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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ CARLOS SABÓIA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (19)
Uf
MA (19)
Nome
JOSÉ CARLOS SABÓIA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra "d", inciso VIII do Art. 12. 
 Parecer:  O direito à informação foi acolhido, com outra redação, no substitutivo do Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18054 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda modificativa do parágrafo 3o. do artigo 270, aditiva ao parágrafo 11 do artigo 272 e supressiva do parágrafo 10 do artigo 272. Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 270 a redação abaixo, acrescentando-se o seguinte item ao parágrafo 11 do artigo 272 e eliminando-se, em consequência, o item I do parágrafo 10 do artigo 272. Art. 270 .................................... § 3o. O imposto de que trata o item V não incidirá sobre as operações de crédito a que se refere a letra "a" do item I do parágrafo 11 do artigo 272. Art. 272 .................................... § 11 ........................................ incidirá sobre operações de crédito, quando relativas a circulação de mercadorias e a prestações de serviços realizadas para consumidor final. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19744 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIII do art. 12, renumernando-se os subsequentes. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19745 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo VIII, do Título IX, onde couber: "Art. - São terras ocupadas pelos índios as por eles habitadas, as utilizadas para suas atividades produtivas, e as áreas necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições incluídas as necessárias à preservação do meio ambiente e do seu patrimônio cultural." 
 Parecer:  A postulação da Emenda está prejudicada, desde que repro- duz, na íntegra, dispositivo constante do Projeto de Consti- tuinte da Comissão de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19746 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se ao capítulo VIII do Título IX, onde couber: Art. São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras que ocupam, sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições. § 1o. - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais. § 2o. - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo e do subsolo nelas existentes. A nulidade e a extinção de que trata este artigo não dão direito de ação ou indenização contra a União ou os índios. 
 Parecer:  A Emenda deve ser acolhida parcialmente. As disposições constantes da Emenda já figuram, com li- geiras alterações, nas diferentes disposições do capítulo re- lativo às populações indígenas. A argumentação oferecida na Justificação é inquestioná- vel. Não foi aceita, todavia, a redação oferecidapara o § 2o constante da emenda. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19747 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se, a alíena a, do inciso VII, do art. 12 do Projeto de constituição, a seguinte redação: "Conceder-se-á asilo a estrangeiros perseguidos em razão de raça, nacionalidade e convicções políticas, filosóficas ou religiosas, ou em razão de defesa dos direitos e liberdades da pessoa humana. Esta garantia não obriga a situação de mandatórios e autoridades públicas ou governamentais e seus agentes, que tenham em razão do cargo ou por meio dele incorrido em violações graves contra esses mesmos direitos e garantias, no país de origem;" 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19748 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo VIII, do Título IX, onde couber: "Art. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento de recursos energéticos em terras indígenas são previlégios da União e somente poderão ser desenvolvidas quando inexistirem reservas exploráveis para consumo interno, e mediante autorização pelo Congresso Nacional, caso a caso. 
 Parecer:  Os dispositivos que tratam da exploração mineral em ter- ras indígenas sofreram modificações, tendo sido transformados em um único princípio constitucional, com orientação diversa da proposta pela emenda. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19749 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo VIII, Título IX, onde couber: "Art. - As terras ocupadas pelos índios são bens da União, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, vedada outra destinação que não seja a posse e usufruto dos próprios índios. § único - Fica vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nos casos de epidemia, catástrofe da natureza e outros similares, ficando garantido seu retorno às terras quando o risco estiver eliminado. Fica proibida, sob qualquer pretexto, a destinação para qualquer outro fim das terras temporariamente desocupadas." 
 Parecer:  A Emenda foi rejeitada por não acatarmos a proposta de suspensão da expressão "...cabendo à União demarcá-las" por considerarmos fundamental a permanência de princípio consti- tucional que disponha sobre a responsabilidade de demarcação das terras ocupadas pelos índios, condição fundamental da so- brevivência física e cultural das populações indígenas. Somos pela rejeição da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19750 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se ao inciso IV, do art. 12, do Projeto de Constituição, a alínea abaixo: "Aos convocados a prestar serviços militar é concedido o direito de invocar objeção de consciência, sujeita a apreciação jaudicial que, admitindo a legitimidade da alegação, determinará prestação alternativa". 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista tratar-se de um dos di- reitos fundamentais do homem, já consagrados nas Cartas Polí- ticas dos povos civilizados. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19751 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo VIII, do Título IX, onde couber: "As riquezas minerais em terras indígenas são consideradas reservas estratégicas nacionais da União, e só poderão ser exploradas com a aprovação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Os dispositivos que tratam da exploração mineral em ter- ras indígenas sofreram modificações, tendo sido transformados em um único princípio constitucional, com orientação diversa da proposta pela emenda. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19752 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se, a alínea f, do inciso VII do art. 12 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "na esfera policial o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram exclusivamente ao que a lei define como deliquência". 
