APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: REJEITADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 36121 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 101 102 103 104 105 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

2061	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00164 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Art. Será computado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço do servidor afastado para o exercício do mandato legislativo."
	Parecer:	A emenda constante da proposta do nobre constituin- te estabelece: "que seria computado para todos os efeitos le- gais, o tempo de serviço do servidor afastado para o exercí- cio do mandato legislativo". No anteprojeto no item III, do art. 17 já contempla a emenda. Desta forma, opinamos pela rejeição.

2062	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00166 REJEITADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: "Art. Ficam assegurados à mulher trabalhadora rural, todos os benefícios concedidos pela Previdência Social à trabalhadora urbana, inclusive direito a aposentadoria de valor global, nunca inferior a um salário mínimo, sem prejuízo dos benefícios concedidos ao cônjuge, chefe ou arrimo de família."
	Parecer:	A emenda da ilustre Constituinte estabelece; "que ficam asse- gurados à mulher trabalhadora rural, todos os benefícios con- cedidos pela Previdência Social à trabalhadora urbana, inclu- sive direito a aposentadoria de valor global, nunca inferior a um salário mínimo, sem prejuízo dos benefícios concedidos ao cônjuge, chefe ou arrimo de família" O anteprojeto, já contempla a emenda nos itens XXXII e XXXIV, do art. 2o., bem como no item XII, do art. 1o.. Diante do exposto, opinamos pela rejeição.

2063	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00167 REJEITADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: "Art. A mulher trabalhadora urbana ou rural terá direito ao mesmo salário que o homem quando em exercício da mesma atividade."
	Parecer:	A emenda da constituinte estabelece: "que a mulher trabalhadora urbana ou rural terá direito ao mesmo salário que o homem quando em exercício de mesma atividade". O anteprojeto no item XVIII, do art. 2o., já con- templa a emenda. Ante o exposto, opinamos pela rejeição.

2064	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00168 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	No anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, acrescente-se às Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. São efetivados, em cargo equivalente, o pessoal admitido, sob qualquer condição, até a convocação da Assembléia Nacional Constituinte."
	Parecer:	A Emenda propõe o pessoal admitido, sob qualquer condição, até a convocação da Assembleia Nacional Constituin- te. O ante-projeto consagra o principio da admissão so- mente por concurso público. Efetivar todos os admitidos irre- gularmente antes da convocação da Assembléia Nacional Consti- tuinte, parece-nos que já significaria iniciar a nova Consti- tuição sacramentando o que ela condena. Somos pela rejeição.

2065	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00172 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Art. A ordem econômica e social, baseada no trabalho e na democratização da riqueza, tem por fim realizar o desenvolvimento e a justiça social, com fundamento nos seguintes princípios: "I - liberdade de iniciativa combinada com a planificação democrática da economia; II - valorização do trabalho; III - função social da propriedade e desenvolvimento da propriedade social; IV - harmonia e solidariedade entre o trabalho e o capital; V - coexistência equilibrada e harmônica dos diversos setores da propriedade pública, privada e cooperativa; VI - equilíbrio de concorrência entre as empresas; VII - controle e fiscalização dos investimentos estrangeiros pelo Estado; VIII - promoção de uma política agrária de democratização da propriedade rural e de fixação do homem ao campo; IX - uso adequado do solo urbano, para permitir a habilitação adequada; X - proteção do meio ambiente, preservação da natureza e do equilíbrio ecológico, bem como da capa florestal do País; XI - resguardo e preservação das áreas de usufruto perpétuo das comunidades indígenas; XII - controle das multinacionais."
	Parecer:	A emenda sob exame visa modificar o artigo 1o. e seus 13 itens constantes do nosso anteprojeto. Somos do parecer que seu ilustre autor infringiu o artigo 23, parágrafo 2o. do Re- gimento da Assembléia Nacional Constituinte, razão pela qual opinamos pela sua rejeição.

2066	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00173 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	"Art. É agarantido o direito de greve dos trabalhadores para defesa de seus interesses. § 1o. Os servidores públicos têm a fruição legal do direito de greve na conformidade da lei. § 2o. Nos serviços públicos a deflagração da greve será precedida da notificação judicial competente, com antecedência de trinta dias. § 3o. A lei regulamentadora do direito de greve estabelecerá as garantias necessárias para a manutenção dos serviços essenciais e indispensáveis à comunidade."
	Parecer:	O direito de greve é assegurado, pela emenda, a to- dos os trabalhadores, inclusive servidores públicos. A propo- sição contém, no entanto, dispositivos restritos a esse di- reito, a saber: 1 - obrigatoriedade de notificação judicial prévia, com trin- ta dias de antecedência, à greve de servidores públicos, 2 - previsão de regulamentação, em legislação ordinária, da greve nos serviços públicos, bem como, nos considerados es- senciais e indispensáveis à comunidade. O texto do anteprojeto seguiu nesse aspecto a po- sição que se mostrou majoritária nos meses dos debates da Subcomissão: considera o direito de greve não possível de restrição em lei ordinária. A continuidade dos serviços efe- tivamente essenciais à comunidade, bem como, a prevenção do caos social devem ser confiados à responsabilidade da classe trabalhadora. Essas as razões por que nosso parecer é pela rejei- ção.

