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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1201)
Banco
expandEMEN (1201)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (940)
APROVADA (251)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
Partido
PMDB (627)
PFL (273)
PDS (67)
PT (63)
PDT (56)
PTB (40)
PL (23)
PC DO B (20)
PCB (11)
PDC (8)
PSB (8)
S/P (4)
PMB (1)
Uf
AC (19)
AL (22)
AM (23)
AP (12)
BA (90)
CE (29)
DF (17)
ES (35)
GO (51)
MA (51)
MG (106)
MS (27)
MT (16)
PA (29)
PB (35)
PE (66)
PI (19)
PR (88)
RJ (128)
RN (29)
RO (27)
RR (5)
RS (80)
SC (29)
SE (18)
SP (150)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (4)
ACIVAL GOMES (2)
ADEMIR ANDRADE (4)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (2)
ADOLFO OLIVEIRA (4)
ADROALDO STRECK (1)
ADYLSON MOTTA (2)
AFIF DOMINGOS (5)
AFONSO ARINOS (4)
AIRTON CORDEIRO (4)
AIRTON SANDOVAL (4)
ALBANO FRANCO (3)
ALBÉRICO CORDEIRO (4)
ALBÉRICO FILHO (2)
ALCENI GUERRA (3)
ALDO ARANTES (4)
ALEXANDRE COSTA (3)
ALEXANDRE PUZYNA (1)
ALFREDO CAMPOS (4)
ALMIR GABRIEL (4)
ALOYSIO TEIXEIRA (2)
ALOÍSIO VASCONCELOS (2)
ALUIZIO BEZERRA (3)
ALUÍZIO CAMPOS (3)
ALYSSON PAULINELLI (4)
ALÉRCIO DIAS (3)
AMAURY MULLER (4)
AMILCAR MOREIRA (1)
ANNA MARIA RATTES (4)
ANNIBAL BARCELLOS (3)
ANTERO DE BARROS (1)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (1)
ANTONIO FARIAS (1)
ANTONIO FERREIRA (2)
ANTONIO GASPAR (4)
ANTONIO MARIZ (4)
ANTÔNIO BRITTO (4)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (4)
ANTÔNIO DE JESUS (4)
ANTÔNIO PEROSA (3)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (3)
ARNALDO FARIA DE SÁ (4)
ARNALDO MORAES (1)
ARNALDO PRIETO (4)
AROLDE DE OLIVEIRA (1)
ARTENIR WERNER (4)
ARTUR DA TÁVOLA (4)
AUGUSTO CARVALHO (3)
AUREO MELLO (4)
AÉCIO DE BORBA (1)
BASILIO VILLANI (1)
BENEDITA DA SILVA (4)
BENITO GAMA (4)
BETH AZIZE (4)
BEZERRA DE MELO (1)
BOCAYUVA CUNHA (4)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (3)
BOSCO FRANÇA (4)
BRANDÃO MONTEIRO (4)
CARDOSO ALVES (1)
CARLOS ALBERTO (3)
CARLOS ALBERTO CAÓ (2)
CARLOS BENEVIDES (4)
CARLOS CARDINAL (4)
CARLOS CHIARELLI (4)
CARLOS COTTA (4)
CARLOS SANT'ANNA (4)
CARLOS VIRGÍLIO (4)
CARREL BENEVIDES (4)
CELSO DOURADO (1)
CHAGAS NETO (4)
CHICO HUMBERTO (1)
CHRISTOVAM CHIARADIA (4)
CID CARVALHO (4)
CLEONÂNCIO FONSECA (1)
CRISTINA TAVARES (4)
CUNHA BUENO (1)
CÁSSIO CUNHA LIMA (2)
CÉLIO DE CASTRO (3)
DARCY DEITOS (2)
DASO COIMBRA (4)
DAVI ALVES SILVA (1)
DEL BOSCO AMARAL (1)
DIRCEU CARNEIRO (4)
DOMINGOS JUVENIL (1)
DOMINGOS LEONELLI (2)
DORETO CAMPANARI (1)
DÁLTON CANABRAVA (1)
DÉLIO BRAZ (4)
EDISON LOBÃO (3)
EDIVALDO MOTTA (4)
EDMILSON VALENTIM (4)
EDUARDO BONFIM (4)
EDUARDO JORGE (4)
EDUARDO MOREIRA (1)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (5)
ELIÉZER MOREIRA (3)
ERALDO TINOCO (5)
ERALDO TRINDADE (4)
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ERVIN BONKOSKI (4)
EUCLIDES SCALCO (4)
EUNICE MICHILES (4)
EVALDO GONÇALVES (4)
EZIO FERREIRA (2)
FAUSTO FERNANDES (4)
FAUSTO ROCHA (4)
FELIPE CHEIDDE (4)