 Parecer:  A Emenda restringe a ação do Estado em situação excepci- onais. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19753 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "salvo autorização judicial", constante da alínea c, do inciso VII, in fine, do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que as garantias da priva- cidade não podem ser levadas a extremos tais que, eventual- mente, entravam ou impeçam uma investigação judicial em torno da prática de crimes, notadamente, o de sequestro. Sabido que a "autorização judicial" para que a autoridade pública possa interferir nas "comunicaçãoes em geral", pode vir a ser o primeiro passo para a elucidação de crimes bárbaros contra a pessoa humana, por exemplo. Há um evidente excesso de zelo louvável, é certo, na emenda analisada, inspirada pelos bafe- jos redemocratizantes, após anos de excesso autoritários. Contudo, "o abuso não excui o uso" já diziam os romanos, na sua sabedoria jurídica. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19793 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  As alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 12 do Projeto de Constituição ficam reunidas em uma única alínea "c". cp, a redação abaixo, realienando-se as subsequentes: "As garantias previstas na alínea anterior serão objeto das principais funções dos orçamentos públicos, as quais serão alocadas prioritariamente os recursos do Estado, que terá o dever de estabelecer programas e organizar planos, na conformidade do inciso III, do art. V; o direito à existência digna, enquanto não alcançadas em plenitude as garantias referidas, circunscrevem-se à execução tempestiva das etapas previstas nos aludidos planos e programas; 
 Parecer:  Pela aprovação. Louvável a Emenda, visto que realmen- te, uma "constituição deve ser séria, austera, exequível", como diz o autor da medida proposta. Logo, de nada valeria prescrever os fins em apontar os meios. Seria, no mínimo, irreal. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19794 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  A alínea "b" do inciso I do art. 12 do Projeto de Constituição fica assim redigida: "a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo, a educação condigna, o lazer e o meio ambiente saudável consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garanti-lo é o primeiro dever do Estado; 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em conta que o direito ao lazer já está consagrado no inciso X do artigo 12 do Projeto de Constituição e, no mais, a medida resume-se em repetir o texto da alínea "b", do inciso I do art. 12 do mesmo Projeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19795 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se a alínea abaixo redigida no inciso I, do art. 12 do Projeto de Constituição: "O Estado assegurará alimentação adequada e assistência médico-hospitalar e farmacêutica à gestante carente, até o fim do período de aleitamento;" 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o Estado conseguir captar os recursos indispensáveis à concretização da medida proposta, teremos atingido o ideal do "Welfare State". A proposição é de todo considerável. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19796 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  A alínea f, do inciso I, do art. 12, do Projeto da Constituição, fica assim redigido: "É assegurado às crianças de famílias carentes, desde o nascimento até os quatorze anos de idade, o regime de semi-internato em instituições materno-infantis e estabelecimentos pré-escolares do Estado, e do ensino de primeiro grau público;" 
 Parecer:  Pela aprovação. O propósito é dos mais nobres, desde que o Estado promo- va a alocação dos recursos para tanto, tornando exequível a medida. Não vemos como rejeitá-la ou reprová-la, de qualquer ânglo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19797 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se no inciso I, do art. 12 do Projeto da Constituição, a seguinte alínea: "Serão também considerados crimes de lesa- humanidade a fome e a subnutrição crônicas, a esterilização e o controle de natalidade compulsórios, ficando sujeitas às cominações civis e penais as autoridades e agentes do poder público que, por qualquer forma, contribuirem para inexecução ou desvirtuamento de projetos, planos ou programas governamentais que visem a promoção humana ou atendimento das necessidades fundamentais, ou que incorrerem em desvios, perdas, fraudes ou malverssações de gêneros alimentícios, medicamentos, vestuários e outros bens destinados à população carente;" 
 Parecer:  Pela aprovação. A Emenda epigrafada busca consagrar, no texto constitu- cional, uma série de "crimes de lesa-humanidade", dentre os quais "a fome e subnutrição crônicas", e a "malversação de gêneros alimentícios", medicamentos, vestuários e outros bens...". Emenda considerável, por conseguinte, por se encaixar bem no espírito e nas diretrizes filosóficas da Assembléia Nacional Constituinte. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19798 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se a alínea d, do inciso III do art. 12 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo uma forma de discriminação substimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação, ou conferir tratamento dessa natureza a qualquer pessoa das diferentes etnias ou raças;" 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que a Emenda nada acrescenta de essencial, com todo respeito, ao texto de alí- nea "d", do inciso III, do artigo 12 do Projeto de Constitui- ção. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19799 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se no inciso V, do art. 12 do Projeto de Constituição, a seguinte alínea: "são iguais os direitos e os deveres do consortes durante a união, mantido igual equilíbrio após a dissolução legal ou de fato;" 
 Parecer:  Louvável a preocupação em garantir a corresponsabilidade dos atos de consortes e de suas consequências, que , contudo já está devidamente presente na igualdade de todos perante a lei, nos termos estipulados no substitutivo. Pelo acolhimento parcial.