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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

7601	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34040 APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 264 - "caput" Dá nova redação ao "caput" do art. 264: "Art. 264. Os planos de previdência social atenderão, nos termos da lei, os seguintes preceitos:"
	Parecer:	O autor sugere que se suprima a expressão "sistema con- tributivo" por entender que o termo "contributivo" é obstácu- lo ao princípio da universalização da seguridade social. Pela aprovação.

7602	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34041 APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 264 - inciso I Acrescer "maternidade" ao inciso I do art. 264, que terá a seguinte redação final: "Art. 264. .................................. ............................................ I - Cobertura dos eventos de maternidade, doença, invalidez e morte, acidentes do trabalho e reclusão; e
	Parecer:	O autor propõe a inclusão da maternidade entre os even- tos propiciadores do seguro social. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

7603	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34043 APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) - DISPODITIVO EMENDADO: Art. 262 - § 1o. e § 2o. - Dá nova redação ao § 1o. do art. 262 e suprime o § 2o., que tem o seu conteúdo inserido ao texto do novo § 1o., renumerando os parágrafos subsequentes. Art. 262. .................................. § 1o. - É livre o exercício profissional e a organização dos serviços privados de saúde exclusivamente nacionais que poderão participar do Sistema Único de Saúde sob condições de contrato de direito público, tendo tratamento preferencial os serviços comunitários sem fins lucrativos.
	Parecer:	Acolhida parcialmente no parágrafo 1o. do art. 227, es- tendendo-se o tratamento preferencial às entidades sem fins lucrativos. Pela aprovação.

7604	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34047 APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o § 34, do art. 6o., a saber: § 34. Ao proprietário de imóvel rural é assegurado o direito de obter do Poder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social.
	Parecer:	A emenda em exame, subscrita por cinquenta e seis Cons- tituintes, encabeçada pelo Deputado NELSON FRIEDRICH, propõe a eliminação do § 34 do art. 6o., que assegura ao proprietá- rio rural o direito de obter do Poder Público declaração, re- novável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Têm razão os signatários ao afirmar o absurdo de se ca- racterizar como "direito fundamental" a obtenção de tal de- claração. Além disso, a fixação do dispositivo no texto cons- titucional acarretaria a criação de novas instâncias burocrá- ticas, propiciando diversas formas de corrupção e inviabili- zando a reforma agrária no País. Pela aprovação.

7605	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34050 APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 10 e seu parágrafo único a seguinte redação: Art. 10 - É livre a paralisação do trabalho, seja qual for a sua natureza e a sua relação com a comunidade, excluída a de iniciativa de empregadores, não podendo a lei estabelecer outras exceções. Parágrafo único - Na hipótese de paralisação do trabalho, as organizações de classe adotarão as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
	Parecer:	A presente Emenda coincide, em alguns pontos, com os parâmetros do direito de greve adotados em nosso Substituti- vo, cuja justificação encontra-se no parecer à Emenda ES22141-8. Em outros pontos há divergências significativas. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

7606	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34061 APROVADA
	Autor:	ORLANDO BEZERRA (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 265 do Projeto de Constituição/ Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização: "Art. 265 - " § 2o.- Nenhum benefício de prestação continuada dos regimes contributivos terá valor mensal inferior ao salário mínimo."
	Parecer:	O texto emendado fala em valor do benefício mínimo e, logo após, acrescenta que é vedada a acumulação de aposentadorias. A emenda objetiva erradicar essa segunda parte, alegando o autor que se trata de questão de legislação ordinária. Concordamos com o autor da emenda, lembrando, também, que a mistura dos dois assuntos compromete a boa técnica legislativa. Pela aprovação.

7607	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34063 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo 6o. do Artigo 72, do Substitutivo ao Projeto de Constituição. Art. 72. § 6o. - Lei complementar, estabelecerá os limites de idade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.
	Parecer:	Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte.

7608	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34068 APROVADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 268 Suprimir o Parágrafo Único do Art. 268."
	Parecer:	Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação.

