| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00700 DT REC:10/04/87  | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA CONSIDERADO CRIME COMUM, APRECIADO PELO CÓDIGO PENAL,
A APROPRIAÇÃO PELO EMPREGADOR DE QUALQUER FORMA DE REMUNERAÇÃO DO
TRABALHO REALIZADO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
EMPREGADOR | |
| 142 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00701 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO AO TRABALHO A TODOS OS CIDADÃOS
BRASILEIROS; QUE O EMPREGO SEJA CONSIDERADO BEM ESSENCIAL À VIDA DO
TRABALHADOR E QUE NINGUÉM O PERCA SEM CAUSA JUSTIFICADA; E QUE A LEI
ESTABELEÇA A FORMA PELA QUAL PODERÁ SER RESCINDIDO O CONTRATO DE
TRABALHO ASSEGURADO AO EMPREGADO O DIREITO DE PERMANECER NO EMPREGO
OU A JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. | | | | Indexação: | POLITICA DE EMPREGO
ESTABILIDADE | |
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