| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00854 PREJUDICADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Executivo, na parte relativa
às Disposições Transitórias, o seguinte art. 50 e
seus parágrafos:
"Art. 50. Ficam convocadas eleições para
Presidente e Vice-Presidente da República para o
dia 15 de novembro de 1988.
§ 1o. As eleições a que se refere o caput
deste artigo serão realizadas por voto direto e
sufrágio universal de todos os cidadãos.
§ 2o. A posse do Presidente e Vice-Presidente
da República eleitos em 15 de novembro de 1988
ocorrerá a 15 de fevereiro de 1989, quando se
extinguirá o mandato do atual Presidente." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 1102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00863 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 35 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o
seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. No caso de omissão do
Legislativo, o Tribunal de Contas poderá propor
ações visando a proteger o interesse público e a
lisura administrativa." | | | | Parecer: | Prejudicado. | |
| 1103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00865 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
"Art. Nas sessões extraordinárias da
Assembléia Nacional Constituinte não será devida a
ajuda de custo." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 1104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00878 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 54, pela seguinte
redação:
Art. Os atuais ocupantes de cargos do
Ministério Público junto ao Tribunal de Constas da
União passarão a integrar a carreira do Ministério
Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do
Ministério Público da União estabelecer". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 1105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00890 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do Relator da Subcomissão
do Poder Legislativo.
- Acrescenta-se o inciso no artigo 20.
"III - de, no mínimo, cinco por cento dos
eleitores de no mínimo a metade dos Estados da
Federação"". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 1106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00898 PREJUDICADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se alínea "a" ao inciso IV do art.
10 do anteprojeto da Subcomissão III-a:
IV ..........................................
a) Deverá anualmente ser encaminhado ao
Senado Federal relatório minucioso da aplicação
dos recursos de que trata o presente inciso. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 1107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00903 PREJUDICADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | O ítem XII do artigo 12 passa a ter a
seguinte redação:
XII - Aprovar os nomes que deverão constituir
o Ministério do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 1108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00905 PREJUDICADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | O Parágrafo 2o. do Artigo 3o. fica assim
redigido:
§ 2o. - O Vice-Presidente exercerá as funções
do Presidente do Senado Federal, onde só terá
direito a voto de qualidade. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 1109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00907 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão do Poder do
Executivo, substituir por Artigo 10o. da Seção I,
do Presidente e do Vice-Presidente da República,
pelo seguinte:
"Art.... Vagando os cargos de Presidente e
Vice-Presidente, sem que tenham ocorrido
exatamente dois anos da posse dos eleitos, far-se-
a eleição 60 (sessenta) dias depois de aberta a
última vaga, e os eleitos completarão o tempo dos
mandatos não terminados. Se a vacância ocorrer
após dois anos de mandato, as autoridades
convocadas, dentro da hierarquiaestabelecida no
artigo 9o., completarão o tempo dos respectivos
mandatos." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 1110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00912 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o Parágrafo 1o. do art. 20.
Não será objeto de deliberação e proposta de
emenda tendente a abolir a unidade nacional, a
federação e os direitos liberdades e garantias
individuais; e o sufrágio universal, dentro e
secreto. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 1111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00917 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 15 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 15 - ...
i - aprovar seu regimento interno e regular a
criação de serviços comuns às duas Casas; | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 1112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00924 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se um novo art. 35 no Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo, renumerando-se
os demais:
Art. 35 - Se a lei orçamentária não tiver
sido votada até o início do exercício
correspondente, o Poder Executivo poderá iniciar a
execução do seu projeto, com norma provisória, até
a aprovação do instrumento definitivo pelo
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 1113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00926 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 30
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
Art. 30 -
§ 2o. - O orçamento anual compreenderá
obrigatoriamente, de forma discriminada, as
despesas, inclusive subsídios, insenções e
encentivos tributários, e receitas relativas a
todos os Poderes... | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 1114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00932 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao ítem a), § 1o. do
Art. 30 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
Art. 30 -
§ 1o. -
a) autorização para operações de crédito por
antecipação da receita, as quais deverão ser
liquidadas no próprio exercício; | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 1115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00940 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo.