FERES NADER (2)
FERNANDO CUNHA (4)
FERNANDO GASPARIAN (1)
FERNANDO GOMES (1)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (4)
FERNANDO LYRA (3)
FERNANDO SANTANA (4)
FERNANDO VELASCO (3)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (4)
FLORESTAN FERNANDES (4)
FLORICENO PAIXÃO (4)
FLÁVIO ROCHA (4)
FRANCISCO AMARAL (3)
FRANCISCO COELHO (1)
FRANCISCO DIÓGENES (3)
FRANCISCO DORNELLES (4)
FRANCISCO PINTO (3)
FÁBIO FELDMANN (4)
FÁBIO RAUNHEITTI (1)
GASTONE RIGHI (4)
GENEBALDO CORREIA (4)
GEOVAH AMARANTE (4)
GEOVANI BORGES (1)
GERALDO ALCKMIN FILHO (4)
GERALDO CAMPOS (4)
GERALDO FLEMING (1)
GERSON CAMATA (3)
GERSON MARCONDES (3)
GERSON PERES (1)
GIDEL DANTAS (4)
GIL CÉSAR (2)
GILSON MACHADO (4)
GUILHERME PALMEIRA (4)
GUMERCINDO MILHOMEM (2)
GUSTAVO DE FARIA (2)
HARLAN GADELHA (4)
HAROLDO LIMA (4)
HAROLDO SABÓIA (4)
HELIO ROSAS (2)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (4)
HERMES ZANETI (4)
HERÁCLITO FORTES (3)
HOMERO SANTOS (1)
HUMBERTO LUCENA (5)
HUMBERTO SOUTO (4)
HÉLIO DUQUE (4)
HÉLIO MANHÃES (4)
IBERÊ FERREIRA (2)
IBSEN PINHEIRO (2)
IRAJÁ RODRIGUES (4)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (3)
IRAPURAN COSTA JÚNIOR (1)
IRMA PASSONI (4)
ITAMAR FRANCO (4)
IVO CERSÓSIMO (3)
JACY SCANAGATTA (3)
JAIRO AZI (1)
JAIRO CARNEIRO (4)
JALLES FONTOURA (4)
JAMIL HADDAD (4)
JARBAS PASSARINHO (1)
JAYME PALIARIN (4)
JAYME SANTANA (4)
JESSÉ FREIRE (4)
JOAQUIM FRANCISCO (3)
JOAQUIM HAICKEL (3)
JOAQUIM SUCENA (4)
JONAS PINHEIRO (1)
JORGE HAGE (4)
JORGE UEQUED (4)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (3)
JOSÉ AGRIPINO (4)
JOSÉ CAMARGO (1)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (4)
JOSÉ CARLOS GRECCO (3)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (3)
JOSÉ DA CONCEIÇÃO (3)
JOSÉ DUTRA (4)
JOSÉ EGREJA (2)
JOSÉ ELIAS (2)
JOSÉ FOGAÇA (4)
JOSÉ FREIRE (3)
JOSÉ GENOÍNO (4)
JOSÉ GERALDO (4)
JOSÉ GUEDES (4)
JOSÉ JORGE (4)
JOSÉ LINS (2)
JOSÉ LOURENÇO (4)
JOSÉ LUIZ DE SÁ (2)
JOSÉ LUIZ MAIA (2)
JOSÉ MARANHÃO (4)
JOSÉ MARIA EYMAEL (4)
JOSÉ MAURÍCIO (1)
JOSÉ MELO (4)
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (4)
JOSÉ MOURA (2)
JOSÉ PAULO BISOL (4)
JOSÉ RICHA (4)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (2)
JOSÉ SERRA (4)
JOSÉ TAVARES (4)
JOSÉ TEIXEIRA (2)
JOSÉ THOMAZ NONÔ (3)
JOSÉ VIANA (3)
JOVANNI MASINI (3)
JOÃO AGRIPINO (1)
JOÃO ALVES (4)
JOÃO CALMON (4)
JOÃO CARLOS BACELAR (4)
JOÃO CASTELO (2)
JOÃO DA MATA (2)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (1)
JOÃO HERRMANN NETO (2)
JOÃO PAULO (4)
JUAREZ ANTUNES (2)
JÚLIO COSTAMILAN (2)
KOYU IHA (4)
LAVOISIER MAIA (4)
LEITE CHAVES (4)
LEOPOLDO PERES (1)
LEVY DIAS (3)
LEZIO SATHLER (4)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (1)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (4)
LUIZ GUSHIKEN (4)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (4)
LUIZ MARQUES (1)
LUIZ SALOMÃO (4)
LUIZ VIANA (1)
LUIZ VIANA NETO (2)
LUÍS EDUARDO (5)
LUÍS ROBERTO PONTE (4)
LYSÂNEAS MACIEL (4)
LÉLIO SOUZA (1)
LÍDICE DA MATA (4)
LÚCIA VÂNIA (4)
MAGUITO VILELA (4)
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MANOEL CASTRO (4)
MANOEL MOREIRA (3)
MANOEL RIBEIRO (4)
MANSUETO DE LAVOR (4)
MARCO MACIEL (3)
MARCONDES GADELHA (2)
MARIA DE LOURDES ABADIA (1)
MARLUCE PINTO (3)
MATHEUS IENSEN (5)
MATTOS LEÃO (4)
MAURO BENEVIDES (1)
MAURO CAMPOS (2)
MAURO MIRANDA (4)
MAURÍCIO NASSER (4)
MAX ROSENMANN (4)
MEIRA FILHO (4)
MELLO REIS (4)
MENDES BOTELHO (4)
MENDES CANALE (3)
MESSIAS GÓIS (4)
MILTON REIS (4)
MOEMA SÃO THIAGO (1)
MUSSA DEMES (3)
MYRIAN PORTELLA (4)
MÁRCIO LACERDA (3)
MÁRIO COVAS (4)
MÁRIO LIMA (3)
MÁRIO MAIA (4)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (4)
NELSON AGUIAR (3)
NELSON CARNEIRO (3)
NELSON JOBIM (4)
NELSON SABRÁ (4)
NELTON FRIEDRICH (4)
NESTOR DUARTE (1)
NILSO SGUAREZI (3)
NION ALBERNAZ (4)
NOEL DE CARVALHO (4)
OCTÁVIO ELÍSIO (4)
ODACIR SOARES (4)
OLAVO PIRES (4)
OLÍVIO DUTRA (4)
ONOFRE CORRÊA (4)
ORLANDO PACHECO (4)
OSMAR LEITÃO (4)
OSMIR LIMA (1)
OSMUNDO REBOUÇAS (1)
OSVALDO COELHO (4)
OSWALDO ALMEIDA (3)
OSWALDO TREVISAN (2)
OTTOMAR PINTO (2)
PAES DE ANDRADE (3)
PAES LANDIM (4)
PAULO DELGADO (4)
PAULO MACARINI (4)
PAULO MARQUES (1)
PAULO PAIM (5)
PAULO PIMENTEL (4)
PAULO RAMOS (4)
PAULO ROBERTO (5)
PAULO ROBERTO CUNHA (3)
PAULO ZARZUR (4)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (4)
PLÍNIO MARTINS (4)
RACHID SALDANHA DERZI (4)
RAIMUNDO BEZERRA (2)
RAIMUNDO LIRA (4)
RAIMUNDO REZENDE (4)
RAQUEL CAPIBERIBE (4)
RAQUEL CÂNDIDO (4)
RENATO BERNARDI (2)
RENATO JOHNSSON (4)
RICARDO FIUZA (5)
RITA CAMATA (1)
RITA FURTADO (4)
ROBERTO BRANT (4)
ROBERTO CAMPOS (4)
ROBERTO D ÁVILA (4)
ROBERTO FREIRE (4)
ROBERTO JEFFERSON (4)
ROBERTO ROLLEMBERG (1)
ROBERTO TORRES (4)
ROBSON MARINHO (3)
RODRIGUES PALMA (1)
RONALDO CEZAR COELHO (3)
RONAN TITO (4)
RONARO CORRÊA (3)
ROSE DE FREITAS (4)
RUBEM MEDINA (4)
SALATIEL CARVALHO (4)
SAMIR ACHÔA (4)
SANDRA CAVALCANTI (3)
SANTINHO FURTADO (4)
SARNEY FILHO (3)
SAULO QUEIRÓZ (4)
SEVERO GOMES (4)
SIGMARINGA SEIXAS (4)
SIMÃO SESSIM (4)
SIQUEIRA CAMPOS (1)
STÉLIO DIAS (4)
SÉRGIO BRITO (1)
SÉRGIO SPADA (4)
SÉRGIO WERNECK (4)
SÍLVIO ABREU (4)
SÓLON BORGES DOS REIS (2)
THEODORO MENDES (3)
TITO COSTA (1)
UBIRATAN SPINELLI (1)
ULDURICO PINTO (3)
ULYSSES GUIMARÃES (1)
VALMIR CAMPELO (1)
VALTER PEREIRA (3)
VASCO ALVES (4)
VICTOR FACCIONI (6)
VIEIRA DA SILVA (4)
VILSON SOUZA (4)
VINICIUS CANSANÇÃO (1)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (4)
VIRGÍLIO GALASSI (4)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (4)
VIRGÍLIO TÁVORA (4)
VIVALDO BARBOSA (4)
VLADIMIR PALMEIRA (4)
VÍTOR BUAIZ (4)
WAGNER LAGO (1)
WALDECK ORNÉLAS (5)
WALDYR PUGLIESI (4)
WALMOR DE LUCA (2)
WILMA MAIA (4)
WILSON CAMPOS (4)
WILSON MARTINS (1)
ZIZA VALADARES (1)
ÁLVARO ANTÔNIO (2)
ÁLVARO PACHECO (2)
ÁLVARO VALLE (1)
ÁTILA LIRA (1)
TODOS
Date
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08 (1)
