local. A manifestação de 5% do eleitorado municipal, na forma exigi- da pelo Substitutivo, será perfeitamente viabilizada em muni- cípios de qualquer tamanho populacional, através da organiza- ção da sociedade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33706 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Título X, nas Disposições Transitórias, onde couber, o seguinte artigo: Art. - É concedida anistia a todos os servidores militares que, no período de 1o. de março de 1964 a 27 de novembro de 1985, foram atingidos por atos administrativos, desde que sentença judicial, proferida em ação proposta no prazo de cento e oitenta dias, reconheça que a punição tenha decorrido de motivação exclusivamente política. Parágrafo único - Aos servidores beneficiados pela anistia nos termos deste artigo, são asseguradas as promoções na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se tivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes e respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos, civis e militares, observados os respectivos regimes jurídicos, aplicável, quanto ao mais, o disposto na Emenda Constitucional No. 26, de 27 de novembro de 1985. 
 Parecer:  Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias. A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá- rio. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33935 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA § único art. 158 Emenda à proposta " § único art. 158" A lei disporá sobre a Constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos e membros da Junta de Conciliação e Julgamento asseguradas a igualdade de competência e condições entre os juízes togados e classistas e a paridade de representação de empregados e empregadores. 
 Parecer:  A Emenda pretende assegurar "condições" iguais entre desi- guais - os juízes togados e os classistas. Não se sabendo bem o que seja igualdade de condições, opi- namos pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33936 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 160 Parágrafo 2o. Emenda Proposta Os juízes classistas em toda as instâncias terão suplentes e mandatos de três anos. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
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