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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::03 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2792)
Banco
expandEMEN (2792)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1996)
APROVADA (420)
PARCIALMENTE APROVADA (214)
PREJUDICADA (126)
NÃO INFORMADO (32)
Partido
PMDB (1664)
PFL (401)
PTB (304)
PC DO B (127)
PDT (120)
PDS (115)
PT (37)
PL (9)
PCB (6)
PDC (5)
PSB (2)
(1)
PMB (1)
Uf
(1)
AC (13)
AL (25)
AM (36)
AP (1)
BA (215)
CE (49)
DF (72)
ES (39)
GO (133)
MA (21)
MG (218)
MS (53)
MT (1)
PA (68)
PB (98)
PE (234)
PI (40)
PR (343)
RJ (198)
RN (22)
RO (5)
RR (4)
RS (235)
SC (71)
SE (13)
SP (584)
Nome
ADROALDO STRECK (1)
ADYLSON MOTTA (3)
AFFONSO CAMARGO (1)
AFONSO ARINOS (1)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (4)
ALARICO ABIB (20)
ALDO ARANTES (23)
ALFREDO CAMPOS (60)
ALMIR GABRIEL (1)
ALOYSIO CHAVES (26)
ALYSSON PAULINELLI (12)
AMILCAR MOREIRA (6)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (10)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (33)
ANTONIO FARIAS (1)
ANTONIO MARIZ (20)
ANTÔNIO BRITTO (16)
ANTÔNIO CÂMARA (8)
ARNALDO FARIA DE SÁ (21)
ARNALDO PRIETO (12)
AROLDE DE OLIVEIRA (12)
AUREO MELLO (8)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (14)
CARDOSO ALVES (1)
CARLOS SANT'ANNA (2)
CARLOS VINAGRE (10)
CELSO DOURADO (2)
CHAGAS DUARTE (1)
CHAGAS RODRIGUES (19)
CHRISTOVAM CHIARADIA (1)
CID SABÓIA DE CARVALHO (7)
COSTA FERREIRA (6)
CUNHA BUENO (1)
CÉSAR CALS NETO (4)
CÉSAR MAIA (1)
DARCY DEITOS (11)
DARCY POZZA (4)
DASO COIMBRA (20)
DENISAR ARNEIRO (3)
DIONÍSIO DAL-PRÁ (1)
DIRCE TUTU QUADROS (3)
DJENAL GONÇALVES (1)
DOMINGOS JUVENIL (17)
DOMINGOS LEONELLI (1)
DORETO CAMPANARI (1)
EDIVALDO MOTTA (2)
EDME TAVARES (4)
EDMILSON VALENTIM (3)
EDUARDO BONFIM (22)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (93)
ELIEL RODRIGUES (4)
EMENDA POPULAR (1)
ENOC VIEIRA (15)
ERALDO TINOCO (1)
EZIO FERREIRA (8)
FARABULINI JÚNIOR (10)
FELIPE MENDES (1)
FERNANDO BEZERRA COELHO (2)
FERNANDO CUNHA (24)
FERNANDO SANTANA (5)
FIRMO DE CASTRO (5)
FLORICENO PAIXÃO (40)
FRANCISCO AMARAL (12)
FRANCISCO DIÓGENES (2)
FRANCISCO KUSTER (9)
FRANCISCO PINTO (2)
FRANCISCO ROSSI (3)
FURTADO LEITE (1)
FÁBIO RAUNHEITTI (7)
GABRIEL GUERREIRO (1)
GASTONE RIGHI (14)
GEOVANI BORGES (1)
GERALDO ALCKMIN FILHO (11)
GERALDO CAMPOS (3)
GIDEL DANTAS (2)
GIL CÉSAR (4)
GUSTAVO DE FARIA (9)
HAROLDO LIMA (65)
HELIO ROSAS (9)
HERMES ZANETI (1)
HUMBERTO LUCENA (72)
HÉLIO DUQUE (6)
HÉLIO MANHÃES (14)
IBSEN PINHEIRO (5)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (11)
IRAM SARAIVA (36)
IRMA PASSONI (20)
ISMAEL WANDERLEY (8)
ITAMAR FRANCO (1)
IVO CERSÓSIMO (22)
IVO MAINARDI (18)
IVO VANDERLINDE (5)
JACY SCANAGATTA (7)
JAMIL HADDAD (2)
JESUALDO CAVALCANTI (2)
JESUS TAJRA (2)
JOACI GÓES (16)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (1)
JOFRAN FREJAT (1)
JORGE ARBAGE (3)
JORGE LEITE (2)
JORGE UEQUED (28)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (18)
JOSÉ CAMARGO (8)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (1)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (3)
JOSÉ COSTA (3)
JOSÉ DUTRA (18)
JOSÉ EGREJA (215)
JOSÉ ELIAS MURAD (4)
JOSÉ FERNANDES (2)
JOSÉ GENOÍNO (7)
JOSÉ GERALDO (1)
JOSÉ MAURÍCIO (1)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (1)
JOSÉ SERRA (40)
JOVANNI MASINI (10)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (4)
JUTAHY JÚNIOR (25)
JUTAHY MAGALHÃES (27)
KOYU IHA (30)
LAVOISIER MAIA (7)
LOURIVAL BAPTISTA (12)
LUIZ FREIRE (12)
LUIZ GUSHIKEN (1)
LUIZ HENRIQUE (8)
LUIZ MARQUES (1)
LUIZ SALOMÃO (1)
LUIZ SOYER (1)
LUÍS EDUARDO (1)
LÉLIO SOUZA (29)
LÍDICE DA MATA (15)
LÚCIO ALCÂNTARA (8)
MAGUITO VILELA (1)
MALULY NETO (3)
MANOEL CASTRO (20)
MANOEL MOREIRA (55)
