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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (10)
Uf
RJ (10)
Nome
OSMAR LEITÃO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24943 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 283 Redigir assim o art. 283: Art. 283 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas contribuirão com o salário-educação, na forma da lei, se não propiciarem gratuidade de ensino de 1o. grau e seus empregados e aos filhos destes. 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24944 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - § único do artigo 281 Acrescer ao parágrafo único do art. 281 a expressão "a bolsa de estudo", para que seja redigido assim: § único - Os recursos públicos de que trata este artigo poderão, ainda, ser destinados a bolsas de estudo ou a entidades de ensino cuja criação tenha sido autorizada por lei, desde que atendam os requisitos dos itens I e II deste artigo. 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao parágrafo único do art. 281, a fim de permitir que os recursos públicos sejam destinados a bolsas de estudo, portanto, ao custeio do ensino pago em instituições privadas. A ressalva pretendida no parágrafo único contraria, de forma diametralmente oposta, a regra contida no "caput" - o que, se no mérito diverge da opção política adotada para o modelo educacional brasileiro, na técnica não é menos reco- mendável. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24945 APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 274 Acrescer ao art. 274 o seguinte inciso V: V - concessão de bolsas de estudo e estudantes que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24946 APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDAOD - art. 275, I Redigir assim o inciso do art. 275: I - garantir o ensino de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuito, e, nos demais níveis, a gratuidade para os que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24947 APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - art. 273 Acrescer ao art. 273, a seguinte expressão: Art. 273 - ... respeitado o direito de opção da família ou do educando relativamente às suas crenças ou convicções. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24948 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do § 2o. do art. 265 do Substitutivo a expressão "vedada a acumulação de aposentadorias". 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão as disposições que proíbem a acumulação de aposentadorias. Esta proibição, além de tradicional em nosso ordenamento junrídico, constitui-se em importante salvaguarda das finan- ças da previdência social que, por já permitir aposentadorias precoces, não tem condições de permitir, também, a acumulação das mesmas. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24949 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao artigo 287 incluam-se os seguintes parágrafos: § 1o. - É direito inalienável de todo brasileiro o acesso à prática de atividades físicas, esportivas e de lazer. § 2o. - É dever do Estado fomentar e promover as atividades físicas, esportivas e de lazer como meio de desenvolvimento e contribuição à formação integral do cidadão. § 3o. - Compete à União promover, através de legislação específica, incentivos fiscais que possibilitem os objetivos da democratização do acesso à atividade física, esportiva e de lazer. 
 Parecer:  Por consubstanciar entendimento predominante na Comissão de Sistematização, a emenda deve ser acolhida no mérito. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24950 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 177 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 177 - É instituida a Defensoria Pública para a defesa, em todas as instâncias, dos juridicamente necessitados: § 1o. - Ao Denfensor Público são asseguradas garantias, direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas e vedações conferidas por esta Constituição aos membros do Ministério Público. § 2o. - Lei Complementar organizará a Denfensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados. 
 Parecer:  A emenda quer conferir ao Defensor Público a mesma situ- ação do Ministério Público. Não nos parece aconselhável. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24951 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo III Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo da Educação e Cultulra do Substitutivo. Art. - Os Poderes Públicos proporcionarão gratuidade de educação pré-escolar e de ensino de qualquer nível aos que demonstrarem insuficiência de recursos, mesmo quando matriculados em estabelecimentos não-estatais. EMENDA ES24951-7 Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo III Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo da Educação e Cultura do Substitutivo. Art. - Os Poderes Públicos proporcionarão gratuidade de educação pré-escolar e de ensino de qualquer nível aos que demonstrarem insuficiência de recursos, mesmo quando matriculados em estabelecimentos não-estatais. EMENDA ES24951-7 Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo III Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo da Educação e Cultura do Substitutivo. Art. - Os Poderes Públicos proporcionarão gratuidade de educação pré-escolar e de ensino de qualquer nível aos que demonstrarem insuficiência de recursos, mesmo quando matriculados em estabelecimentos não-estatais. 
 Parecer:  A proposição apresentada é valiosa mas, a realidade bra- sileira está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fundamental, o de 1o. gráu e obrigatório. Assim sendo ão ha- verá recursos financeiros para a execução do previsto na pre- sente Emenda. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24952 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO - artigo 278, Caput Art. 278 - As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia didático- científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios: 
 Parecer:  Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição.