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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

7021	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30536 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Artigo 6o., § 48 Substitua-se a redação do § 48, do artigo 6o., do Projeto Substitutivo de Constituição, pelo seguinte texto: Art. 6o. - § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação.
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

7022	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30551 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Inciso XVII do Artigo 7o. Suprima-se do Projeto de Constituição: Inciso XVII do Artigo 7o.
	Parecer:	Efetivamente, o direito a saúde, higiene e segurança no trabalho encontra-se contemplado o inciso XVIII do artigo 7o. que ordena a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de medicina, higiene e segurança. Pela aprovação da emenda.

7023	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30568 APROVADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 28 - Conferir a seguinte redação: A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

7024	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30574 APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Suprimir o § 13 do Art. 6o., a saber: § 13 - Ninguém será identificado criminalmente antes de condenação definitiva.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do artigo 6o., referente à identificação criminal. Pela aprovação.

7025	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30582 APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Substitutivo do Relator Título VII da Tributação - Capítulo I Seção IV - Art. 209, I - Suprima-se:
	Parecer:	A presente emenda pretende manter na competência da ão o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, com vistas vistas à reforma agrária. O ITR pertenceu aos Estados de 1934 a 1961 quando passou aos Municípios pela Emenda no. 5/61, de 1962 a 1965, tendo sido absorvido pela Únião a partir de 1965 por efeito da Emenda no. 10/64, precisamente sob a alegação de utilizar o tributo para promover uma Reforma Agrária. Entretanto, foi em mãos da Únião que o ITR teve a pior administração possÍvel. Durante os 18 anos de 1966 a 1983 - de que existem dados publicados - o INCRA omitiu-se na co- brança de mais de 78% dos débitos lançados. Esse descumpri- mento da lei privilegiou 19 empresas rurais, 238 latifúndios por dimensão e 2741 latifúndios por exploração (Gazeta Mercantil de 1/11/85 e DCN, Seção II, de 6/6/85). Simultaneamente, prejudicou os Municípios, porque a eles a Constituição atribuía o produto da arrecadação. Esse tráfico de influência é pior quanto maior a centralização tributária, conforme os fatos demonstraram, e invalidou os propósitos reformistas. A tributação rural para uso adequado do solo tanto pode ser feita pela Únião pelos Estados ou Municípios. Isso não tolhe ações desapropriatórias pela União, para redistribuição de terras subaproveitadas. Nova versão do Projeto mantém o ITR na Únião.

7026	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30612 APROVADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Modificativa Modifica o § 48 do art. 6o., dando ao mesmo a seguinte redação: Art. 6o - § 48. - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, resguardados os interesses e direitos coletivos, e transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação.
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

7027	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30615 APROVADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifica o § 2o. do Art. 231 dando ao mesmo a seguinte redação: § 2o. - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras; a lei regulará a forma e o valor da participação.
	Parecer:	A presente Emenda foi integralmente aproveitada nos ter- mos do § 2o., do art. 231, do Substitutivo. Pela aprovação.

7028	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30624 APROVADA
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso I, Artigo 275 O inciso I do Artigo 275 do Substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 275 - I - garantir o ensino de primeiro e segundo graus, universal, obrigatório e gratuito;
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

7029	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30640 APROVADA
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 135, Inciso II-B O Artigo 135, Inciso II, b, do Substitutivo do Relator passará a ter a seguinte redação: "Art. 135, Inciso II, b - A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.
	Parecer:	O que a emenda propõe para regular a promoção por mereci- mento é razoável. Pela aprovação, alterado, minimamente, o texto proposto.

7030	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30642 APROVADA
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. § 3o, do Art. 179 Suprima-se o § 3o. do Art. 179 do Substitutivo do Relator, passando a ter tal numeração o atual § 4o.
	Parecer:	Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação.

7031	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30645 APROVADA
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título V, Capítulo O Título V, Capítulo V, do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: Capítulo V - Das Funções Essenciais aos Exercícios dos Poderes Seção I - Da Advocacia "Art. 174 - O advogado presta serviço de interesse público sendo indispensável à administração da Justiça. § 1o. ... - Ao advogado compete a defesa da ordem jurídica e da legalidade da ordem democrática. § 2o. .... - No exercício da profissão e por suas manifestações o advogado é inviolável. Seção II - Das Procuradoras Gerais da União, Dos Estados e do Distrito Federal. Art. 175 - A Procuradoria Geral da União é o órgão que a representa, judicial e extra-judicialmente, e exerce as funcões da consultória jurídica do Executivo e da administração em geral. § 1o. .... - A Procuradoria-Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2o. .... - os Procuradores da União ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de provas e títulos, sendo-lhes assegurado o mesmo regime jurídico do Ministério Público, quando em dedicação exclusiva. § 3o. ..... - Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá e organizará a Procuradoria Geral da União § 4o. .... - Nas comarcas do interior a defesa da União poderá ser confiada aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios, ou a advogados devidamente credenciados. Art. 176 - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e Distrito Federal compete privativamente a seu Procuradores, organizados em carreira, observado o disposto no § 2o. do artigo anterior. Seção II - Das Defensorias Públicas Art. 177 - É instituída a Defensoria Pública, para a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Parágrafo Único - Lei Complementar organizará a defensoria Pública da Unão, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, assegurando o mesmo regime do Ministério Público, quando em dedicação esclusiva. Seção IV - Do Ministério Público Art. 178 - O Ministério Público é instituição permanente, indispensável à função jurisdicional nos feitos em que a lei determine a sua intervenção, cabendo-lhe velar pelos interesses sociais e individuais indisponíveis e, juntamente com os advogados, defender a ordem jurídica e a legalidade democrática, atuando dentro dos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. Parágrafo Único - Lei Complementar definirá o estatuto do Ministério Público, visando inclusive sua independência funcional em relação aos chefes dos Poderes Executivos, organizará os Ministérios Públicos Federais e estabelecerá normas gerais para organização da instituição nos Estados.
	Parecer:	Por conter elementos que se ajustam à orientação da Co- missão de Sistematização, aprovamos a emenda, na forma do Substitutivo.

