| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:00005 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | |||
| Texto: | A letra a, do item II, das disposições transitórias, passa a ter a seguinte redação: "a) aposentadoria com vencimentos integrais equivalentes ao do mais alto grau de dirigente superior de serventia oficial ou do vencimento básico de juiz de direito da comarca." |