MANSUETO DE LAVOR (17)
MARLUCE PINTO (1)
MATHEUS IENSEN (2)
MAURO BENEVIDES (21)
MAURO MIRANDA (36)
MAURÍCIO CORRÊA (49)
MAURÍCIO FRUET (23)
MAURÍCIO NASSER (21)
MAX ROSENMANN (69)
MELLO REIS (7)
MENDES RIBEIRO (9)
MENDONÇA DE MORAIS (19)
MICHEL TEMER (5)
MILTON BARBOSA (1)
MILTON REIS (5)
MIRO TEIXEIRA (2)
MOZARILDO CAVALCANTI (2)
MÁRCIA KUBITSCHEK (6)
MÁRIO ASSAD (1)
MÁRIO BOUCHARDET (1)
MÁRIO LIMA (16)
MÁRIO MAIA (2)
NABOR JÚNIOR (8)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (8)
NELSON CARNEIRO (3)
NELSON JOBIM (1)
NELSON SEIXAS (1)
NILSO SGUAREZI (12)
NILSON GIBSON (52)
NION ALBERNAZ (1)
NYDER BARBOSA (17)
OLAVO PIRES (4)
OSCAR CORRÊA (5)
OSMIR LIMA (1)
OSVALDO BENDER (1)
OSVALDO COELHO (9)
OSVALDO MACEDO (4)
PAES LANDIM (13)
PAULO MARQUES (1)
PAULO MINCARONE (2)
PAULO PAIM (8)
PAULO PIMENTEL (31)
PAULO RAMOS (53)
PAULO ZARZUR (16)
PRISCO VIANA (1)
RACHID SALDANHA DERZI (1)
RAIMUNDO REZENDE (1)
RAUL BELÉM (6)
RAUL FERRAZ (4)
RENATO JOHNSSON (26)
RENATO VIANNA (11)
RICARDO IZAR (37)
RITA FURTADO (1)
ROBERTO D ÁVILA (3)
ROBERTO FREIRE (1)
ROBERTO JEFFERSON (25)
ROBERTO ROLLEMBERG (14)
ROBSON MARINHO (1)
RODRIGUES PALMA (1)
RONALDO CARVALHO (2)
RONALDO CEZAR COELHO (3)
RONAN TITO (39)
RONARO CORRÊA (2)
ROSA PRATA (29)
RUBEM MEDINA (12)
RUBERVAL PILOTTO (6)
RUY NEDEL (18)
SALATIEL CARVALHO (17)
SAMIR ACHÔA (3)
SIGMARINGA SEIXAS (5)
SIMÃO SESSIM (11)
SIQUEIRA CAMPOS (3)
SOTERO CUNHA (2)
STÉLIO DIAS (5)
SÉRGIO SPADA (3)
SÍLVIO ABREU (2)
TADEU FRANÇA (38)
THEODORO MENDES (2)
TITO COSTA (2)
ULDURICO PINTO (9)
VALMIR CAMPELO (8)
VALTER PEREIRA (13)
VASCO ALVES (3)
VICTOR FACCIONI (35)
VICTOR FONTANA (22)
VIRGÍLIO GALASSI (1)
VIVALDO BARBOSA (14)
WALDYR PUGLIESI (55)
WILSON MARTINS (17)
ÁLVARO VALLE (7)
ÁTILA LIRA (3)
ÂNGELO MAGALHÃES (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (2513)
08 (218)
07 (54)
05 (2)
04 (2)
03 (1)
02 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01475 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 16 Dê-se ao artigo 16 do anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 16 - A lei protegerá o salário e punirá a retenção definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado, sem justificativa legal."" 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01518 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 192, V O item V do art. 192 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 192 .................................... V - é compulsório a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invelidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura ressalvado o direito adquirido pela ordem jurídica anterior até a data da promulgação desta Constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01519 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 417, Parágrafo 3o. Suprima-se do anteprojeto O § 3o. do artigo 417 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01521 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 393, Parágrafo 1o. O § 1o. do Artigo 383 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 383 - +Lst;.+x § 1o. - Compete à União organizar e oferecer o ensino superior. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01522 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 96 § 2o. O § 2o. do Art. 96 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 96 .................................... § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pleo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente ao número de eleitores inscritos, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito representantes. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01525 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, V, "e" Suprima-se do anteprojeto: A letra "e" do inciso V, do art. 13. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01526 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 18, Item V, Letra "G" A letra "g" do item V do Artigo 18 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - .................................. V - ........................................ g - a lei definirá os casos em que a paralização coletiva constituirá crime. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01527 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda uUpressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18, Item II, Letra "F" Suprimam-se do Anteprojeto: a) a letra "f" do item II do Art. 18 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01528 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 49, XIX, "u" A letra "u" do item XIX do art. 49 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 49 .................................... XIX ........................................ u) Diretrizes e bases da educação nacional e normas gerais sobre desportos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01529 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18, Item IV, Letra "G" Suprimam-se do Anteprojeto: a) a letra "g" do item IV do Art. 18 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01530 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14, XII, "a")) Suprimam-se do anteprojeto a letra "a" do item XII do art. 14 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01531 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositvo Emendado: Art. 14, XII O item XII do art, 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... XII - Salário família, na forma regulada na lei. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01532 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 397, I, II e III Suprimam-se do anteprojeto: O Artigo 397 e seus itens I, II e III 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01533 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 IX O item IX do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... IX - gratificação natalina, na forma da lei. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01535 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14, IV O item IV do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: IV - Salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, vedada a sua utilização como fator de indexação ou vinculação, em qualquer caso. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01536 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 191, Item VIII Suprima-se do Anteprojeto: O item VIII do Artigo 191 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01537 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 215, Item I, Letra A, B, C, D, Item II e III Suprimam-se do anteprojeto o Art. 215 e seus itens 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01538 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 99, XII O item XII do art. 99 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01539 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 152 O Artigo 152 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 152 - O Defensor do Povo será eleito dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e de reputação ilibada, de preferência, bacharel em Direito com mais de 10 anos de militância profissional, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. O mandato será de dois anos e poderá ser reeleito uma vez. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01540 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 145 O art. 145 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 145 - O Legislativo e o Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 
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