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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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7720[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (7720)
Banco
expandEMEN (7720)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5526)
APROVADA (1210)
PARCIALMENTE APROVADA (613)
PREJUDICADA (367)
RETIRADA (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (62)
AL (34)
AM (117)
AP (3)
BA (416)
CE (118)
DF (169)
ES (500)
GO (368)
MA (86)
MG (622)
MS (129)
MT (104)
PA (226)
PB (252)
PE (673)
PI (63)
PR (704)
RJ (470)
RN (69)
RO (62)
RS (737)
SC (537)
SE (101)
SP (1098)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (16)
ACIVAL GOMES (36)
ADEMIR ANDRADE (35)
AFFONSO CAMARGO (8)
AGASSIZ ALMEIDA (25)
AIRTON SANDOVAL (63)
ALARICO ABIB (26)
ALBANO FRANCO (16)
ALEXANDRE PUZYNA (60)
ALFREDO CAMPOS (98)
ALMIR GABRIEL (24)
ALUIZIO BEZERRA (26)
ALUÍZIO CAMPOS (45)
AMILCAR MOREIRA (16)
ANNA MARIA RATTES (95)
ANTERO DE BARROS (31)
ANTONIO MARIZ (35)
ANTÔNIO BRITTO (125)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (5)
ANTÔNIO CÂMARA (12)
ANTÔNIO DE JESUS (9)
ANTÔNIO PEROSA (12)
ARNALDO MARTINS (9)
ARNALDO MORAES (13)
ARTUR DA TÁVOLA (43)
ASDRUBAL BENTES (5)
AUREO MELLO (38)
AÉCIO NEVES (5)
BASILIO VILLANI (38)
BENEDICTO MONTEIRO (19)
BEZERRA DE MELO (6)
BORGES DA SILVEIRA (9)
CAIO POMPEU (3)
CARDOSO ALVES (7)
CARLOS BENEVIDES (3)
CARLOS CHIARELLI (1)
CARLOS MOSCONI (3)
CARLOS SANT'ANNA (30)
CARLOS VINAGRE (10)
CARREL BENEVIDES (1)
CELSO DOURADO (10)
CHAGAS RODRIGUES (58)
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CID SABÓIA DE CARVALHO (35)
COSTA FERREIRA (1)
CRISTINA TAVARES (36)
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CÉLIO DE CASTRO (1)
DARCY DEITOS (13)
DASO COIMBRA (13)
DEL BOSCO AMARAL (3)
DENISAR ARNEIRO (53)
DIRCEU CARNEIRO (8)
DJENAL GONÇALVES (17)
DOMINGOS JUVENIL (38)
DOMINGOS LEONELLI (15)
DORETO CAMPANARI (14)
DÁLTON CANABRAVA (23)
DÉLIO BRAZ (122)
EDIVALDO MOTTA (6)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (169)
ELIEL RODRIGUES (25)
ERICO PEGORARO (1)
ERVIN BONKOSKI (2)
EUCLIDES SCALCO (28)
EXPEDITO JÚNIOR (17)
EXPEDITO MACHADO (8)
FAUSTO FERNANDES (2)
FERNANDO BEZERRA COELHO (5)
FERNANDO CUNHA (24)
FERNANDO GASPARIAN (2)
FERNANDO GOMES (2)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (191)
FERNANDO LYRA (1)
FERNANDO VELASCO (18)
FIRMO DE CASTRO (13)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (33)
FRANCISCO AMARAL (182)
FRANCISCO CARNEIRO (9)
FRANCISCO KUSTER (38)
FRANCISCO PINTO (5)
FRANCISCO ROLLEMBERG (27)
FRANCISCO SALES (4)
FRANÇA TEIXEIRA (1)
FÁBIO FELDMANN (9)
GABRIEL GUERREIRO (20)
GASTONE RIGHI (4)
GENEBALDO CORREIA (25)
GERALDO ALCKMIN FILHO (11)
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GERALDO CAMPOS (45)
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GERSON MARCONDES (2)
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HARLAN GADELHA (10)
HAROLDO LIMA (1)
HAROLDO SABÓIA (40)
HELIO ROSAS (59)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (11)
HERMES ZANETI (12)
HERÁCLITO FORTES (1)
HUMBERTO LUCENA (73)
HÉLIO DUQUE (6)
HÉLIO MANHÃES (15)
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IVO CERSÓSIMO (26)
IVO LECH (18)
IVO MAINARDI (70)
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JOAQUIM HAICKEL (1)
JOAQUIM SUCENA (22)
JORGE HAGE (24)
JORGE LEITE (23)
JORGE UEQUED (43)
JORGE VIANNA (19)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (18)
JOSÉ CARLOS GRECCO (6)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (50)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (18)
JOSÉ COSTA (5)
JOSÉ DUTRA (70)
JOSÉ FOGAÇA (1)
JOSÉ FREIRE (8)
JOSÉ GERALDO (70)
