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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

801	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00801 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM III DO ARTIGO 253 Suprima-se do inciso III do artigo 253 a expressão final "e de minas".
	Parecer:	A emenda suprimindo item III - do art. 253 a expressão "e de minas". Na justificação à emenda, o Constituinte afirma já estar o dispositivo incerido no item I do artigo, e, no final, que, com a retirada da expressão "eliminaria a possibilidade da Polícia Federal ser compelida a dar proteção às jazidas que hoje são exploradas por pessoas ou empresas particulares de - dicadas à atividade de mineração." Essa é justamente a grande necessidade de termos um órgão fiscalizando nossas minas. A evasão via contrabando, etc, co- mo acontece atualmente, deverá, se não acontecer, pelo menos diminuir quando a Polícia Federal passar a fiscalizar essa á- rea.

802	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00802 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Redija-se assim, § 2o., do art. 283 § 2o. - O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, apenas para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
	Parecer:	O objetivo da Emenda em exame é tornar claro que Banco Central do Brasil não poderá operar com títulos do Tesouro Na cional, a não ser com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. A preocupação do Nobre Constituinte está, a nosso ver, sa tisfeita no texto que se pretende alterar. Com efeito, outra não pode ser a interpretação do disposi tivo, mormente se confrontado com o parágrafo 1o. do mesmo artigo 284. Entendemos, assim, prejudicada a Emenda.

803	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00803 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 66.
	Parecer:	Já atendido o que pretende a Emenda com a Revisão feita pelo Relator que no seu 2o. Projeto emitir os dois dispositivos.

804	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00804 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o inciso III, e § 4o., do artigo 273.
	Parecer:	Busca a Emenda modificar o artigo 273 do Projeto de Constituição. Entendemos que a redação do mencionado dispositivo está técnicamente bem posta, definindo claramente a competência ' tributária dos Municípios, precisando seu âmbito de ação. Pela rejeição.

805	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00805 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se, do inciso I, do artigo 265, a expressão: "Ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público". Após a supressão sugerida o Inciso terá a seguinte redação: "I - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais".
	Parecer:	Pretende, a Emenda, suprimir os termos "ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo poder público", do final do art. 265, item I, a fim de harmo- nizá-lo com o art. 12, item IV, alínea "b", do Projeto de Constituição. Concordamos plenamente com os argumentos expostos na justificação do eminente Autor da Emenda. A ressalva, por- tanto, deve ser suprimida.

806	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00806 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 269
	Parecer:	Deseja o Autor da Emenda a supressão do artigo 269 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o qual obriga a avaliação pelo Legislativo competente das leis que concedam isenção ou outro benefício fiscal. O fundamento apresentado é o de que, já tendo o Poder Legislativo participado na elaboração da lei que concedeu o benefício, não há necessidade de vir ele próprio reavaliar o que foi feito. Ora, as condições sócio-econômicas e a conjuntura variam ao longo do tempo. Além disso, pode haver erro nas previsões feitas por ocasião da elaboração da lei concessiva de favores fiscais. Por tudo isso, nada mais natural do que reexaminar a lei dentro de determinados critérios, para novas decisões sobre seu conteúdo; face às novas realidades emergentes. Somos, pois, contrários à supressão do dispositivo citado.

807	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00807 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se da letra "c", do inciso II, do art. 265, as expressões de "de trabalhadores", de educação e de assistência social". O texto, após as supressões propostas, terá a seguinte redação". c - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e".
	Parecer:	A amplicação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais.

808	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00808 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se um inciso ao art. 264, que será II, com renuneração dos subsequentes: "II - Criar ou aumentar Tributo através de decreto que tenha valor de lei, nos termos do art. 121 desta Constituição."
	Parecer:	Pretende a Emenda evitar interpretação errônea sobre o item I do art. 264, que veda "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Seu objetivo, com efeito, é o de es - clarecer que através de decreto mesmo quando este tenha valor de lei, nos termos do art. 122, do Projeto, não se poderá ' criar ou aumentar tributo. Só por lei em sentido estrito. Ora, os decretos com valor de lei dependem de delegação prévia do Congresso Nacional, segundo o próprio artigo 122 , citado. Além disso, conforme dispõe o parágrafo 2o. desse ar- tigo, eles perderão eficácia, desde sua edição, se não forem convertidos em lei, no prazo de 30 dias, a partir de sua pu- blicação. Face ao exposto, torna-se evidente que a força do decre- to provém, na verdade, do Poder Legislativo: se não houver a publicação de lei a respeito da matéria nele tratada, no pra- zo máximo de 30 dias, o decreto não terá nenhum valor. Ele funciona, assim, como se fosse mero instrumento de iniciati - va das leis, pouco ou quase nada, interferindo com os princí- pios de legalidade e anualidade dos tributos.