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01 (1196)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15504 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Inciso V, do Artigo 17, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, pelo seguinte dispositivo: A MANIFESTAÇÃO COLETIVA a) é livre a manifestação coletiva em defesa de interesses grupais, associativos e sindicais; b) é livre a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, excluida a iniciativa de empregadores, não podendo a Lei estabelecer outras exceções; c) as entidades representativas dos trabalhadores, na hipótese de greve, definirão os serviços essenciais e indispensáveis a serem mantidos para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; a manifestação de greve, enquanto perdurar, não acarreta a suspensão dos contratos de trabalho ou da relação de emprego público; a Lei não poderá restringir ou condicionar o exercício dessa liberdade ao cumprimento de deveres ou ônus; f) em caso algum a paralisação coletiva do trabalho será considerada, em si mesma, um crime. 
 Parecer:  Em alguns pontos a presente Emenda propõe normas coinci- dentes com as que definimos no parecer à Emenda 1p14326-8 e, em outros, divergentes. Coincide a declaração da liberdade do direito de greve, a competência dos trabalhadores para decidirem sobre a oportu- nidade e o âmbito de interesse a depender por meio da parali- zação e a necessidade de que sejam preservados os serviços es senciais. Mas diverge quando atribui aos próprios trabalhadores a incumbência de zelar pela continuidade dos serviços essen- ciais e quando propõe a subsistência de varias normas que a- fastamos, como as das alíneas "e" "f" e "g", do item V, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação parcial. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 APROVADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e TRansitórias a seguinte redação: "Art. 60. As glebas de qualquer região do País, onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Os bens adquiridos com rendimentos provenientes do tráfico ilícito de drogas serão confiscados e revertidos em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados." 
 Parecer:  Sugere o ilustre Constituinte a alteração da redação do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias.A emenda subscrita pelo Constituinte Valmir Cam- pelo tem a mais absoluta pertinência e merece aplauso, pois amplia e reforça o dispositivo. Tal como argumenta o autor os bens ilícitos acumulados pelos traficantes de drogas foram financiados pelos próprios viciados, submetidos a toda sorte de aliciamento, exploração, extorsão e chantagem. O parecer é pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Disposições Transitórias Acrescente-se ao Art. 6o. das Disposições Transitórias o Parágrafo 1o., com a seguinte redação, renumerando-se os § 1o. e 2o. para 2o. e 3o.. Art. 6o. - "..." § 1o. - No prazo de 5 dias após a promulgação desta Constituição Federal, ficam as Assembléias Legislativas, convocadas para elaborar seus regimentos internos que disporão sobre as normas de seu funcionamento, assim como a composição de sua direção. 
