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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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DORETO CAMPANARI in nome [X]
1987::03::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
SP (1)
Nome
DORETO CAMPANARI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30088 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 19 - A inviolabilidade dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania popular e à cidadania é assegurada pelos recursos de "habbeas- corpus", mandato cominitório, ação popular, e ação de declaração de inconstitucionalidade". 
 Parecer:  Visa a alterar a redação do artigo 19 do Substitutivo do Relator mas, a nosso ver, não aperfeiçõa a sua técnica.