7032	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30648 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva Dê-se ao Art. 106 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 106: O Tribunal de Contas da União, composto de onze Ministros, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o Território Nacional, cabendo-lhe:
	Parecer:	É da tradição do Direito Constitucional brasileiro a não- fixação do número de Ministros do TCU, que preferimos manter. Pela rejeição.

7033	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30650 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Modificativa Dê-se ao Art. 180, § 6o., do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 180 - § 6o. - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no Art. 135, II e suas alíneas.
	Parecer:	Procedente. O artigo a que se refere a emenda é o 180 e não 178. Houve lapso na remissão ao artigo. Pela aprovação.

7034	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30651 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 161 do Substitutivo.
	Parecer:	Pela aprovação, de acordo com a justificativa.

7035	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30670 APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado art. 10o. e parágrafo Passa a ter a seguinte redação o caput e parágrafo único do Art. 10. Art. 10 - É reconhecido o direito de greve. Vedada a iniciativa patronal, compete aos tabalhadores decidir sobre a oportunidade e ãmbito dos interesses que deverão por meio dela defender. Parágrafo único - Na hipótese de greve, serão adotadas pelos trabalhadores as providências que garantam a continuidade dos serviços essenciais à comunidade.
	Parecer:	A Emenda coincide em alguns pontos, com o Substitutivo (art. 10 e seu parágrafo único). No restante diverge. A justificação do enfoque do Substitutivo acha-se no pa- recer à Emenda ES22141-8. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

7036	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30674 APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva e Substitutiva título II - capítulo I Art. 6o. - parágrafo 48 Sugere-se a seguinte redação ao citado § 48: § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada a proteção, conforme a lei, as participações individuais em obras coletivas, e a reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Será assegurado aos criadores e aos interprétes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou participarem.
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

7037	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30690 APROVADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Substituir o § 4o. do artigo 18 pela seguinte redação: Art. 18. - § 4o. - Serão considerados partidos políticos os que estiverem habilitados, na forma da lei, a concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais.
	Parecer:	A emenda propõe nova redação para o § 4o. do art. 18, eliminando a exigência de que os Partidos devam ter repre- sentante eleito sob sua legenda à Câmara Federal ou ao Sena- do. Parecer favorável.

7038	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30699 APROVADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 54 e 55 das Disposições Transitórias Suprimir o Artigo 54 e seus parágrafos e o artigo 55 e o seu parágrafo único.
	Parecer:	Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 55 e das Disposições Transitórias. O primeiro mantém a Zo- na Franca de Manaus e os seus incentivos; o segundo institui a Superintendência da Amazônia Ocidental (SUDAMOC), por des- membramento da SUDAM. A Zona Franca de Manaus foi instituída para conseguir-se a efetiva integração da Amazônia ao desenvolvimento nacional. Esse objetivo, embora alcançado, não afasta a necessida- de de consolidação e expansão da região amazônica integrada ao desenvolvimento nacional, mantida a Zona Franca como im- portante e permanente pólo de irradiação e até mesmo de sus - tentação do desenvolvimento, que exige, sempre, a conquista de novas fronteiras. Quanto ao desdobramento da Zona Franca, com a criação da SUDAMOC, que a Emenda quer suprimir, real- mente, convém seja objeto de melhor análise, por isso que a supressão do artigo 55 é aconselhável. Pela aprovação. Pela aprovação parcial.

7039	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30712 APROVADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Substitutivo Bernardo Cabral. Acrescente-se no Capítulo I - Dos Direitos Individuais, do Título II - dos Direitos e Liberdades Fundamentais, onde couber: A impunidade por dano de qualquer monta ou tipo em relação ao bem comum, às finanças públicas, aos interesse nacionais e populares, ao patrimônio cultural natural ou edificado poderá ser reparado, a qualquer tempo por ação popular ou livre iniciativa do Ministério Público.
	Parecer:	A Emenda propõe o acréscimo de dispositivo ao Capítulo I do Substitutivo do Relator. Em que pese a autoridade moral da ilustre proponente, nos termos em que está redigida, a Emenda não pode ser inse- rida no texto constitucional. Pela rejeição.

7040	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30726 APROVADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. Emenda Supressiva Suprima-se a frase final do § 48 do artigo 6o., que é a seguinte: "Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação".
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

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