Dê-se ao art. 38 e parágrafos a seguinte
redação:
"Art. 38 - caput mantido
§ 1o. - mantido
§ 2o. Os Ministros do Tribunal de Contas da
União serão eleitos pelo Congresso Nacional,
dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco
anos, obedecidas as seguintes condições:
I - Dois terços dentre cidadãos de reputação
ilibada e notórios conhecimentos jurídicos,
econômicos financeiros ou de administração
pública, escolhidos pelo Congresso Nacional;
II - Um terço dentre Auditores e membros do
Ministério Público junto ao Tribunal, por estes
indicados, segundo os critérios, em ambos os
casos, de merecimento e antiguidade.
§ 3o. - Para efeito do disposto no inciso I,
parágrafo anterior, o registro dos candidatos far-
se-á, pelos partidos políticos, junto à Mesa
Diretora do Congresso Nacional, sempre por voto
secreto e maioria absoluta.
§ 4o. - suprima-se
§ 5o. suprima-se
§ 6o. - mantido
§ 7o. - inclua-se nas Disposições
Transitórias, acrescentado-lhe a expressão "... e
dos atuais substitutos".
§ 8o. - Para efeito do disposto no inciso II,
do parágrafo 2o., o registro dos candidatos será
feito, junto à Mesa Diretora, pelos Auditores e
pelo Ministério Público e o Congresso Nacional
decidirá, em votação, secreta, por maioria
absoluta.
§ 9o. - Os Ministros têm as mesmas garantias,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Tribunal Federal de Recursos e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício.
§ 10o. - Além de outras atribuições definidas
em lei, os Auditores, que têm as mesmas garantias,
prerrogativas e impedimentos dos Titulares,
substituirão os Ministros em suas faltas e
impedimentos. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 1116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00951 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. 47
Às Constituições dos Estados adaptarse-ão ao
Sistema de Governo instituído por esta
Constituição, no prazo e na forma que a lei fixar,
e que não poderá ser anterior ao término do
mandato dos atuais Governadores, devendo seu
principal colaborador chamar-se Primeiro-
Secretário. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 1117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00975 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se por inteiro a Seção VII - Dos
Tribunais e Juizes Agrários, do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 1118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00979 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Executivo
Inclua-se o Capítulo: "Da Administração
Pública", com os seguintes artigos:
Art. - A motivação suficiente é requisito de
validade de quaisquer atos da administração direta
ou indireta.
Art. - A razoabilidade é requisito de
legitimidade dos atos praticados no exercício de
discrição administrativa.
Art. - O administrador tem direito a
publicidade e transparência dos atos da
administração que estão sujeitos aos deveres de
neutralidade, imparcialidade, lealdade e boa fé.
Art. - A outorga de concessões, autorizações,
permissões, licenças ou privilégios econômicos de
qualquer natureza a entidade privada, por parte do
Poder Público, será sempre instruída por processo
público, com a audiência de todas as partes direta
ou indiretamente interessada. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 1119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00984 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art.
37 do anteprojeto da Subcomissão IIIa. - Poder
Legislativo:
Art. 37 - O Tribunal de Contas, de ofício ou
por determinação de qualquer das Casas do
Congresso Nacional ou de suas comissões ou por
solicitação do Ministério Público, verificada a
ilegalidade de qualquer ato suscetível de gerar
despesa ou variação patrimonial, deverá: | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 1120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00985 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção IX do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte
artigo:
Art. - Nenhuma despesa poderá ser realizada
ou obrigação assumida pelo Poder Público ou
entidade da qual este participe direta ou
indiretamente, sem que haja sido previamente
incluída no orçamento anual ou em créditos
adicionais. Excluem-se desta disposição os gastos
operacionais das empresas estatais e as transações
financeiras de curto prazo a eles vinculadas. | | | | Parecer: | Prejudicado. | |
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