JOSÉ GUEDES (22)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (135)
JOSÉ PAULO BISOL (14)
JOSÉ RICHA (10)
JOSÉ SERRA (111)
JOSÉ TAVARES (5)
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (11)
JOVANNI MASINI (56)
JOÃO AGRIPINO (6)
JOÃO CALMON (6)
JOÃO CUNHA (7)
JOÃO NATAL (33)
JOÃO REZEK (9)
JUTAHY JÚNIOR (25)
JUTAHY MAGALHÃES (55)
JÚLIO COSTAMILAN (3)
KOYU IHA (30)
LEOPOLDO BESSONE (31)
LEOPOLDO PERES (8)
LEZIO SATHLER (5)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (5)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (16)
LUIZ FREIRE (13)
LUIZ HENRIQUE (16)
LUIZ SOYER (21)
LUIZ VIANA (8)
LUIZ VIANA NETO (5)
LUÍS ROBERTO PONTE (71)
LÉLIO SOUZA (71)
LÚCIA VÂNIA (10)
LÚCIO ALCÂNTARA (1)
MAGUITO VILELA (12)
MALULY NETO (1)
MANOEL MOREIRA (212)
MANSUETO DE LAVOR (25)
MARCELO CORDEIRO (5)
MARIA LÚCIA (2)
MATHEUS IENSEN (17)
MATTOS LEÃO (6)
MAURO BENEVIDES (10)
MAURO CAMPOS (26)
MAURO MIRANDA (41)
MAURÍCIO FRUET (23)
MAURÍCIO NASSER (42)
MAURÍCIO PÁDUA (9)
MAURÍLIO FERREIRA LIMA (8)
MAX ROSENMANN (87)
MEIRA FILHO (6)
MENDES BOTELHO (1)
MENDES RIBEIRO (42)
MENDONÇA DE MORAIS (19)
MICHEL TEMER (25)
MILTON BARBOSA (5)
MILTON REIS (21)
MIRO TEIXEIRA (5)
MOYSÉS PIMENTEL (1)
MÁRCIA KUBITSCHEK (16)
MÁRCIO BRAGA (15)
MÁRIO BOUCHARDET (4)
MÁRIO COVAS (4)
MÁRIO LIMA (24)
NABOR JÚNIOR (14)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (46)
NELSON AGUIAR (11)
NELSON CARNEIRO (46)
NELSON JOBIM (60)
NELSON WEDEKIN (116)
NELTON FRIEDRICH (70)
NESTOR DUARTE (19)
NILSO SGUAREZI (12)
NILSON GIBSON (292)
NION ALBERNAZ (13)
NYDER BARBOSA (79)
OCTÁVIO ELÍSIO (65)
OLAVO PIRES (4)
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ORLANDO BEZERRA (1)
OSCAR CORRÊA (2)
OSMIR LIMA (12)
OSVALDO MACEDO (17)
OSVALDO SOBRINHO (12)
OSWALDO LIMA FILHO (66)
PAES DE ANDRADE (32)
PAULO MACARINI (60)
PAULO MINCARONE (112)
PAULO RAMOS (64)
PAULO ROBERTO (1)
PAULO SILVA (4)
PAULO ZARZUR (31)
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RAQUEL CAPIBERIBE (3)
RAUL BELÉM (7)
RAUL FERRAZ (5)
RENAN CALHEIROS (3)
RENATO JOHNSSON (44)
RENATO VIANNA (51)
RITA CAMATA (38)
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ROBERTO BRANT (7)
ROBERTO ROLLEMBERG (14)
ROBERTO VITAL (8)
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RONALDO CEZAR COELHO (48)
RONAN TITO (38)
ROSA PRATA (29)
ROSE DE FREITAS (27)
RUBEM BRANQUINHO (6)
RUBEN FIGUEIRÓ (7)
RUY BACELAR (12)
RUY NEDEL (26)
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SANTINHO FURTADO (7)
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TITO COSTA (8)
ULDURICO PINTO (31)
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VICENTE BOGO (14)
VILSON SOUZA (117)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (25)
VIVALDO BARBOSA (1)
WAGNER LAGO (1)
WALDYR PUGLIESI (57)
WALMOR DE LUCA (34)
WILSON CAMPOS (16)
WILSON MARTINS (36)
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ÁLVARO ANTÔNIO (3)
ÁLVARO VALLE (3)
TODOS
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1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20796 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do art. 37, § único, a expressão seguinte: "... da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios..."", portanto, ficando a redação seguinte: "Art. 37. .................................. Parágrafo único. A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos em lei complementar estadual dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, e se darão por lei estadual"". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20797 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Emenda supressiva dos artigos 1o., Parágrafo único, art. 2o., Parágrafo único, "Disposições Transitórias"", - renumere-se os demais -, referente ao instituto da "ANISTIA". 