2067	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00175 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	"Art. Nenhum funcionário ou servidor público de qualquer categoria da administração direta, indireta, das autarquias ou empresas públicas da União, dos Estados e Municípios, poderá perceber, a qualquer título, vencimentos ou proventos superiores a 40 (quarenta) salários mínimos."
	Parecer:	Rejeitamos a proposta de Emenda do nobre Constituin te, considerando que o texto do anteprojeto contempla que " a mesma remuneração não poderá ser inferior a 1/25 avos da máxi ma, em toda a Constituição Pública", pelo que, julgamos desne cessária a pretensão da Emenda.

2068	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00178 REJEITADA
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Art. 10, item VII, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 10. VII - Os vencimentos dos cargos e empregos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo a cargos e empregos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvados as vantagens de caráter individual."
	Parecer:	A emenda sob análise visa dar nova redação ao arti- go 10, ítem VII do Anteprojeto. O autor sugere substituir a expressão "remuneração" por "vencimentos" e incluir ainda a de "cargos e empregos". No que se refere à opção pelo termo remuneração,tal escolha se deve ao fato que o servidor público está abrigado dentro do capítulo do trabalhador. Por outro lado, "remuneração" é mais abrangente que "vencimento", pois compreende o salário, adicionais, vanta- gens, gratificações etc. ... Quanto à supressão da expressão "cargos e empregos" é porque não haverá mais a figura tanto do funcionário esta- tutário quanto do servidor celetista, pois ambos serão regi- dos por um regime jurídico único. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda.

2069	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00180 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte item: "III - A de um cargo de professor com um cargo ou uma função de confiança."
	Parecer:	Rejeitamos a proposta de Emenda do nobre Constitu- inte, considerando que o texto do Anteprojeto permite a acu- mulação de um cargo de professor com um técnico ou científico tornando-se desnecessária, portanto, a acumulação de seu pró- prio cargo ou função de confiança.

2070	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00181 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dê-se à alínea XXIV do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "XXIV - isenção de imposto de renda para quem auferir até 25 salários mínimos mensais."
	Parecer:	O nobre constituinte pretende com esta emenda 'isentar de imposto de renda para quem auferir atÉ 25 salÁrios mÍnimos mensais'. Reconhecemos que a emenda tem por finalidade fazer justiÇa a muitos trabalhadores que, hoje, como integrantes da classe mÉdia estÃo sendo penalizados pela voracidade tributÁria do governo. PorÉm, trata-se de matÉria pertinente À outra SubcomissÃo,ra- zÃo pela qual, opinamos pela rejeiÇÃo.

2071	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00193 REJEITADA
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o., item XXII do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: - É permitida a celebração de contrato de serviços, ainda que permanentes ou temporários com pessoas físicas ou jurídicas, desde que, quanto a estas, o contrato não se confuda com a respectiva atividade fim."
	Parecer:	O autor desta emenda propõe a permissão de celebração de con- trato de locação de mão-de-obra, por pessoa jurídica, quando se trate de atividade diferente da atividade-fim da empresa. O anteprojeto veda qualquer locação de mão-de-obra em serviço de caráter permanente, atendendo ao desejo da totalidade das entidades representativas da classe trabalhadora, exaustiva - mente ouvidas sobre a matéria. Somos pela rejeição.

2072	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00194 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	"Os funcionários Públicos Civis da União, Estados e Municípios, aposentados por moléstias graves, definidas por lei, perceberão, na inatividade, proventos integrais, idênticos aos funcionários em atividade."
	Parecer:	O nosso parecer sobre a presente emenda é idêntica ao dado à de numero 7a0383-2.

2073	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00196 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 11 do Anteprojeto, renumerados este e os demais, a seguinte redação: "Será nula de pleno direito a admissão de servidor sem prévia aprovação em concurso público, cabendo ao Ministério Público promover permanente responsabilidade por essa admissão."
	Parecer:	A emenda do ilustre Constituinte estabelece "Será nula de pleno direito a admissão de servidor sem prévia apro- vação em concurso público, cabendo ao Ministério Público pro- mover permanente responsabilidade por essa admissão". Reconhecemos a importância e o sentido moralizador da emenda, porém, já se encontra aprovada a emenda 7a0092-2 do nobre Constituinte Senador Sant'anna que versa; "a au- toridade que determinar e a que efetuar pagamentos em desa- cordo com as prescrições, estão obrigadas a restituir em do- bro descontados em folha, e o ato constituirá crime de pecu- lato". Diante do exposto, opinamos pela rejeição.