 Parecer:  A presente emenda objetiva acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, no sentido de determinar ás Assembléias Le- gislativas a elaboração de seus Regimentos Internos no prazo de cinco dias, a contar da promulgação da Constituição Federal. Entende o ilustre Autor da proposta que os Regimentos em questão foram baixados com base na Constituição outorgada pela Junta Militar, tornando-se necessária sua democratização. Em que pese a louvável preocupação do eminente Autor, considero desnecessária a medida proposta, desde que nenhum regimento interno de Assembléia Legislativa poderá contrariar a nova Carta Magna, sob pena de nulidade do dispositivo violador. Por outro lado, a pretendida atuali- zação regimental processar-se-á, normalmente, após a adap- tação das Constituições Estaduais à futura Lei Maior. (art. 6o., caput,do ADCGT). Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA O artigo 51 das disposições transitórias, passará a ter a seguinte redação. Art. 51 - A ampliação dos benefícios garantida no caput do art. 230 far-se-á conforme o estabelecido no plano a ser elaborado pelo poder executivo no prazo de 120 dias. § 1o. - No prazo deste artigo, a Previdência Social reajustará a renda mensal dos beneficiários de prestação continuada, concedida anteriormente à vigência desta Constituição, com a aplicação dos índices de correção monetária, de modo que sejam restabelecidos os valores originários na época da concessão, segundo os mesmos critérios por ela adotados para atualização dos seus créditos. § 2o. As vantagens e garantias atribuídas ao Servidor Público, no artigo 48 e seu parágrafo único, desta Constituição, são aplicáveis no que couber, aos beneficiários da Previdência Social. § 3o. - O plano a que se refere este artigo deverá definir além dos critérios de Concessão dos benefícios, a fonte de custeio correspondente e os prazos de adoção das medidas, que não poderão ultrapassar 5 (cinco) anos. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se compatibilizar com a Emenda no.2p00339-7, a qual oferecemos parecer favorável. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao art. 37 e seus parágrafo nas Diposições Transitorias: "Art. 37o. - Fica extinto o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, excetuados os considerados terrenos de marinha e seus acrescidos, sendo facultada aos foreiros a remissão dos aforamentos existentes, mediante aquisição do domíno direto, na conformidade do que dispurerem os respectivos contratos. § 1o. - Quando não exister cláusula contratual adotadar-se-ão os mesmos critérios e bases hoje vigentes na legislação especial dos imóveis da União. § 2o. - Remido o foro, o antigo titular do domínio direto deverá, no prazo de noventa dias, sob pena de responsabilidade, confiar a guarda do Registro de Imóveis competente tada a documentação a ela relativa.' 
 Parecer:  A emenda, sob análise, visa dar nova redação ao art. 37 do Ato das Disposições Gerais e Transitórias que trata da ex- tinção do instituto da enfiteuse. O proponente introduz importantes modificações no texto, que o aperfeiçoam, e com as quais estamos plenamente de acordo. Por esse motivo, somos pela sua aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 6o. do projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização, o seguinte: "é - Os menores de dezesseis anos de idade são penalmente irresponsáveis"". 
 Parecer:  Tendo em vista a Emenda o acréscimo de um dispositivo no art. 6o. do Projeto fixando a impossibilidade penal dos menores de dezesseis anos de idade. O tratamento da matéria é típico da legislação ordinária, notadamente nos dias de hoje em que os jovens amadurecem muito cedo, necessitando, de um momento para outro, seja revista a questão da responsabilização do menor, ao fim da fixação, em têrmos mais consutâneas com a nova realidade, que se modifica muito impidamente, de novos limites etários tendo em vista a conveniência da sociedade, como um todo, de impor sanção penal a menores de idade, buscando, através dela, aplicada com sentido educacional, a recuperação do menor delinquente. Somos, assim, contrário à aprovação da Emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 196 Dê-se a seguinte redação ao art. 196: "Art. 196. A lei disporá sobre o exercício financeiro, e elaboração, a organização, a forma e a execução dos orçamentos anual e plurianual. § 1o. É vedada: a) a transposição, sem prévia autorização legal, de recursos de uma dotação orçamentária para outra; b) a concessão de créditos ilimitados; c) a abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; d) a realização, por qualquer dos Poderes, de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; e) a instituição de fundos de qualquer natureza, salvo os criados por lei; e f) a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as disposições desta Constituição. § 2o. Nenhum gasto será realizado ou obrigação assumida pelo Estado, seu organismos, inclusive entidade da qual participe direta ou indiretamente, sem prévia autorização do Congresso Nacional. § 3o. Os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequnte. § 4o. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como a decorrentes de guerra, insurreição interna ou calamidade pública.' 
 Parecer:  A presente Emenda contraria a orientação geral do Proje- to de Constituição assim como a da emenda coletiva relativa ao assunto, o que nos faz opinar pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir onde couber: "Ficam liberadps jogos em cassinos a serem explorados por empresas de capital brasileiro e que situem em zonas de grande fluxo turístico, determinadas em Lei Federal, cujos tributos correntes sejam destinados a fins sociais e de assentamento de sem terra, tudo nos termos de lei complementar que regulamentará a matéria. 
 Parecer:  É objetivo da presente emenda acrescer, ao Projeto de Constituição, dispositivo que possibilita a prática do jogo , em cassinos explorados por empresas de capital brasileiro,si- tuados em regiões de grande fluxo turístico. Os tributos pro- venientes dessa atividade seriam, conforme a proposta, desti- nados a fins sociais, notadamente o assentamento de produto- res rurais sem terra. A liberação do jogo em território nacional é tema que tem suscitado acaloradas polêmicas. Razões de peso foram adu- zidas, inúmeras vezes, contra e a favor da medida. Parece - nos, contudo, que a matéria deve ser regida no âmbito da le - gislação ordinária, não devendo constar, portanto, do texto constitucional. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprimir, no § 1o. do art. 243. 
 Parecer:  As razões constantes da justificativa aconselham o acolhimento da Emenda, que aperfeiçoa o texto do Projeto. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00748 REJEITADA  
 Autor:  RENATO BERNARDI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 237 - Título VIII da Ordem Social, Seção II - Capítulo II da Previdência Social - Acrescente-se ao Artigo 237 Ítem VI com a seguinte redação: Art. 237 VI - " Ao empregado em estabelecimento bacário e economiária que tenha completado 25 anos (vinte e cinco) anos de serviço, será assegurado o direito à aposentadoria especial com renda mensal correspondente a 95% do salário-de-benfício"". 
 Parecer:  A emenda objetiva acrescentar o item VI, ao art. 237 , dispositivo que "permite ao empregado em estabelecimento ban- cário e economiário que tenha completado 25 (vinte e cinco) anos de serviço, será assegurado o direito à aposentadoria especial com renda mensal correspondente a 95% do salário be- nefício". Em sua justificação, o autor afirma que dados divulgados por lideranças classistas dessas categorias profissionais re- velam o alto índice de utilização de sessões de análises a que são submetidos muitos profissionais da área, vitimadas por desgaste físico, emocional e psíquico. Consideramos a proposta da maior importância social, po- rém, trata-se de matéria de normatização infra-constitucio- nal. Ante o exposto, somos pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 REJEITADA  
 Autor:  RENATO BERNARDI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 256 Título VIII Capítulo V No Título VIII, Capítulo V, Artigo 256, acrescente-se o parágrafo 5o. com os seguintes dizeres: Art. 256 - .................................. § 5o. - É assegurado ao Estado o monopólio dos serviços públicos de telecomunicações. 
 Parecer:  A posição do Relator é favorável à fusão das emendas re- ferentes ao tema "telecomunicações" e dará parecer favorável em plenário ao texto que dela resultar. No entanto, por ora, vê-se na contingência de emitir parecer contrário. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 93 pelo seguinte: "Art. 93 - O mandato do Presidente da República Federativa do Brasil é de 4 anos, permitida a reeleição por um mandato consecutivo."" 
 Parecer:  Prevê a emenda sob exame o mandato de quatro anos para o Presidente da República e a possibilidade de sua reeleição para mandato consecutivo. Sou pela rejeição da proposta, nos termos do parecer da- do à emenda nr. 2P01516-6. 
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 Título:  EMENDA:00766 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Modificativa Modifique-se o é do ítem IV, do Art. 19 pelo seguinte: Art. 19 - ... IV - ... § 1o. - é assegurado aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias sendo que a escolha dos candidatos a cargos eletivos far-se-á sempre por votação prévia da totalidade dos filiados, com a assistência e na conformidade das instruções da justiça eleitoral. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte Mário Maia visa a deter- minar que os partidos políticos devam adotar a votação prévia da totalidade de seus filiados para a escolha de seus candi- datos. A proposta é, sem dúvida, digna de encômios e vem sendo adotada com ótimos resultados em diversos países do mundo. Acontece, no entanto, que a matéria deve ser objeto de decisão interna dos Partidos, por tratar-se de assunto a ser tratado nos Estatutos Partidários, não cabendo no âmbito Constitucional. Parecer contrário. 