7609	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34070 APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) - - Dispositivo Emendado: Seção I - Da Saúde * - Acrescer à Seção I - Da Saúde - Artigo novo - 264, Incisos I, II, III, IV e V - e Parágrafo Único, renumerando-se os subsequentes, com a seguinte redação: "Art. 264. A saúde ocupacional é parte integrante do Sistema Único de Saúde, sendo assegurada aos trabalhadores mediante: I - Medidas que visem a eliminação de riscos de acidentes, doenças profissionais e do trabalho sendo o processo produtivo organizado, de modo a garantir a saúde e a vida dos trabalhadores. II - Informação a respeito de atividades que comportem riscos à saúde, dos métodos de controlá-los e dos resultados ds avaliações realizadas. III - Participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à segurança e medicina do trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente. IV - Recusa do trabalho em ambientes que não tiverem seus riscos controlados com garantia de permanência no emprego e sem redução salarial. V - Livre ingresso aos locais de trabalho de representantes sindicais para ouvir os empregados a respeito das condições de trabalho e acompanhamento da ação fiscalizadora referentes a segurança, higiene e medicina do trabalho. -----Parágrafo único. As pessoas que detêm o poder de decisão sobre a organização do processo produtivo serão responsabilizadas civil e criminalmente pelos acidentes e doenças relacionadas às condiçoões de trabalho.
	Parecer:	A emenda visa disciplinar as ações de Saúde Ocupacional, enumerando medidas. Conquanto a Saúde Ocupacional esteja inserida no Siste- ma Único de Saúde, julgamos inconveniente o seu diciplinamen- to no texto Constitucional, que jamais lograria esgotar o âm- bito e a metodologia de sua ação. Somos, pois, pela aprovação parcial.

7610	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34072 APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUIVO DO RELATOR) - * - Dá nova redação ao artigo 260. Art. 260 - As contribuições sociais a que se refere o art. 259 e os recursos provenientes do orçamento da União comporão o orçamento da seguridade social, que será feito com a participação integrada dos órgãos responsáveis pelas áreas de saúde, previdência e assistência social, assegurando-se sua autonomia na gestão dos recursos, na forma da lei.
	Parecer:	A emenda foi acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação.

7611	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34073 APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265, § 2o. * Suprimir do § 2o. do artigo 265 a expressão "dos regimes contributivos", dando a seguinte redação final ao parágrafo: Art. 265 - .................................. § 2o. - Nenhum benefício da prestação continuada terá valor mensal inferior ao salário mínimo, vedada a acumulação de aposentadorias, ressalvado o disposto no art. 54 e o direito adquirido.
	Parecer:	A Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. Pela aprovação.

7612	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34079 APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) - Dispositivo Emendado: Inciso II do § 4o. do art. 262. * - Dá nova redação ao inciso II do 4o. do art. 262, substituindo a expressão "orçamentários" por "públicos", ficando com a seguinte redação final: Art. 262 - .................................. § 4o. - É vedada: II - a destinação de recursos públicos para investimento em instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
	Parecer:	A proposição é acolhida como parágrafo 2o. do art. 226. Pela aprovação.

7613	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34080 APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - - DISPOSITIVO EMENDADO : Inciso II do § 4o. do art. 262. * - Dá nova redação ao inciso II do § 4o. do art. 262. Art. 262 - .................................. § 4o. - É vedada: II - a destinação de recursos públicos para investimentos em instituições de saúde privadas, salvo as de caráter comunitário sem fins lucrativos.
	Parecer:	Acolhida parcialmente, substituindo-se a expressão "or- çamentários" por "públicos", conforme redação do parágrafo 2o. do art. 226. Pela aprovação parcial.

7614	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34084 APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) - Dispositivo Emendado: Art - "caput". * - Dá nova redação ao "caput" do art. 261, substituindo a expressão "interdependente" por "unificada", como abaixo: Art. 261 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um sistema nacional único de saúde, tendo em cada nível de goveno direção administrativa descentralizada e unificada e controle da comunidade.
	Parecer:	A emenda é modificativa da redação do "caput" do art. 261, substituindo a palavra "interdependente" por "unifica- da". A justificativa baseia-se no fato de que a interdepen- dência contraria a verdadeira unificação administrativa em cada nível de governo. Como o relator retirou a expressão final do Art.261, co- locando um ítem novo no Art. 262, que se refere a comando único em cada nível de Governo, a emenda no seu mérito foi totalmente acolhida. Pela aprovação.