 Parecer:  A presente Emenda pretende suprimir os dois primeiros artigos das Disposições Transitórias, os quais disciplinam a concessão de anistia e a revisão dos atos praticado durante o regime de exceção, repectivamente. A anistia constitui anseio de grande número de brasilei- ros atingidos por atos do regime autoritário. É hora de se corrigir situações geradas que implicaram graves prejuizos para tantos brasileiros. Pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20798 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO TEXTO Dê-se ao art. 15, "Das Disposições Transitórias"", a seguinte redação: "Art. 15. Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, farão parte do quadro da respectiva carreira". 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não altera a forma nem o conteúdo do dispositivo invocado. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20799 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Aumente-se ao Art. 135, do Substitutivo do Relator, o inciso X com a seguinte redação: "X - Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores será constituído órgão especial, com mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos e seções". 
 Parecer:  A Emenda preconiza a inserção de preceito de indiscutí- vel pertinência. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20800 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se ao § 1o., do art. 12 "Disposições Transitórias", do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 1o. Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o Território Nacional, competindo-lhes, ainda, promover-lhes a instalação e elaborar as listas tríplices dos candidatos à composição inicial, podendo delas constar Juízes Federais de qualquer Região". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "d", do Inciso I, do Art. 151 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 151 I - ........................................ "d" - os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, ressalvado o disposto no art. 148, item I, alínea "e" entre Tribunais e Juízes a ele não subordinados e entre juízes subordinados a Tribunais diversos." 
 Parecer:  Cuida a Emenda de aprimorar o texto do artigo 151 do Su- bstitutivo, que define a competência do Superior Tribunal de Justiça. A proposição foi parcialmente acolhida na nova versão, a ser ofertada ao exame dos Srs. Constituintes. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20802 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 6o. "Das Disposições Transitórias"", um parágrafo com a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Fica reincorporado ao Estado de Pernambuco o Território da antiga Comarca do Rio São Francisco, desligado da antiga Província de Pernambuco pelo Decreto de 7 de julho de 1824" . 
 Parecer:  Pretende a Emenda reincorporar o Território da antiga Comarca do Rio São Francisco ao Estado de Pernambuco. Trata-se de matéria que poderá ser veiculada, se os es- tudos técnicos a ser elaborados assim o recomendarem, pela legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20803 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 17, das "Disposições Transitórias"", um parágrafo, com a seguinte redação. Art. 17. .................................. Parágrafo único. "Nas serventias notariais ou registrais vagas ou que se vagarem, serão promovidos ao cargo de Titular os substitutos ou interinos que, à data da promulgação desta Constituição, tenham substituído o Tabelião ou Oficial, sejam bacharéis em direito e contem pelo menos 25 anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20804 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do art. 150 e às letras "a" e "b", do § 1o. do mesmo dispositivo do Substitutivo do relator a seguinte redação: "Art. 150. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de trinta e seis Ministros. § 1o. ...................................... "a" - um terço, dentre Juízes da Justiça Federal e um terço dentre Juízes da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, indicados em lista tríplice pelo Superior Tribunal de Justiça." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20805 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ATRAVÉS DA QUAL DÁ-SE AO ART. 153, CAPUT, A SEGUINTE REDAÇÃO: "Art. 153. Os Tribunais Regionais Federais compõe-se de juízes recrutados na respectiva região e nomeados pelo presidente da república, dentre brasileiros maiores de trinta anos, sendo: 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20806 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO - Inclusão de um Tribunal Regional Federal no Distrito Federal Dê-se ao Art. 12 das "Disposições Transitórias"" do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 12. São criadas, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais, com sede nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal a serem definidos em Lei Complementar." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20807 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. Dê-se ao parágrafo único do Art. 164, bem assim ao parágrafo único do art. 165, as seguintes redações: "Art. 164. .................................. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral, elegerá seu Presidente e Vice- Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre Ministros do Superior Tribunal de Justiça. "Art. 165. ................................ Parágrafo único. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores, cabendo a Corregedoria Eleitoral ao Juiz do Tribunal Federal ou ao Juiz Federal" 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20808 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se ao § 1o., do Art. 11 "Disposições Transitórias" do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 11. .................................. § 1o. Para os efeitos do disposto nesta Constituição, os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos serão considerados pertencentes à classe de que provierem, quando de sua nomeação, respeitada a sua ordem de antiguidade. 