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 Título:  EMENDA:00767 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva: Acrescente-se as palavras "transfusão, inseminação"", ao parágrafo 3o. do artigo 234, ficando assim redigido: § 3o. - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, transfusão, inseminação e pesquisa, vedado todo tipo de comercialização. 
 Parecer:  A emenda do Constituinte Mário Maia adita, no parágrafo 3o.do artigo 234, as palavras "transfusão, inseminação," entre as finalidades que a lei deverá considerar na remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas, acrescentando às já existentes no texto - transplante e pesquisa. Sua justificação baseia-se no argumento da necessidade de extinção do comércio de órgãos, tecidos e substâncias humanas, principalmente o sangue, que facilita a transmis- são de doenças. No que se refere à introdução de "sangue", o relator aca tou a proposta, nos termos da emenda 2p00977/8 Pela aprovação, na forma da emenda nr. 2P00977-8. 
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 Título:  EMENDA:00768 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se o item I do art. 241 pelo seguinte: I - O ensino de 1o. e 2o. graus, obrigatório e gratuito, com duração mínima de onze anos, a partir dos seis anos de idade, extensivo àqueles que não tiveram acesso à escola na idade própria, devendo o Estado ministrá-lo em dois turnos, com um mínimo de oito horas de permanência do aluno na escola. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o item I do arti- go 241, com a finalidade de explicitar a duração mínima da obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental,bem como a permanência mínima diária do aluno na escola. A garantia do ensino fundamental, consoante estabelece o Projeto atende à realidade social. Embora as razões oferecidas na proposta sejam as mais louváveis e convincentes, a obrigatoriedade do ensino de 2o. grau não deve ser fixada pelo texto constitucional. O Redator vota pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:00792 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda ao Parágrafo Único do Art. 139, do Projeto de Constituição (A): Parágrafo Único - Os Juízes Classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento e seus suplentes serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho dentre os nomes constantes de listas tríplice, formadas pelos Sindicatos da Jurisdição, através de eleição direta. 
 Parecer:  A emenda em questão visa modificar o texto do parágrafo único do art. 139 do Projeto de Constituição "A", do aspecto que diz respeito á forma de indicação dos Juízes Classistas para a composição das Juntas de Conciliação e Julgamento. Justifica o nobre Constituinte, autor da proposição, que a indicação por lista tríplice para a escolha seria uma maneira mais democrática de se prover o cargo, mas, no nosso entendi- mento, cremos que se esse juízes em sendo eleitos pelo voto direto dos associados do sindicato, seriam os reais represen- tantes de suas classes, bem como seriam escolhidos de uma forma positivamente democrática pelo órgão que representa, e não seriam apenas nomeados, ou seja, indicadas em lista trí- plice, para que a escolha caiba ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Portanto, a rejeição da presente emenda se faz necessária. 
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 Título:  EMENDA:00793 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  O § 1o. do art. 14 do Projeto de Constituição (A) passa a ter esta redação: "Art. 14 § 1o. - Aos nacionais de países de lingua portuguesa, com residência permanente no País, poderá aplicar-se um estatuto de igualdade de direito e deveres com os brasileiros, mediante tratados onde se estabeleça a reciprocidade". 
 Parecer:  Pretende a Emenda alterar a redação do §1o. do art. 14 para estabelecer que aos nacionais de países de língua portu- guesa, com residência permanente no País, poderá aplicar-se um estatuto de igualdade de direitos e deveres com os brasi - leiros, mediante tratado onde se estabeleça a reciprocidade. Ao contrário do que afirma seu autor, julgamos absoluta- mente necessário que se expresse de forma clara poderem os portugueses, com o tratamento da reciprocidade, exercer quaisquer direitos inerentes aos brasileiros natos, com as exceções previstas no próprio texto constitucional. Do con - trário, poder-se-á interpretar que os impedimentos previstos na Carta atingem todos os estrangeiros, com exceção dos portugueses, quando houver tratamento de reciprocidade. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:00794 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 27: A criaçaõ, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dar-se-ão por lei estadual, obedecidos requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçõesdiretamente interessadas. 
