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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
CE (2)
Nome
CARLOS BENEVIDES[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01824 APROVADA  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 61 do anteporjeto a redação abaixo: "Art. 61. Não perderá o mandato o Governador ou Vice-Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta."" 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01056 APROVADA  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Ao Art. 38 do ADT Acrescente-se ao final: "à privatização"". 
 Parecer:  A Emenda em causa vem solucionar uma grave contradição, que certamente abriria interminável lide judicial, para garantia do mandamento inserido no texto permanente (Artigo 106 e seus §§), aplicável a todos os serviços notariais e de registro. Quando o Artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias afirma que "não se aplica aos serviços notariais e de regis- tro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público" o disposto no art. 106, "respeitando-se o direito de seus ser- vidores", torna-se claro e evidente que se trata do direito à privatização, determinada no antes referido art. 106. So- mente assim se justifica a manutenção do dispositivo emen- dado. Pela aprovação.