809	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00809 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda modificativa do art. 19 Art. 19 - São cidadãos brasileiros I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II - ........................................
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

810	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00810 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda supressiva Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 16.
	Parecer:	A despeito de toda uma legislação voltada para a preven- ção do acidente do trabalho, das Comissões Internas de Pre- venção de Acidentes - CIPAS de fiscalização do Ministério do Trabalho e tantas outras medidas de igual sentido, é trágica a estatística brasileira, comparada com a de outros países. Cobrindo o seguro todas as indenizações acidentais e mais o amparo previdenciário do trabalhador afastado temporário ou definitivamente do serviço, reluta a maioria dos empregadores em adotar ou atender aos ditames legais de proteção contra o risco de acidentes. Assim, o dispositivo em tela tem elevado alcance social, pois, busca punir o empregador pela sua desí- dia. A nosso ver, por isso, deve ser mantido juntamente com seus parágrafos. *

811	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00811 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda aditiva do inciso II do art. 19 Art. 19 - .................................. I - ........................................ II - Os brasileiros naturalizados: os que na forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, desde que haja reciprocidade em seu País de origem.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

812	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00812 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO § ÚNICO DO ART. 14 Art. 14 - .................................. § único - Suprima-se
	Parecer:	Concordamos com a Emenda, pois, de fato, o parágrafo úni- co é redundante e desnecessário. *

813	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00813 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a letra "g", do inciso II, do art. 27
	Parecer:	A emenda tem por objetivo a supressão da alínea g do item II do art. 27, que trata de inelegibilidade por paren- tesco. O instituto da inelegibilidade representa um instrumento de autodefesa da democracia. O citado dispositivo, que deve ser mantido, pretende evitar a criação de oligarquias e impedir que chefes de exe- cutivos exerçam influência política capaz de garantir a elei- ção de seus familiares.

814	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00814 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDNA MODIFICATIVA EMENDA DO ART. 31 Dê-se ao art. 31 - Caput, a seguinte redação: Art. 31 - Os direitos, liberdades e prerrogativas previstos nesta Constituição não excluem outros inerentes aos princípios fundamentais do Estado de Direito ou constantes de Declarações Internacionais aprovadas pelo Brasil.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

815	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00815 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XII DO ART. 54 Art. 54 - .................................. XIII - Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Territórios.
	Parecer:	A autonomia concedida ao Distrito Federal não engloba o Poder Judiciário e a Defensoria Pública. Pela rejeição.

816	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00816 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XIII DO ART. 49 Art. 54 - .................................. XIV - Organizar e manter a Polícia Federal no Distrito Federal, Estados e Territórios, bem como a polícia militar e o corpo de bombeiros militar dos Territórios.
	Parecer:	Entendemos que a polícia federal é de âmbito nacional e deve ser organizada nesse nível. Também não é aceitável a organi- zação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros pelo Distrito Federal já que esta não recebeu, no texto constitucional, es- te tipo de autonomia. Pela rejeição.

817	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00817 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DA LETRA "Z" DO INCISO XXIII Art. 54 - XXIII - .................................... z) Suprima-se.
	Parecer:	Pelo mérito parcial, preferindo-se deslocar a matéria para o âmbito da legislação concorrente da União e dos Estados.

818	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00818 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Redija-se o inciso III, do art. 57, do seguinte modo: "III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território".
	Parecer:	Pela rejeição. A solução adotada pelo Projeto de Consti- tuição atende melhor à disciplina da matéria.

819	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00819 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se no inciso I, do art. 57, as expressões: "... e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse".
	Parecer:	A expressão "suplementar a legislação federal em assun- tos de seu interesse" não compromete a autonomia da União ou o princípio de reserva. Justifica-se por uma questão de li- berdade e harmonia no âmbito dos Estados. É necessário res- saltar que historicamente no Brasil algumas Constituições es- taduais avançaram em relação a de outros Estados, dando-lhes maior relevância do que a própria Constituição da República.

820	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00820 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Ao art. 77 item 2 seja dada a seguinte redação: "Art. 77 item 2 - A seriedade é requisito da legitimidade dos atos discricionários praticados pela Administração".
	Parecer:	A seriedade é requisito de todos os atos praticados pela administração e não apenas dos atos discricionários. Pela rejeição.

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