7615	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34086 APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda Supressiva ao Projeto de Consittuição (Substitutivo do Relator) - Dispostivo Emendado: Art. 258 - "caput" * - Suprimir do "caput" do art. 258 após "asssitência Social," todas as outras expressões do Dispositivo, dando a seguinte redação final: Art. 258 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, voltado para assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.
	Parecer:	Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação.

7616	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34088 APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - - DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 263 * - Acrescentar parágrafo único ao art. 263 com a seguinte redação: Art. 263 - .................................. ............................................ Parágrafo único - O Poder Público deterá o monopólio da importação de equipamentos médico- odontológicos, de medicamentos e de matéria-prima para a indústria farmacêutica.
	Parecer:	A Emenda é aditiva de parágrafo único ao Art. 263 propon- do monopólio estatal da importação de equipamentos mé- dico-odontológicos, medicamentos e matéria prima para indús- tria farmacêutica. A justificativa refere ser esta Emenda resultado de de - bates políticos e técnicos realizados na Subcomissão e Comis- Temática que trataram da Saúde. O Relator considerou a Emenda e a incluiu de forma muito próxima no § 3o. do Art. 227 do novo Substitutivo. Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

7617	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34091 APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	- EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - - DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 262 - § 2o. Dá nova redação ao § 2o. do art. 262: "Art. 262. .................................. ............................................ § 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde poderá ser chamado a participar de forma complementar na assistência à saúde da população, sob condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial os serviços comunitários sem fins lucrativos. Lei complementar definirá os parâmetros para que uma entidade comunitária sem fins lucrativos possa ser beneficiada por este dispositivo."
	Parecer:	A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto de Constituição.

7618	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34092 APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 261 Dá nova redação ao "caput" do art. 261 e os parágrafos 1o. e 2o. passam a ser os artigos 262 e 263, renumerados os subsequentes, tendo o artigo 261, parágrafo único e "caput" com a seguinte redação: Art. 261. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único. O Estado assegura o direito à saúde mediante políticas econômicas e sociais que visem a eliminação ou redução do risco de doenças e outros agravos à saúde, e o acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde."
	Parecer:	A emenda propõe nova redação para o "caput" do Art.261 e transformação dos seus parágrafos 1. e 2. em Artigos. O Art.261 passaria ter apenas um parágrafo único. Neste parágrafo fica definida a maneira como o Estado deve garantir o direito à saúde, não apenas garantindo o acesso a serviços de saúde, como também mediante políticas econômicas e sociais de eliminação ou redução do risco de agravos à saúde. O relator acatou a sugestão da emenda na sua íntegra. Pela aprovação.

7619	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34094 APROVADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	Título V, Capítulo II, Seção I - Inclua-se onde couber: "Art. É facultado ao Presidente da República comparecer ao Congresso Nacional para o anúncio de medidas administrativas importantes ou para manifestações políticas relevantes."
	Parecer:	O Senador Edison Lobão pretendeu, ao oferecer esta Emen- da, facultar ao Presidente da República a missão de compare- cer ao Congresso Nacional para anunciar medidas administrati- vas. É sabido que o Sistema Parlamentarista de Governo confe- re ao Primeiro-Ministro a competência de administrar o País e, por conseguinte, de informar e prestar contas junto à Câ- mara Federal sobre seus atos. No entanto, a boa postura demo- crática recomenda a acatação da Emenda, por facultar ao Pre- sidente inserir-se como co-partícipe no processo de esclare- cimento sobre medidas que, por sua relevância, atingem o in- teresse nacional. Pela aprovação.

7620	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34100 APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo III do Título V do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o seguinte artigo, onde couber: "Art. É permitida ao Primeiro-Ministro e aos integrantes do Conselho de Ministros a reeleição para mandato parlamentar, mesmo que estejam no exercício do cargo."
	Parecer:	A presente Emenda, de autoria do Constituinte Victor Fac- cioni, visa a permitir a reeleição para mandato parlamentar aos integrantes do Conselho de Ministros. Pela aprovação.

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