 Parecer:  Nos termos do Substitutivo, serão aproveitados, na com- posição do Superior Tribunal de Justiça, todos os atuais mi- nistros do Tribunal Federal de Recursos. É irrelevante, assim, no caso, a inserção da sugerida cláusula que determina a observância da "ordem de antiguida- de." Pela rejeição da Emenda. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20809 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "i" do inciso I do art. 148 e à letra "b" do art. 151, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 148. .................................. I - ...................................... "i" - os mandatos de segurança e o habeas- data contra atos do Presidente da República, do Primeiro-Ministro, das Mesas da Câmara e do Senado da República, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de Governos Estaduais ou do Distrito Federal" Art. 151. .................................. I - ...................................... "b" - os mandatos de segurança e o habeas- data contra atos de Ministro de Estado, do Presidente do Tribunal ou de seus órgãos" 
 Parecer:  Ao justificar sua Emenda, assim se manifestou o nobre au- tor: "Data venia, após a criação do TFR, retirou-se do STF a competência para apreciar e julgar mandados de segurança con- tra atos de Ministros de Estado. Totalmente inconveniente, retroceder e tornar ao ponto primitivo." Também com a devida vênia, o texto do Substitutivo não al- berga tal preceito. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20810 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 6o., "Das Disposições Transitórias" um parágrafo com a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Fica extinto o Território de Fernando de Noronha, reincorporando-se a sua área ao Estado de Pernambuco." 
 Parecer:  Pretende a Emenda em exame a reincorporação do Territó- rio Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco. A medida, além de inconveniente, nesta oportunidade, po- derá ser objeto de estudo, no tempo conveniente e, se for o caso, deverá ser implementada pela legislação infraconstitu- cional. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20827 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 125 Substitua-se o "caput" do art. 125 peloseguinte: Nos casos de aprovação da moção de censura ou rejeição de voto de confiança, a Câmara Federal deverá eleger dentro de dez dias, pelo voto da maioria de seus membros, o Chefe de Governo. 
 Parecer:  A Emenda visa a ampliar o prazo para a eleição, pela Câ- mara Federal, do Chefe de Governo. O prazo deve ser reduzido, para evitar a permanência, por muito tempo, do Governo que não gozar da confiança da Câmara. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20828 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: Art. 6o. e seu parágrafo único das Disposições Transitórias. Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo único das Disposições Transitórias do Projeto da Constituição. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20829 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 291 Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 291. § 4o. Os meios de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. Caracteriza o monopólio ou oligopólio nos serviços de radiodifusão sonora ou de som e imagem a participação, além do limite legal, da mesma pessoa ou de parentes até segundo grau, em linha direta ou colateral, consanguíneos ou afins, em empresas privadas concessionárias, permissionárias ou outorgadas à prestação destes serviços. 
 Parecer:  Propõe que o texto do § 4o. do art. 291 defina os termos oligopólio e monopólio. Entende o Relator, que deva manter o texto mais sucinto, ra- zão porque propõe a rejeição da presente emenda. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20830 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o inciso VII do § 1o. do Art. 295, do Substitutivo do Relator Art. 295 § 1o. ...................................... VII - determinar medidas de proteção à fauna e a flora e de punição aos que transgredirem as leis que proibem práticas que exponham animais à extinção ou a crueldade. 
 Parecer:  O objetivo da proposição já se encontra suficientemente atendido pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20835 REJEITADA  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo VIII, do Título IX: "Art. A lei criará um fundo destinado à conservação e recuperação do meio ambiente e ao apoio das atividades missionárias junto às populações indígenas." 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de novo dispositivo que de- termine a criação de um fundo destinado à recuperação e con- servação do meio ambiente e à garantia de sustentação da ati- vidade missionária junto às populações indígenas. A Emenda foi rejeitada por considerarmos que a proposta está parcial- mente contemplada no § 2o. do Art. 302, no que se refere ao meio-ambiente. Quanto ao apoio às atividades missionárias en- tendemos ser a matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
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