| ANTE / PROJEMENTODOS | | 981 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00314 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao item XIV do art. 8o. a seguinte
redação
"XIV - Tráfego, sinalização, trânsito,
cobrança e distribuição de pedágio nas rodovias
estaduais". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 982 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00316 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Acrescente-se ao art. 8o. o item XXI, com a
seguinte redação:
"Art. 8o.
XXI - Construção e conservação de estradas
estaduais". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 983 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00331 PREJUDICADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao anteprojeto da Subcomissão
de Municípios e Regiões.
Art. 28 - Os Vereadores que exercitaram
mandatos eletivos gratuitamente há qualquer tempo,
terão, para efeitos de aposentadoria, este período
de serviço público computados em dobro ou
acrescidos a quaisquer outras contribuições
decorrentes de atividades diversas. | | | | Parecer: | Prejudicada. A matéria é de competência de outra Comissão. | |
| 984 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00356 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - substituir no inciso II do artigo 4o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Estados o vocábulo
"Florianópolis", por "Santa Catarina". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 985 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00365 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do artigo 20 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Municípios e
regiões, a seguinte redação, suprimindo-se seus
parágrafos, os artigos 21 e 22 e seu parágrafo
único, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 19 - Os Municípios poderão, em função
da existência de interesses comuns, estabelecer
consórcios intermunicipais para o planejamento,
captação, execução e exploração de obras e
serviços públicos de seu interesse." | | | | Parecer: | Prejudicada. A matéria, que é infraconstitucional, não discre
pa do anteprojeto. | |
| 986 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00377 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões
I - Dê-se ao 4 1o. do art. 5o. a seguinte
redação:
"§ 1o. - A eleição do Prefeito far-se-á por
maioria absoluta de votos, dentre brasileiros
maiores de vinte e um anos, no exercício dos
direitos políticos."
II - Acrescente-se o seguinte parágrafo,
renumerando-se os demais:
"§ 2o. - Não alcançada a maioria absoluta,
realizar-se-á nova eleição direta, dentro de
trinta dias, entre os dois candidatos mais votados
no primeiro turno, sendo eleito o que obtiver a
maioria de votos válidos." | | | | Parecer: | Prejudicada. Trata-se de matéria impertinente a esta Comissão | |
| 987 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00391 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
da União, Distrito Federal e Territórios.
- Inclua-se é no artigo 18:
Parágrafo único: os Administradores das
cidades satélites serão indicados em lista
tríplice pelo Governador do Distrito Federal então
serão submetidos a plebiscito para a escolha de
um, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse
do Governador. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 988 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00405 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O art. 27 passa a ter a seguinte redação:
Art. 27 - É extinto o Território Federal de
Fernando de Noronha, passando a integrar sua área
o Estado do Rio Grande do Norte. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 989 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00407 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O art. 25 passa a ter a seguinte redação:
Art. 25 - Da receita tributária da União
Federal serão destinados, durante, pelo menos,
vinte anos consecutivos, 30% (trinta por cento)
para comporem os Fundos Regionais do
Desenvolvimento, com a seguinte distribuição: Sul,
1% (um por cento); Sudeste, 1% (um por cento);
Centro-Oeste, 3% (três por cento); Nordeste, 17%
(dezessete por cento) e Norte, 8% (oito por
cento). | | | | Parecer: | Prejudicada, a matéria é impertinente a esta Comissão. | |
| 990 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00412 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA
UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- Dá nova redação à alínea o do item XV do
art. 8o. do anteprojeto.
XV - legislar sobre:
o) promoção, proteção e recuperação da saúde
e reabilitação de deficiências. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 991 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00429 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão II-A.
Acrescente-se onde couber:
Art. - Caberá ao Distrito Federal 1% (um por
cento) do Fundo de Participação dos Municípios e
10% (dez por cento) do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 992 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00430 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da UNião, Distrito Federal e
Territórios.
Art. - A União transferirá os órgãos públicos
federais e entidades paraestatais, nestas
compreendidas as autarquias, sociedades de
economia mista, empresas públicas e fundações
mantidas pelo Poder Público, cuja direção ainda
seja sediada fora de Brasília, para a Capital
Federal no prazo máximo de quatro anos. | | | | Parecer: | Prejudicada, por ser matéria infraconstitucional. | |
| 993 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00442 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | A letra b, do item XIV, do Art. 8o, do
relatório final da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, passará a ter a seguinte
redação:
b) - Os servidores e instalações de energia
elétrica de qualquer natureza, exceto os
privativos da União, o aproveitamento de energia
hidráulica de potência de até 20.000 kva e, em
qualquer caso, a captação de energia solar. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 994 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00443 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O item VII do artigo 10 do Relatório Final da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, passará a ter a seguinte redação:
VII - Seguridade Social. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 995 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00445 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprimam-se na Seção II, do Relatório Final
da Subcomissão da União, Distrito Federal e Terri-
tórios, os artigos 26, 27, 28, 29, 30 e 31. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 996 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00446 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | A letra "q" do ítem XXI do artigo 7o. do
Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Território, passará a ter a seguinte
redação.
q - organização judiciária do Ministério
Público do Distrito Federal. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 997 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00447 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprimir o § 2o. do artigo 1o. do Relatório
Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios.
§ 2o. - Os Territórios integram a união. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 998 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00448 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 37 do relatório final da Subcomissão
da União, Distrito Federal e Territórios, passará
a ter a seguinte redação:
Art. 37 - O Poder Executivo encaminhará ao
Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da promulgação
desta Constituição, Projeto de Lei Complementar
com a nova divisão territorial para o País. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 999 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00450 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Municípios e Regiões.
Art. - É obrigatório a assistência financeira
dos Municípios às entidades de ensino superior,
mantidas por fundações e sociedades de caráter
filantrópico, estabelecidas em sua micro região
administrativa. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 1000 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00460 PREJUDICADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se o art. 19 e seus parágrafos e
incisos do Anteprojeto da Subcomissão de
Municípios e Regiões. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
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