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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02 in date [X]
ROBERTO JEFFERSON in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PTB (1)
Uf
RJ (1)
Nome
ROBERTO JEFFERSON[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25171 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Substitutivo do Relator À Seção I, do Capítulo V dos Substitutivo, acrescente-se o artigo e parágrafos abaixo transcritos, suprimindo-se, em consequência a Subseção II do capítulo V (artigos 175 e 176), e o artigo 13 das Disposições Transitórias. Art. ...: Incube ao Ministério Público Federal a representação judicial da União Federal, através de ramo específico, organizado em carreira, com atuação submetida aos princípios da legalidade objetiva e da moralidade. § 1o. - Lei complementar estabelecerá a distribuição e o exercício não cumulativo de funções. § 2o. - Nas Comarcas do interior a representação da União Federal poderá ser confiada aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios, mediante ato de delegação do Procurador-Geral da República. 
 Parecer:  Improcedente. As razões aduzidas na justificação não convencem. Pela rejeição.