2074	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00197 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 14 do anteprojeto, renumerados este e os demais, a seguinte redação: "A lei disporá sobre a readmissão de aposentados no serviço público e na iniciativa particular."
	Parecer:	Rejeitamos a proposta da Emenda do nobre Constituinte, consi- derando que o anteprojeto, na área do serviço público enseja possibilidade de trabalho aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo ou de magistério, e na área privada, não existe nenhum preceito de lei que proíba o seu reaproveita- mento no trabalho.

2075	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00198 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Acrescente-se § 5o. ao art. 4o. do anteprojeto com a seguinte redação: "A lei disporá sobre representação de trabalhadores junto às empresas, com o objetivo de zelar pelo cumprimento das normas constitucionais sobre a ordem econômica e social."
	Parecer:	Entendemos que a criação de representação de trabalhadores junto às empresas, com o objetivo de zelar pelo cumprimento das normas constitucionais sobre a ordem econômica e social seja irrelevante e até mesmo desnecessário. Na verdade, os sindicatos exercem de fato essa função e têm conseguido fis - calizar efetivamente o cumprimento de seus direitos. Por ou- tro lado, o anteprojeto esmerou-se em caracterizar os sindi - catos como representantes e porta-vozes dos anseios e direi - tos dos trabalhadores. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda.

2076	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00199 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Acrescente-se art. 19 ao anteprojeto com a seguinte redação: "A lei disporá sobre a perda de bens e de emprego, cargo ou função por danos causados ao erário ou nos casos de enriquecimento ilícito no exercício deles."
	Parecer:	A emenda, certamente, quer dirijir-se ao artigo 21 do ante- projeto e não ao 19, que trata de matéria distinta. A probi- dade está inscrita como exigência fundamental para o desempe- nho da função pública. A lei, certamente, deverá regulamentar as condiçõs em que o servidor, condenado por atentar contra o erário ou incorrer em enriquecimento ilícito, deve sofrer o perdimento de bens e outras penas. O que se deseja, porém ao ao evitar é que o preceito contitucional fique condiciona- do à lei ordinária para ter eficácia. Pela rejeição.

2077	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00202 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Incluam-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão dos Direios dos Trabalhadores e Servidores Públicos os seguintes dispositivos: "Art. Os atuais servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, submetidos a concurso público de provas ou de provas e títulos que contem com, pelo menos, cinco anos de serviço na administração pública centralizada ou que nesta exerçam função permanente há mais de dois anos serão automaticamente efetivados como estatutários, a partir da promulgação desta Constituição. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: I - aos que tenham sido inabilitados em concurso para o cargo ou função exercida; II - aos aposentados que exerçam função pública, no regime da Consolidação das Leis do Trabalho."
	Parecer:	A emenda é impertinente. A Constituição de 1967 já havia as- segurado a estabilidade e a de 1969 extinguiu a figura do funcionário interino. Por outro lado a estabilidade de funci- onários estaduais e municipais é assunto do âmbito da respec- tiva Constituição estadual ou lei orgânica respectiva. No âmbito da União o princípio é o do concurso público. Pela rejeição.

2078	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00204 REJEITADA
	Autor:	VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte inciso XXXV: "XXXV - Aposentadoria por invalidez."
	Parecer:	Rejeitamos a proposta de Emenda do nobre Consti- tuinte, de ver que se trata de matéria que deve ser aprecia- da pela Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente.

2079	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00205 REJEITADA
	Autor:	VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso XXXIII, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. O trabalhador que ao completar sessenta anos, não houver se aposentado por tempo de serviço, obterá esse direito automaticamente, sendo aposentado por idade com as mesmas garantias asseguradas ao aposentado por tempo de serviço."
	Parecer:	Rejeitamos a proposta de Emenda do nobre Consti- tuinte, de ver que se trata de matéria pertinente a Subco- missão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente.

2080	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00207 REJEITADA
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	Dê-se ao inciso XXXI do Art. 2o. a seguinte redação: "XXXI - a empresa, ou departamento público, em que trabalhem mais de trinta mulheres é obrigado a manter creche."
	Parecer:	A emenda sob análise dá nova redação ao artigo 2, ítem XXXI, restringindo a proposta constante do texto do An- teprojeto. Deseja seu autor que a obrigatoriedade de manter creche aplica-se às empresas com mais de 30 mulheres. Na realidade, o texto do nosso Anteprojeto assegura a assistência aos filhos e dependentes dos empregados em cre- ches e escolas maternais. Mas não diz que deve manter uma creche. Se a empresa for pequena e não pode manter creche, poderá celebrar convênios com as já existentes. Daí porque não vemos qualquer necessidade de alte- ração do texto. Queremos frisar ainda que nada poderá cons- tranger esse direito que os filhos e dependentes de emprega- dos devem ter. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda.

Página: Prev ... 101 102 103 104 105 ... Próxima