 Parecer:  O Autor da Emenda em exame objetiva, quanto à criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, exigir que sejam preservadas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, além de outras exigências. Na justificação, o ilustre constituinte alega que sua proposta visa assegurar "um perfeito equilíbrio entre a homogeneidade urbana e as justas aspirações emancipacionistas das coletividades". Entendemos que a proposta é meritória, pois na criação de Municípios há que se preservar a memória urbana, observando-se uma certa unidade entre a história e a cultura local com as aspirações do povo em se emancipar. O ambiente urbano tem que ser preservado. Somos, pois, pela aprovação da Emenda. 
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 Título:  EMENDA:00795 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA AITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo II do título VII Inclua-se onde couber, no capítulo II, do título VII, renumerando, se for o caso: Art. - A Constituição assegura aos brasileiros atingidos por atos ou omissões atentórios ao uso social da propriedade, direitos subjetivos individuais, passíveis de exercício pessoal para garanti-los. § 1o. - Consideram-se atentatórios ao uso social da propriedade, os atos dos quais resultem o desalojamento de posseiros de terrenos abandonados ou destinados à especulação imobiliária. § 2o. - Considera-se omissão atentatória ao uso social da propriedade a inércia do Poder Público da qual resulte a má utilização do solo. 
 Parecer:  A propriedade imobiliária urbana possui, de fato, uma função social. Pelo art. 214 do Projeto de Constituição, essa função é cumprida quando a propriedade atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa em plano urba- nístico, aprovado por lei municipal. Constituiria, destarte, contrasenso, assegurar-se àque- les que invadem áreas públicas ou pertencentes a terceiros, o direito de garantia de posse do imóvel invadido, como propõe a emenda. Em tal situação, como possibilitar a adequada dis- tribuição especial da população e das atividades econômicas nas áreas de expansão urbanas se estas estiverem invadidas. Se nos loteamentos irregulares ou clandestinos é impos- sível a implantação de qualquer melhora, como equipamentos urbanos e comunitários, construção de residências ou qualquer outro tipo de edificação, que dizer de uma área urbana inva- dida? Como compatibilizar tal fato com o processo de cresci- mento das cidades? Como expedir títulos de domínio para os invasores? Não existem nas cidades terrenos destinados à especula- ção imobiliária que se processa com a inobservância das pos- turas municipais, isto é, se ela porventura existir, não po- derá ferir o primado da lei. Por outro lado, os terrenos aparentemente abandonados pertencem a proprietários que pagam os impostos que sobre eles incidem, sem infrigir nenhuma desposição legal. A hipótese prevista no art.215 do Projeto de Constitui- ção, constitui notável avanço social e humano e vai possibi- litar o atendimento de inúmeros casos de invasão de terrenos urbanos, cujos interessados poderão adquirir o respectivo tí- tulo de domínio. Pelas razões expostas, a emenda em exame não pode ser a colhida, por contrariar as diretrizes já estabelecidas para a ordenação espacial da população e das atividades econômicas. Somos, pois, pela sua rejeição. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:00796 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 215 do cap. II do título VII Dê-se ao art. 215 a redação seguinte: Art. 215 - Aquele que possuir como seu imóvel urbano, com área de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por mais de três anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 
 Parecer:  A Emenda se reporta ao Art 215 do CAPÍTULO II, TÍTULO VII, propondo um período de ocupação do imóvel urbano superior a três anos ininterruptos, em lugar dos cinco anos constantes no Projeto de Constituição. A nobre Constituinte que a apresentou considera o prazo ratificado pela Comissão de Sistematização - cinco anos - "demasiado tempo que ao proprietário é concedido para manifestar oposição à presença do possuidor na área." Segundo a autora, o prazo de cinco anos inviabiliza, na prática, a adoção do instituto do usucapião urbano, já que "quem não defende prontamente o que lhe pertence não merece possuí-lo." Deve-se convir, no entanto, que, em muitos casos, pode o proprietário não residir no mesmo Município ou Estado, ou mesmo estar fora do País; considerem-se, também, os trâmites processuais relativos às heranças, delongados pelas dissenções entre os herdeiros. Esses exemplos, aos quais outros podem ser acrescidos, caracterizam o prazo de cinco anos como razoável, uma vez que, após ele, a faculdade de fruição do domínio poderá cessar totalmente, impedindo ao proprietário o uso e a ocupação do imóvel urbano não reivindicado. 
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