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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
AC (3)
Nome
GERALDO FLEMING[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do artigo 12 do anteprojeto do capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional. 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0181-6 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes ao imposto sobre produtos industrializados, entendemos devam ser elas incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivvamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23360 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 213, Inciso I e Alínea "c" Dê-se nova redação ao Item I e respectiva alínea "c", do art. 213 do Projeto de Constituição. Art. 213. - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e nove por cento, na forma seguinte: a) - b) - c) cinco por cento para aplciação nas regiões Norte e Nordeste. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 101, íten I alínea "e' " - prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 175 os cargos necessários à administração da justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei'; 
 Parecer:  Tem por objetivo a presente Emenda a supressão da alínea "e", do item I, do art. 101, que estabelece competir, privativamente, aos tribunais, "prover, por concurso públi- co", os cargos necessários à administração da Justiça , "ex- ceto os de confiança assim definidos em lei". Somos pela aprovação em parte da Emenda, com a exclusão da competência para prover cargos de confiança, com funda- mento nas razões expendidas no parecer favorável à Emenda no. 1585-2. Pela aprovação, em parte, pois, da Emenda, é o nosso parecer.